15. a) Princípio da justiça gratuita.

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1 15. a) Princípio da justiça gratuita.
15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

2 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT AULA 04, P. 25 A 31 AULA 08, TEMA 07 DO PODER JUDICIÁRIO

3 EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
TRÊS PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI: O PODER EXECUTIVO; O PODER LEGISLATIVO; E PODER JUDICIÁRIO. UM DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PODER JUDICIÁRIO

4 EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE GARANTIR RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABRIGADOS NA CF; GARANTIA DE PROTEÇÃO CONTRA ATOS DOS DEMAIS PODERES. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

5 TRIPARTIÇÃO DE PODERES
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . SEGUNDO COELHO (2004, P. 329) ESTA CLASSIFICAÇÃO É A ADOTADA POR MONTESQUIEU, SEGUNDO A QUAL “O PODER DO ESTADO É EXERCIDO PELO LEGISLATIVO, PELO EXECUTIVO E PELO JUDICIÁRIO, A FIM DE AFASTAR O ARBÍTRIO QUE DECORRERIA DE SUA CONCENTRAÇÃO”. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31

6 SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . SISTEMA NORTE- AMERICANO; RESSALTA A NECESSIDADE DE HARMONIA E EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES. É O MESMO SISTEMA ADOTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. 2º PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

7 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA ART. 2º “SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.” AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

8 O PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . DA LEITURA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF EXTRAI-SE QUE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSAGRA-SE COMO UM DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. É ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE AFIRMAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, IMPORTANDO A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

9 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . ART. 5º, XXXV DA CF “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO” POSSUI DOIS ASPECTOS PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

10 1. A JURISDIÇÃO COMO MONOPÓLIO DO ESTADO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . CONFORME RESSALTA COELHO (2004, 329): NEM SEMPRE A JURISDIÇÃO DEPENDIA DO ESTADO; HOJE, PORÉM, A JURISDIÇÃO É MONOPÓLIO DO ESTADO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

11 EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO (2004, 329)
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . JURISDIÇÕES FEUDAIS - OS SENHORES FEUDAIS TINHAM JURISDIÇÃO DENTRO DE SEU FEUDO; OS DONATÁRIOS DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS NO BRASIL COLONIAL DISPUNHAM DA JURISDIÇÃO CIVIL E CRIMINAL NOS TERRITÓRIOS DE SEU DOMÍNIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31

12 EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO (2004, 329)
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . NO PERÍODO MONÁRQUICO BRASILEIRO, EXISTIU A JURISDIÇÃO ECLESIÁSTICA, A QUAL DESAPARECEU COM A SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO. ATUALMENTE SÓ EXISTE JURISDIÇÃO ESTATAL, CONFIADA A CERTOS FUNCIONÁRIOS, RODEADOS DE CERTAS GARANTIAS: OS MAGISTRADOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31

13 2. A JURISDIÇÃO ENCONTRA-SE VINCULADA AO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . A REVOLUÇÃO FRANCESA, FOI A RESPONSÁVEL POR SE ATRIBUIR AO POVO A SOBERANIA, QUE É EXERCIDA PELO ESTADO, A QUEM INCUMBE, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, MONOPOLIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

14 ADA PELEGRINI GRINOVER (2005, 171)
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . A POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A MISSÃO DE SER O GUARDIÃO DAS LIBERDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS OCORRE ATRAVÉS DA IDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. O QUE É INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE? SÃO GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO JUDICIÁRIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

15 DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . MESMO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO DE PODE DEIXAR DE ENXERGAR O PODER JUDICIÁRIO COMO UM PODER UNO; A PRÓPRIA CF AO INDICAR QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, MENCIONA OS TRIBUNAIS E JUIZES DO ESTADO . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

16 DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TAL A IMPORTÂNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVOU AO TEMA, QUE TRATOU NO SEU TÍTULO IV, CAPÍTULO III, ARTS. 92 A 126 – DA ORGANIZÇÃO DOS PODERES – ESPECIALMENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

17 DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DIREITO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO SEJA MATERIAL OU DIREITO PROCESSUAL CONSOANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 22, I. O QUE CONFIRMA A UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

18 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO; PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

19 DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP O PODER JUDICIÁRIO É UNO, BEM COMO SUA FUNÇÃO PRECÍPUA QUE É A JURISDIÇÃO. CONTUDO, NEM TODA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO É JURISDICIONAL – ESTA É UMA REGRA QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

20 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP FUNÇÃO TÍPICA X FUNÇÃO ATÍPICA A FUNÇÃO TÍPICA É A REGRA, MAS ESTA REGRA NÃO É ABSOLUTA; AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NÃO SÃO ABSOLUTAS, POIS HÁ QUE SE RESPEITAR ÀS REGRAS DE EQUILÍBRIO EXPRESSAS NA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS, PELA QUAL ALGUMA PARTICIPAÇÃO HAVERÁ DE TER DE UM PODER NO OUTRO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

