PROCESSO LEGISLATIVO INICIATIVA DISCUSSÃO / EMENDAS VOTAÇÃO

Apresentação em tema: "PROCESSO LEGISLATIVO INICIATIVA DISCUSSÃO / EMENDAS VOTAÇÃO"— Transcrição da apresentação:

1 PROCESSO LEGISLATIVO INICIATIVA DISCUSSÃO / EMENDAS VOTAÇÃO
SANÇÃO / VETO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO.

2 COMUM POPULAR FORMAS INICIATIVA CONCORRENTE PRIVATIVA

3 1% Eleitorado Nacional Cinco Estados três décimos por cento POPULAR importante Não Existe PEC por iniciativa popular

4 Presidente Iniciativa Concorrente Procurador Geral República

5 Iniciativa Privativa Presidente Art. 61, §1º

6 I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

7 c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

8 São legitimados para todos os processos
Não existe em uma PEC Iniciativa Privativa Presidente PEC Os legitimados da PEC São legitimados para todos os processos

9 Projetos de iniciativa
Normalmente Não existe prazo Para discussão Projeto de lei Discussão Projetos de iniciativa Do Presidente da Rep. Urgência

10 Ultrapassado este período Sobresta o andamento do feito
Urgência CI 10 45 D CR Ultrapassado este período Sobresta o andamento do feito

11 PL Emenda Iniciativa Privativa Possível Emendar Presidente Não Emenda
Alteração Para melhorar o Projeto de lei PL Emenda Iniciativa Privativa Presidente Possível Emendar Não Emenda Aumento de Despesa

12 Quórum Aprovação EC – 3/5 – 2 Turnos
Lei ordinária Lei complementar MS LO MA LC Quórum Aprovação EC – 3/5 – 2 Turnos

13 EXPRESSA TÁCITA SANÇÃO CONCORDÂNCIA PROJETO LEI

14 EXPRESSO MOTIVADO VETO TOTAL / PARCIAL SUPRESSIVO SUPERÁVEL