SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SGD: uma breve revisão

Apresentação em tema: "SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SGD: uma breve revisão"— Transcrição da apresentação:

1 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SGD: uma breve revisão
Universidade Federal do Pará Instituto de Ciências da Educação Escola de Conselhos Pará Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos e Tutelares da Amazônia Paraense SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SGD: uma breve revisão

2 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
ARTIGO 86 DO ECA “A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FAR-SE-Á ATRAVÉS DE UM CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.”

3 CONANDA O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal

4 A garantia dos direitos de crianças e adolescentes - linhas estratégicas:
I – efetivação dos instrumentos normativos próprios (Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos da Criança e Estatuto da Criança e do Adolescente); II - implementação e fortalecimento das instâncias públicas responsáveis por esse fim; III- facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, definidos em lei.

5 DIRETRIZES PROPOSTAS PELO ECA
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DIRETRIZES PROPOSTAS PELO ECA MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE ÓRGÃOS PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

6 APOIADO POR TRÊS GRANDES EIXOS
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS APOIADO POR TRÊS GRANDES EIXOS PROMOÇÃO DE DIREITOS (CAPACIDADE DE ATENDIMENTO UNIVERSAL) DEFESA (CAPACIDADE DE GARANTIR, PROTEGER, ASSEGURAR E FAZER CUMPRIR) CONTROLE SOCIAL (CAPACIDADE DE FISCALIZAR, MONITORAR, SUBSIDIAR)

7 CARACTERIZADO PELA INTERAÇÃO DE ESPAÇOS, INSTRUMENTOS E ATORES,
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS CARACTERIZADO PELA INTERAÇÃO DE ESPAÇOS, INSTRUMENTOS E ATORES, No interior de cada um dos eixos e por uma interação complementar e de retroalimentação entre os três eixos O CONJUNTO DE EIXOS (PROMOÇÃO/DEFESA/CONTROLE) FORMA UMA TEIA DE RELAÇÕES, ORDENADAS QUE CONTRIBUEM PARA ALCANÇAR O MESMO OBJETIVO - GARANTIA DE DIREITOS

8 DELIMITAR, FORMULAR E IMPLEMENTAR:
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS PROMOÇÃO DE DIREITOS DELIMITAR, FORMULAR E IMPLEMENTAR: A política de atendimento de direitos, qualificando como direito ao atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente, através das demais políticas públicas

9 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
PROMOÇÃO DE DIREITOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS ESTÃO ARTICULADOS INSTRUMENTOS Políticas sociais, e na falta dessas os mecanismos: medidas da promoção de direitos, contidos na “política de atendimento de direito” Formular políticas e estabelecer diretrizes do planejamento, de modo a atingir a exigência de universalização dos serviços

10 DEFESA Responsabilizar o estado, sociedade e família:
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DEFESA Responsabilizar o estado, sociedade e família: pelo não atendimento, irregularidades na atenção direta ou violação dos direitos individuais ou coletivos das crianças e dos adolescentes. Ele assegura a exigibilidade dos direitos

11 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
DEFESA ESPAÇO PÚBLICO: CONSTITUÍDO POR AGENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO SECRETARIAS DE JUSTIÇA ÓRGÃOS DE DEFESA DA CIDADANIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHOS TUTELARES CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OUTRAS INSTITUIÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS

12 DEFESA INSTRUMENTOS/MECANISMOS OU MEDIDAS:
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DEFESA INSTRUMENTOS/MECANISMOS OU MEDIDAS: AÇÕES JUDICIAIS: HABEAS CORPUS, MANDATO DE SEGURANÇA, AÇÕES CRIMINAIS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ETC. PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO, APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES, ADVERTÊNCIAS, MULTAS, SUSPENSÃO/FECHAMENTO DE ATIVIDADES

13 PROTEÇÃO E DEFESA Medidas de solidariedade a indivíduos e grupos em resposta a situações de risco Abrangendo a proteção de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou ameaçados e o acesso à Justiça para responsabilização dos violadores dos direitos infanto-juvenis.

14 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
CONTROLE SOCIAL Fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais Controle externo e interno da ação do poder público Mobilização para pressionar a efetiva promoção e defesa dos direitos

15 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
CONTROLE SOCIAL ESPAÇO DA SOCIEDADE CIVIL: Articulada em fóruns e em outras instâncias não institucionais, contrapartes essenciais para a existência dos conselhos de direito, integrados pelas organizações representativas da sociedade civil ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DIRETO ENTIDADES DE CLASSE SINDICATOS PASTORAIS DEMAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

16 CONTROLE SOCIAL INSTRUMENTOS/MECANISMOS:
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS CONTROLE SOCIAL INSTRUMENTOS/MECANISMOS: PRESSÃO, MOBILIZAÇÃO, PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO EM TORNO DA PROBLEMÁTICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CAPACITAÇÃO PERMANENTE DA SOCIEDADE PARA UMA NOVA CULTURA DE VALORIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO NOSSO PAÍS

17 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
SGD - DESAFIOS COLOCAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS EM FUNCIONAMENTO ARTICULADO DISSEMINAR O ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE ANULAR AS PRÁTICAS EXCLUDENTES INCLUIR OS “EXCLUÍDOS” NO EXERCÍCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL QUEBRAR PARADIGMAS