REUNIÃO TÉCNICA Plano Plurianual 2004/2007 Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Decreto de Programação Portaria SOF de Créditos Adicionais.

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1 REUNIÃO TÉCNICA Plano Plurianual 2004/2007 Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Decreto de Programação Portaria SOF de Créditos Adicionais Programação Orçamentária e Financeira 4,5 e 6 Abril 2005

2 Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 10.934 de 11/08/2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005

3 CONTEÚDO DA LDO zCONSTITUCIONAL (Arts. 165, § 2 o, e 169, § 1 o, inciso II); zLEGAL LEI COMPLEMENTAR N o 101, DE 04.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF) zESPECÍFICO (Originado na própria LDO)

4 CONTEÚDO CONSTITUCIONAL (Arts. 165, § 2 o, e 169, § 1 o, inciso II);

5 CONTEÚDO CONSTITUCIONAL CF, arts. 165, § 2 o, e 169, § 1 o, inciso II : *Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal; *Orientar a elaboração da lei orçamentária; *Dispor sobre as alterações na legislação tributária; *Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e *Autorizar o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão ou contratação de pessoal.

6 CONTEÚDO LEGAL LC N o 101, DE 04.05.2000

7 CONTEÚDO LEGAL (LRF) LC N o 101, DE 04.05.2000 zDispor sobre o equilíbrio entre receita e despesa (art. 4 o, inciso I, alínea a); zDefinir os critérios e forma de limitação de empenho (art. 4 o, inciso I, alínea b); zEstabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (art. 4 o, inciso I, alínea e); zDispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos (arts. 4 o, I, f, 25, § 1 o, e 26);

8 CONTEÚDO LEGAL (LRF) LC N o 101, DE 04.05.2000 zEstabelecer as metas fiscais para o exercício em referência e para os dois seguintes (art. 4 o, § 1 o ); zAvaliar os passivos contingentes outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4 o, § 3 o ) ; zReserva de contingência com base na receita corrente líquida (art. 5 o, inciso III, da LRF);

9 CONTEÚDO LEGAL (LRF) LC N o 101, DE 04.05.2000 zProgramação financeira e orçamentária - cronograma mensal de desembolso (art. 8 o ); zDespesas sobre as quais não incidirão a limitação de empenho (art. 9 o, § 2 o ); zConcessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita (art. 14);

10 CONTEÚDO LEGAL (LRF) LC N o 101, DE 04.05.2000 zDispor sobre condições para inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas leis de créditos adicionais (art. 45);

11 CONTEÚDO ESPECÍFICO LDO

12 CONTEÚDO ESPECÍFICO (LDO) zEstrutura e organização dos orçamentos; zDiretrizes para execução dos orçamentos; zDisposições sobre inclusão de dotações relativas a sentenças judiciais; zDisposições sobre alterações orçamentárias (créditos; modificação de fonte de recursos, de modalidades, de identificadores de uso e de resultado primário); zRegras específicas para execução orçamentária antes da vigência da LOA;

13 CONTEÚDO ESPECÍFICO (LDO) zDisposições relativas à dívida pública federal zDisposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais ( exceto relacionamento das autorizações para aumento de remunerações, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal - por constar do Conteúdo Constitucional); zNormas sobre obras irregulares;

14 CONTEÚDO ESPECÍFICO (LDO) zDisposições gerais ynível de especificação da despesa para fins de empenho (elemento); y obrigatoriedade de registro das receitas próprias no mês de ocorrência do ingresso; ylimitação do custo unitário de obras e serviços; ynecessidade de identificação, em todos os atos relativos a pagamentos ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada.

15 ASPECTOS GERAIS zEncaminhamento: até 15 de abril; zAprovação: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; zEntrada em vigor: com sua sanção produz efeitos até o final do exercício financeiro subseqüente - aproximadamente 18 MESES: zAbrangência: Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, exceto as relativas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, fundações e empresas estatais dependentes.

16 Lei nº 10.934 de 11/08/2004 LDO 2005

17 Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 26. As dotações orçamentárias das autarquias e das fundações públicas, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

18 Disposições sobre Débitos Judiciais Art 26... § 1 o A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da lei orçamentária e dos créditos adicionais.