21 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP FUNÇÃO TÍPICA: SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE; FUNÇÃO ATÍPICA: LEGISLAR SOBRE OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS; EX. : O PODER JUDICIÁRIO LEGISLA AO ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E EXERCE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INERENTE AO AUTOGOVERNO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

22 NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP MUITAS VEZES A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVE, ALÉM DO INTERESSES ENTRE PARTICULARES, OS DEMAIS PODERES, OU SEJA, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. NESSES CASOS, NÃO FOSSE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVERIA PARA OS, JURISDICIONADOS NENHUMA GARANTIA CONTRA O ARBÍTRIO DO ESTADO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

23 GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP DUAS ORDENS DE GARANTIAS AS QUE VISAM A PROTEGER O PODER JUDICIÁRIO DOS DEMAIS PODERES; AS QUE VISAM PROTEGER OS EXERCENTES DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

24 GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS,VOLTADAS PARA A AUTO-ORGANIZAÇÃO E AUTO-REGULAMENTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ALÉM DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, VÃO FUNCIONAR TAMBÉM COMO GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA DO MESMO. 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31

25 GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
ENTRE AS HIPÓTESES DE AUTO-ORGANIZAÇÃO E AUTO-REGULAMENTAÇÃO COELHO (2004, P. 332) DESTACA AS SEGUINTES: A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA; E A AUTONOMIA FINANCEIRA. 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31

26 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP AUTONOMIA ADMNISTRATIVA
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP AUTONOMIA ADMNISTRATIVA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS; ELABORAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS; ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS, SERVIÇOS AUXILIARES E DOS JUÍZOS VINCULADOS; PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

27 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP AUTONOMIA ADMNISTRATIVA
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP AUTONOMIA ADMNISTRATIVA PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS; PREENCHER OS CARGOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONCEDER LICENÇAS, FÉRIAS E AFASTAMENTOS A SEUS MEMBROS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

28 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP AUTONOMIA FINANCEIRA ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

29 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP AUTONOMIA FINANCEIRA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) – 6% DA RECEITA LÍQUIDA DA UNIÃO OU DO ESTADO – ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

30 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
OUTRAS GARANTIAS 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, NO CASO ESPECÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES –STF, STJ, TST, TSE, TSM E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÕES, ALÉM, DAS JÁ MENCIONADAS, QUANTO À: PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

31 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
a) ALTERAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS INFERIORES; b) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS MEMBROS, JUÍZES E SERVIDORES AUXILIARES; c) CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES; d) ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

32 GARANTIA DOS MAGISTRADOS
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP ALÉM DAS GARANTIAS CONCEDIDAS AO PODER JUDICIÁRIO COMO UM TODO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREOCUPOU-SE EM CONCEDER GARANTIAS ESPECÍFICAS AO MAGISTRADO. ESSAS GARANTIAS PODEM SER DIVIDIDAS EM: GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA E IMPEDIMENTOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

33 GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP VISAM EVITA QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS ÀS ORDENS DOS DEMAIS PODERES (INDEPENDÊNCIA EXTERNA); VISAM EVITAR QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS ÀS ORIENTAÇÕES OU ORDENS ADVINDAS DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO (INDEPENDÊNCIA INTERNA). PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

34 GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP VITALICIEDADE INAMOVIBILIDADE; E IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

35 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP VITALICIEDADE O JUIZ SÓ PERDERÁ O CARGO NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (GARANTIA CONFERIDA APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO); BUSCA PRESERVAR A INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO APENAS A PESSOA DO JUIZ; PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

36 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP VITALICIEDADE GARANTE O EXERCÍCIO IMPARCIAL DA FUNÇÃO JUDICANTE; PELA VITALICIEDADE O MAGISTRADO SÓ PODE SER AFASTADO POR VONTADE PRÓPRIA OU POR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

37 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP INAMOVIBILIDADE IMPEDE QUE O JUIZ SEJA AFASTADO DE UM LUGAR PARA OUTRO, A NÃO SER QUE OCORRA O SEU PRÓPRIO CONSENTIMENTO; NEM MESMO EM CASO DE PROMOÇÃO PODERÁ O JUIZ SER REMOVIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO; PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

38 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP EXCEÇÃO À REGRA DA INAMOVIBILIDADE
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP EXCEÇÃO À REGRA DA INAMOVIBILIDADE (ESTA REGRA COMPORTA APENAS A EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 93, VIII DA CF, QUE DETERMINA QUE EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, HAVENDO RECONHECIMENTO POR 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, ESSE CONSENTIMENTO PODERÁ SER DISPENSADO) PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

39 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS VISA GARANTIR QUE HAJA DESCONTOS NO VALOR RECEBIDO PELO MAGISTRADO O QUE EM TESE PODERIA PREJUDICAR SUA IMPARCIALIDADE. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

40 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS NÃO EXISTE PORÉM VEDAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, QUE RECAEM SOBRE AS DEMAIS PESSOAS, COMO POR EXEMPLO O IMPOSTO DE RENDA. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

41 IMPEDIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO GARANTIAS
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP VEDAÇÕES DO ART. 95 DA CF: EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO; RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

42 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE

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50 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE