Universidade Federal do Pará Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Setor de Propriedade Intelectual T OPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS ©Maria Brasil.

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1 Universidade Federal do Pará Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Setor de Propriedade Intelectual T OPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS ©Maria Brasil de Lourdes Silva

2 TRATADO SOBRE PROPRIEDAE INTELCTUAL DE CIRCUITOS INTEGRADOS ADOTADO EM 26 DE MAIO DE 1989. OBJETO: Cada Parte Contratante terá a obrigação de assegurar, em seu território, a proteção da propriedade intelectual relativa às topografias de conformidade com o presente Tratado. (tradução da autora) Forma de Proteção: Cada Parte terá liberdade para cumprir suas obrigações derivadas do presente Tratado, mediante uma lei especial sobre topografias,ou mediante sua lei de autor, patentes, modelos de utilidade ou modelos industriais, concorrência desleal, ou qualquer outra lei ou qualquer combinação destas leis. (tradução da autora) Partes Contratantes: China, Egito, Gana, Guatemala, Índia, Libéria, Santa Lúcia, Servia e Montenegro e Zambia.

3 TRIPS - ADPIC ARTIGOS 35 A 38 – Decreto 1.355, de 30/12/1994 ART. 35 – RELAÇÃO COM O TRATADO SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL EM MATÉRIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS ART. 36 – ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO – Atos ilícitos – semelhança com as patentes. ART. 37 – EXCEÇÃO AOS DIREITOS DO TITULAR - semelhança com o sistema de patentes. ART. 38 – DURAÇÃO – Mínima de 10 anos a contar do depósito do pedido de registro ou da primeira exploração comercial

4 PROJETO DE LEI - 1787 Conceitos – Circuito Integrado X Topografia de Circuitos Integrados Proteção – registro Órgão – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI Prazo de Duração: 10 anos contados da data do depósito ou da primeira exploração o que tiver ocorrido primeiro. Direito do titular: Uso exclusivo Nulidades – administrativa e judicial Licença voluntária e compulsória Uso público e não comercial Sanções e penalidade por violação do direito do titular

5 PROGRAMA NACIONAL DE PROJETOS SEMICONDUTORES Lançado em 20 de junho de 2005 OBJETO: Criar unidades de projetos de circuitos integrados –DESIGN HOUSES (DHs) Cinco centros de pesquisa – no primeiro ano e seis DHs em três anos Investimento: R$12,15 milhões – primeiro ano; R$11,25 milhões no segundo; R$13,51 milhões no terceiro. CNPq – Cada DH terá 10 bolsas de doze meses de duração – Duas bolsas no valor de R$5.00,00 para gerentes e oito bolsas de R$2.500,00 para projetistas. Treinamento –Instituto Renato Archer (CenPra) –Campinas – SP(DHs) Propriedade intelectual – Fica inteiramente com o Cliente ou é dividida, dependendo do Contrato.

6 Muito Obrigada! mbls@ufpa.br www.ufpa.br/propesp/spi