19 Disposições sobre Débitos Judiciais Art 26... § 2 o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a complementação da dotação descentralizada, dando conhecimento dessas informações às autarquias e fundações devedoras.

20 Alterações da Lei Orçamentária zArt 64 ao Art 69 zModalidades de Aplicação : yClassificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos / entidades. x30 – Transferências a Estados e ao DF x40 – Transferências a Municípios x50 – Transferências a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos x60 - Transferências a Inst. Privadas C/ fins Lucrativos x80 – Transferências ao Exterior x90 – APlicações Diretas x99 – A Definir

21 Alterações da Lei Orçamentária zArt 64 ao Art 69 zModalidades de Aplicação : zTipos de Alterações y99 – Pela Unidade no SIAFI; yDecrescente – pela Unidade Orçamentária no SIAFI (de 90 para 80, 50, 40 ou 30); yCrescente – Portaria do MEC. yObservação: caso seja uma emenda será necessário a prévia solicitação do Presidente da Comissão Mista Permanente.

22 Alterações da Lei Orçamentária zFontes de Recursos, IDUSO e Resultado Primário yPortaria do Secretário de Orçamento Federal yFonte 100, 112, 113, etc... yIDUSO – Informação complementar x0 – Recursos não destinados à contrapartida ; x1 – Contrapartida BIRD x2 – Contrapartida BID x3 – Outras Contrapartidas yResultado Primário – Indicador usado para auxiliar a apuração do resultado primário.

23 Alterações da Lei Orçamentária zPrazos de Créditos Adicionais x Projetos de Lei (no Congresso Nacional) 15 de maio e 15 de outubro Antes passam pela SPO e pela SOF. x Á reas Tem á ticas, exceto pessoal, d í vida e precat ó rios de pequeno valor. zExcessos – Estimativas das receitas

24 Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária z Art. 70. y PLO não sancionado até 31/12/2004 poderão ser executadas as seguintes programações: x I - Obrigações Constitucionais ou Legais da União, relacionadas na Seção "I" do Anexo V; x II - Bolsas de estudo, no âmbito do CNPq, CAPES, Residência médica e PET; e x III - Pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público.

25 Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho Art. 9o, § 2º, da LC 101, DE 04/05/2000 (Art. 70 da Lei nº 10.934, de 11/08/2004 - LDO 2005) Lei nº 10.934 de 11/08/2004

26 Obrigações Constitucionais ou Legais da União Art. 9º, § 2º, da LC 101, de 04/05/2000. zAlimentação Escolar z Dinheiro Direto na Escola z Fundef e Complementação ao Fundef z Apoio ao Transporte Escolar z Educação de Jovens e Adultos z Transferências da Cota-Parte do Salário-Educação z Serviço da dívida zPessoal e Encargos Sociais z Auxílio-Alimentação zAuxílio-Transporte z Sentenças judiciais transitadas em julgado

27 MEC - LOA 2005 Lei Nº 11.100 de 26/01/2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2005

28 Unidades do MEC O MEC possui 130 Unidades Orçamentárias - UOs (35% das UOs integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social), sendo: zIFES e HCPA..............................................51 zCEFETs e Escolas Técnicas..........................35 zEscolas Agrotécnicas...................................36 zDemais..................................................... 8 Demais: ADM. DIRETA, FNDE, CAPES, INEP, INES, IBC, Pedro II e FUNDAJ.

