O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios

Apresentação em tema: "O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios"— Transcrição da apresentação:

1 O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios
Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora Adjunta de Estudos, Normas e Avaliação

2 Estado Brasileiro Estado Democrático de Direito
Controle - importante na defesa da sociedade e da Administração Pública, que se submete à ordem legal.

3 Controle e a Constituição Federal
Compete: à própria autoridade administrativa; ao Poder Legislativo; ao Tribunal de Contas; ao Ministério Público; ao Poder Judiciário; e à sociedade

4 Tribunal de Contas - MT Organização baseada: na CF/88, CE /MT,
LC 11 /91 – Lei Orgânica Res. 02 /02 – Reg. Interno do TCE-MT Jurisdição – MT = 653 órgãos.

5 Tribunal de Contas No exercício de suas competências, atua como órgão:
opinativo; controlador; auditoria; cartorário; jurisdicional; punitivo; ouvidor; e orientador

6 Controle Externo – Técnico
Áreas: Contábil Financeira Orçamentária Operacional Patrimonial Aspectos: Legalidade Legitimidade Economicidade Controle de fidelidade funcional Resultado do Cumprimento de Trabalho Metas

7 Ferramentas de Controle
APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas Padrão de envio de informações ao TCE pelos jurisdicionados, via internet, que serão analisadas pelo corpo técnico.

8 APLIC Auxilia o controle interno Informações padronizadas
Maior abrangência dos dados Cruzamento de dados e levantamento de pontos de auditoria Auditoria concomitante Dados históricos das Unidades Gestoras

9 APLIC Responsáveis Pessoal Planejamento Cadastro de Credores
Contabilidade Receita Despesa Financeiro Conselhos Legislação Obras Pessoal Cadastro de Credores Dívida Ativa Licitações Contratos Convênios Patrimônio Almoxarifado Dívida Passiva

10 APLIC Institucional – impedimento de extração de Certidão Negativa do Tribunal de Contas Pessoal – multa de até 150 UPF´s MT reprovação das contas

11 LRF – Cidadão Garantir o cumprimento e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal Apuração dos limites exigidos pela LC nº 101/00 Indicadores de Desempenho da gestão pública

12 LRF - Cidadão Descumprimento: emissão de alerta
Informações são divulgadas no site do TCE - O não envio impede a retirada da Certidão Negativa

13 SOP – Sistema de Obras Públicas
Em implantação Acompanhamento de obras públicas

14 Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultoria Técnica 065-613-7563