MARCO LEGAL ECA – Art. 86 A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais.

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2 MARCO LEGAL ECA – Art. 86 A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

3 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA - Resolução 113/2006 Art. 1º - O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na integração e articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. § 1º - Esse sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade. COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

4 Objetivo Geral Implantar o PAIR Copa do Mundo 2014 – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro, promovendo a intersetorialidade e a descentralização da política nacional temática, na capital do Estado do Rio de Janeiro e em mais nove municípios atingidos pelos impactos desse megaevento esportivo. COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

5 Municípios Envolvidos
O projeto terá como meta atingir 10 (dez) municípios: Rio de Janeiro, e mais nove municípios da região metropolitana, preferencialmente que já tenham passado pela metodologia do PAIR, são eles: Duque de Caxias, Itaguaí, Belford Roxo, Nilópolis, Queimados, Mesquita, São João de Meriti, São Gonçalo e Niterói. Em caso de não adesão de algum(uns) desses municípios, os mesmos serão substituídos por outros que atendam os critérios estabelecidos. COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

6 Objetivos Específicos
1. Garantir os recursos necessários à estruturação do PAIR, constituindo equipe interdisciplinar qualificada e dotando-a de condições técnicas e materiais para execução do programa; 2. Promover a articulação política e institucional; fomentando a formação de comissões intersetoriais locais e a atualização dos planos operativos locais e pactos; 3. Promover diagnósticos e levantamentos situacionais; oferecendo subsídios à elaboração das políticas locais de EVSCA; 4. Promover ações de formação continuada para o EVSCA; por meio de cursos semipresenciais e produção e distribuição de material pedagógico impresso e digitalizado; COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

7 Objetivos Específicos
5. Oferecer assessoria técnica especializada às redes de EVSCA; fomentando estratégias intersetoriais municipais em consonância com as políticas estadual e nacional; 6. Promover campanhas de mobilização da opinião pública de EVSCA e estratégias de comunicação sistemáticas em diferentes mídias; 7. Promover estratégias de avaliação e monitoramento do atendimento em rede dos casos de alta complexidade de exploração sexual de crianças e adolescentes - EVSCA; COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

8 Articulação Política e Institucional
METAS E ATIVIDADES  Articulação Política e Institucional Atividades de articulação e formação de instâncias intersetoriais de gestão do PAIR - Comissões Municipais de EVSCA – CMEVSCA; Seminários de elaboração / atualização dos Planos Operativos Locais (POLs) Atividades com gestores para celebração de Pactos de EVSCA Atividades com o setor corporativo e o trade de turismo para o EVSCA Suporte à revisão do Plano Estadual de EVSCA COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

9 Diagnósticos e Levantamentos Situacionais
METAS E ATIVIDADES Diagnósticos e Levantamentos Situacionais Suporte à elaboração ou atualização dos Diagnósticos Rápidos Participativos (DRPs) Sistematização de dados socioeconômicos dos municípios COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

10 Curso sobre EVSCA e Metodologia PAIR – Módulos Presenciais
METAS E ATIVIDADES Formação Continuada Curso sobre EVSCA e Metodologia PAIR – Módulos Presenciais de qualificação dos gestores e profissionais de atendimento Comunidade Virtual de Aprendizagem – Módulos Virtuais Elaboração e Publicação de Material Didático – Impresso e Digital Proteção especial e maior resolubilidade dos casos de ESCA COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

11 Assessoria Técnica Especializada
METAS E ATIVIDADES Assessoria Técnica Especializada Supervisão das estratégias municipais – Visitas, Reuniões, Internet e Telefone Estudo para customização e implantação de sistema único de notificação dos casos - Projeto de implantação Estudo para customização e implantação de sistema informatizado de atendimento - Projeto de implantação COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

12 Campanhas e Estratégias de Comunicação
METAS E ATIVIDADES Campanhas e Estratégias de Comunicação Mobilização e produção de materiais para campanhas de carnaval e 18 de Maio Produção de informativos eletrônicos e publicações sobre o tema - Veiculação na web e distribuição para a rede Assessoria de imprensa e mídia eletrônica - Advocacy junto à imprensa e gestão de site e outras mídias COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

13 Avaliação e Monitoramento
METAS E ATIVIDADES  Avaliação e Monitoramento Avaliação das estratégias municipais de EVSCA Monitoramento do atendimento dos casos de alta complexidade de exploração sexual  COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

14 METAS E ATIVIDADES COMITE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS MEGAEVENTOS COMITE

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