29 Comparativo LOA União X LOA MEC Obs: Não inclui Refinanciamento da Dívida Pública R$ milhão EsferaUniãoMec% MEC Fiscal416.906,1315.592,783,74% Seguridade262.542,805.429,782,06% Total679.448,9421.022,573,09%

30 Comparativo - GND União x Mec Natureza Desp.UniãoMec% Mec Pessoal98.109.56811.671.635 11,9 Ativo57.623.3737.743.418 13,4 Inativo40.486.1953.928.217 9,7 Despesas Correntes319.122.1907.715.555 2,4 Investimentos21.356.743927.346 4,3 Inversões Financeiras33.764.26510.233 0,0 Dívida – Juros, Encargos e Amortizações. 185.477.484654.911 0,4 Reserva Contingência21.618.68942.8900,2 Total679.448.94121.022.5743,1 R$ 1.000,00

31 GND x Unidade Orçamentária Unidade Orçamentária Pessoal (1) Custeio e Capital (3,4 e 5) Amort/Jur os (2 e 6) Total IFES, Superv. e HCPA9.999.2451.766.9323.25311.769.431 CEFETs, Esc. Técnicas e PII1.139.622248.37101.387.994 Esc. Agrotécnicas211.04773.9030284.951 Adm.Direta/Ines e IBC213.8831.389.977651.6582.255.519 FNDE39.0484.342.80904.381.857 INEP9.909203.5060213.416 FUNDAJ39.99112.638052.630 CAPES18.885657.8870676.773 TOTAL11.675.6358.696.027654.91121.022.574 R$ 1.000,00

32 Despesa de Pessoal Ativo x Inativo x Precatório UnidadeAtivoInativoPrecat.Total % Tot IFES 6.572.435.7373.298.524.852128.284.8229.999.245.411 85,7% CEFETS/ Esc. Técnicas 744.115.731387.924.2337.583.0061.139.622.970 9,8% ADM DIRETA 75.705.258138.178.3720213.883.630 1,8% EAFs 141.684.93469.159.946202.571211.047.451 1,8% FNDE 20.570.76016.527.4771.950.42339.048.660 0,3% FUNDAJ 27.192.35112.593.942205.07939.991.372 0,3% INEP 9.460.915425.34623.6539.909.914 0,1% CAPES 13.880.2544.883.474121.92418.885.652 0,2% TOTAL 7.605.045.9403.928.217.642138.371.47811.671.635.060100,0% R$ 1,00

33 FONTES DE RECURSOS

34 Fontes de Recursos Fontes LOA 2005Particip. % Vinculadas12.703.36360,4 Tesouro e Operações de Crédito 7.760.78036,9 Diretamente Arrecadadas, Doações 558.4292,7 Total21.022.574100,0 R$ 1.000,00

35 Fontes de Recursos Fontes Vinculadas Loa 2004Loa 2005Var. % 112 – Recursos Manut. Desenv. Ensino8.701.958 10.122.88416,3 113 – Contribuição Salário Educação1.532.5532.058.85934,3 118 – Contribuição Concursos de Prognósticos 339.336495.38946,0 175 – Taxas por Serviços Públicos017.249 293 – Produto Aplic. Salário-Educação263.3078.982-96,6 150, 250, 280 e 281 – Rec. Próprios 556.630557.6710,1 195, 295, 296 – Doações10.025758-92,4 R$ 1.000,00

36 Fontes de Recursos Fontes do Tesouro e Operação de Crédito Loa 2004Loa 2005Var. % 100 - Recursos Ordinários1.708.7923.583.319109,7 143, 144 – Recursos de Responsabilidade TN – Dívida 00 148, 149, 246, 247 e 249 – Operação Crédito Ext. e Interna. 170.535249.24446,2 153, 156, 169, 176 – Cont. Plano Seguridade Social 3.312.6453.928.21718,6 R$ 1.000,00

37 PROGRAMAS DO MEC

38 Programas do MEC Tipo de Programas Loa 2004Loa 2005Variação % Finalísticos12.270.28814.969.75922,0 Multissetoriais48.417101.160108,9 Gestão95.380583.907512,2 Serviços do Estado 4.889.0595.367.7499,8 Total17.303.14421.022.57421,5 R$ 1.000,00

39 Programas Finalísticos Cód.ProgramasValores 0168LIVRO ABERTO608.342 1073UNIVERSIDADE DO SECULO XXI8.636.123.671 1072VAL. E FORM. PROF E TRAB. DA EDUC. BÁSICA827.915.032 1374DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL73.895.715 1065DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL16.629.600 1062DES. DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA1.107.965.565 1061BRASIL ESCOLARIZADO1.534.056.376 1060BRASIL ALFABETIZADO E EDUC. DE JOVENS E ADULTOS634.699.735 1375DES. ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E PESQ. CIENTÍFICA678.250.937 1377EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA66.712.347 1378DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO223.497.985 1376DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL1.169.403.499 Total Programas Finalísticos 14.969.758.804 R$ 1,00

40 Prog. Gestão e Serviços do Estado Cód. ProgramasValores 1067GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO569.370.115 0797PROSPECÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS538.349 0681GESTAO DA PARTIC. ORGANISMOS INTERNACIONAIS13.370.115 Total Programas de Gestão583.906.771 0906OPER. ESP: SERV. DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORT.)641.994.822 0905OPER. ESP: SERV. DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORT.)12.916.765 0901OPER. ESP: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS142.104.071 0750APOIO ADMINISTRATIVO642.515.335 0089PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 3.928.217.642 Total Progr.de Serviços de Estado5.367.748.635 R$ 1,00

41 Programas Multissetoriais Cód. Programas Valores 1293ASSIST. FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS1.500.502 1142ENGENHO DAS ARTES715.379 1112DIFUSAO E POPULARIZACAO DA CIENCIA336.620 0154DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS523.325 0465SOCIEDADE DA INFORMACAO21.000.000 0461PROM. DA PESQUISA E DO DESENV. CIENT. E TECN.25.659.375 1336BRASIL QUILOMBOLA2.275.000 0167BRASIL PATRIMONIO CULTURAL540.492 0150IDENTIDADE ETN. E PATR. CULTURAL POVOS INDIGENAS3.318.210 0073COMB. ABUSO E A EXPL. SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 2.400.000 0999RESERVA DE CONTINGÊNCIA42.890.980 TOTAL 101.159.883 R$ 1,00

42 Natureza de Despesa x Programas

43 GND x Finalísticos Cód.Programas Pessoal Cust/CapTotal 0168LIVRO ABERTO608.342 1073UNIVERSIDADE DO SECULO XXI6.791.531.6681.844.592.0038.636.123.671 1072VALOR. E FORM. PROFESS. E TRAB. DA EDUCAÇÃO BÁSICA 827.915.032 1060BRASIL ALFAB.EDUC.JOVENS/ ADULTOS634.699.735 1065DESENV.DA EDUCACAO INFANTIL16.629.600 1062DESENV.EDUC.PROF.E TECNOLÓGICA598.002.043509.963.5221.107.965.565 1061BRASIL ESCOLARIZADO1.534.056.376 1374DESENVOLVIMENTO DA EDUC.ESPECIAL18.416.38255.479.33373.895.715 1375DESENV. ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA PESQ.CIENTÍFICA 678.250.937 1376DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL1.169.403.499 1377EDUC.PARA DIVERSIDADE E CIDADANIA66.712.347 1378DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO68.702.691154.795.294223.497.985 T0TAL PROG. FINALÍSTICOS 7.476.652.7847.493.106.02014.969.758.804 R$ 1,00

44 GND Gestão e Serviço de Estado Cód. ProgramasPessoalCust/CapAmort./Ju r Total 1067GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 569.998.307 0681GESTAO DA PARTIC. ORGANISMOS INTERNACIONAIS 13.370.115 0797PROSPECÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 538.349 TOTAL PROG. DE GESTÃO 583.906.771 0906OPER. ESP: SERV. DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORT.) 641.994.822 0905OPER. ESP: SERV. DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORT.) 12.916.765 0901OPER. ESP: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 138.371.4783.732.593142.104.071 0750APOIO ADMINISTRATIVO128.393.156514.122.179642.515.335 0089PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 3.928.217.642 TOTAL PROG. SERV. ESTADO 4.194.982.276517.854.772654.911.5875.367.748.635 R$ 1,00

45 GND - Multissetoriais Cód. ProgramasCust/CapTotal 1293 ASSIST. FARMAC.E INS. ESTRATEGICOS1.500.502 1142 ENGENHO DAS ARTES715.379 1112 DIF. E POPULARIZACAO DA CIENCIA336.620 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS523.325 0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO21.000.000 0461 PROM. DA PESQUISA E DO DESENV. CIENT. E TECN.25.659.375 1336 BRASIL QUILOMBOLA2.275.000 0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL540.492 0150 IDENTIDADE ETN. E PATR. CULTURAL POVOS INDIGENAS3.318.210 0073 COMB. ABUSO E A EXPL. SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 2.400.000 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 42.890.980 TOTAL PROGR. MULTISETORIAL 101.159.883 R$ 1,00

46 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária

47 zA) Por subtítulo até 12% mediante a utilização de recursos provenientes de: ya) anulação parcial até 10% por subtítulo; yb) reserva de contingência; yc) excesso de arrecadação de receitas próprias, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, observado o limite de 40% da dotação inicial. yd) até 10% excesso receitas do Tesouro Nacional;

48 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária zB) - aos GND 3 – Outras Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, no mesmo subtítulo, limitado a 25%; zC) - despesas com juros e encargos da dívida y anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária, obedecidas as vinculações na legislação vigente;

49 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária zD) despesas com a amortização da dívida pública federal: ya) anulação de dotações consignadas yb)excesso de arrecadação de participações e dividendos das entidades da Administração Indireta, inclusive lucros de exercícios anteriores; yc) do superávit financeiro da União; e yd) do resultado positivo do Banco Central do Brasil.

50 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária z E) atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive revisão de remuneração prevista com recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de natureza de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público da União (LDO - Art. 87. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares, ativos, inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.)

51 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária z F) a subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito - ymediante a utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações

52 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária zG) a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios; zH) Ações do FUNDEB e FUNDEF, com recursos provenientes de: ya) anulação parcial ou total das dotações alocadas a essas ações; e yb) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2004 e excesso de arrecadação de receitas vinculadas

53 Créditos Autorizados na Lei Orçamentária z À conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 §§ 1º, II, 3º e 4º da Lei nº 4320/64, destinados a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;

54 Pessoal – Contratação e Reestruturação

55 Pessoal z Autorizações de acordo com o constante nos arts. 81 e 85 da LDO – Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. Art. 81. SIPEC - Publicação 31/08/2004, por níveis, de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não- estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

56 Pessoal Autorizações de acordo com o constante nos arts. 81 e 85 da Lei nº 10.934, de 11/08/2004 Art. 85. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentáriaart. 169, § 1 o, inciso II, da Constituição,

57 Contratação zAutorizações de Provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título: y Seguridade Social, Educação e Esportes, até 13.911 vagas; yRecursos alocados no Orçamento do Ministério do Planejamento.

58 Reestruturação zAlteração de estrutura de carreiras: yRecursos para reestruturação da remuneração de cargos integrantes dos Planos de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal e planos equiparados e de carreiras das áreas da Agricultura, Reforma Agrária, Auditoria e Fiscalização, Regulação e Fiscalização do Sistema Financeiro, Ciência e Tecnologia, Educação, Gestão e Diplomacia, Inteligência, e outros..... yRecursos Alocados no Orçamento do Ministério do Planejamento - MP.

59 DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Decreto Nº 5.379, de 25/02/2005

60 yArt. 2 o - Observados os valores disponibilizados, deverão empenhar até 31/03 montante necessário ao atendimento anual das seguintes despesas: y I - Combustíveis e Lubrificantes; y II - Contratação Temporária; y III - Despesas de Teleprocessamento; y IV - Locação de Imóveis; y V - Locação de Máquinas e Equipamentos; y VI - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; y VII - Manutenção e Conservação de Equipamentos; yVIII - Outras Locações de Mão-de-Obra; yIX - Serviços Bancários; yX - Serviços de Água e Esgoto; y XI - Serviços de Comunicação em Geral

61 Decreto Nº 5.379, de 25/02/2005 yXII - Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos; yXIII - Serviços de Energia Elétrica; yXIV - Serviços de Limpeza e Conservação; yXV - Serviços de Processamento de Dados; yXVI - Serviços de Telecomunicação; y XVII - Vigilância Ostensiva; e yXVIII - Ações Orçamentárias: xAssistência Médica e Odontológica xAssistência Pré-Escolar x Auxílio-Transporte x Auxílio-Alimentação

62 Decreto Nº 5.379, de 25/02/2005 zLimites Orçamentários yContingenciamento de R$ 700,0 milhões yAnexo I – Limite R$ 7,21 bilhões yDividido em quadrimestres: x1º Quadr. Abril – até R$ 4,33 bilhões x2º Quadr. Agosto – até R$ 5,41 bilhões 3º Quadr. Dezembro – até R$ 7,21 bilhões

63 Decreto Nº 5.379, de 25/02/2005 zLimites Orçamentários yPortaria Interministerial nº 51, de 11 de março de 2005. xDetalha os Limites na forma de Anexo I (Recursos do Tesouro) e Anexo II (Recursos Próprios). xAnexo I - MEC liberou os Limites para todo o exercício (Exceto recursos para ADM DIRETA, FNDE, AJUSTE Matriz IFES) xAnexo II – Liberou o valor previsto até abril.

64 Decreto Nº 5.379, de 25/02/2005 zReceitas Próprias yLimite de Empenho xArt. 6 o O empenho e pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas. Fonte 281 – Após realização e solicitação do Limite, em tendo dotação.

65 Decreto Nº 5.379, de 25/02/2005 zProgramação Financeira

66 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Portaria nº 3, de 16/03/2005

67 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS yPortaria nº 03, de 16 de março de 2005, DOU de 17/03/2005, pág. 62 a 65. y SIDOR aberto para solicitações. x Dependente autorização Legislativa: 31 de março e 31 de agosto x Autorizados na LOA 31 de março, 31 de agosto e 31 de outubro

68 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS zSuperávit yCréditos à conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, deverão ser encaminhados de uma só vez até 31 de março ou seja no primeiro período.

69 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS zExcesso Arrecadação Receita Própria. y Créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias serão acompanhadas de reestimativa de receita, efetuada com base na arrecadação registrada no SIAFI e na tendência do exercício, de acordo com as reestimativas elaboradas no SIDOR.

70 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS z Principais alterações orçamentárias: x 100- Remanejamento entre subtítulos e incorporações de excesso de arrecadação até o limite de 12% ; x 110- Remanejamento entre Grupos 3, 4 e 5, do mesmo subtítulo, até o limite de 25%; x 120- Suplementação acima dos limites autorizados na LOA; x 150- Incorporação de doação e convênios; x 200- Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA; x 600 - Troca de fontes.

71 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS y Justificativas do Créditos y Especial atenção deverá ser dada ao atendimento da solicitação contida no art. 12 da Portaria, principalmente nos incisos I ao VII.

72 Exercícios Anteriores Portaria nº 3, de 16/03/2005 Art. 24, inciso II

73 Exercícios Anteriores Art. 24, inciso II Art. 24. A execução de despesas relativas ao grupo de natureza da despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, quando ocorrer nos elemento 91 - Sentenças Judiciais, exceto as previstas no art. 23, e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, fica condicionada: II - à observância do disposto na Portaria Conjunta SOF-SRH/MP no 1, de 5 de dezembro de 2000, e na Portaria Conjunta SOF-SRH/MP no 1, de 3 de dezembro de 2004, quando relacionada ao elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores.

74 Exercícios Anteriores y O MP alterou a Portaria Conjunta nº 01, de 5 de dezembro de 2004. y Exercício de 2004 e 2005 – Fila Única sem distinção de Órgão e Origem em ordem de valor médio por beneficiário, até o limite financeiro a que se refere o § 2º do art 4 da Portaria nº 01/2004. x Art. 4º.... § 2º - Entende-se como disponibilidade orçamentária, para os efeitos desta portaria, o limite financeiro que for estabelecido nas avaliações a que se refere o art. 9º, da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. y Não está mais no âmbito da SPO/MEC e sim do MP.

75 FIM Obrigado pela atenção