Noções de Direito Civil

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1 Noções de Direito Civil
Mércia Barboza

2 CONTRATOS CONCEITO Contrato é FONTE de OBRIGAÇÃO;
É ACORDO de VONTADES que tem por fim CRIAR, MODIFICAR ou EXTINGUIR DIREITOS.

3 CONTRATOS A LIBERDADE de CONTRATAR será exercida em RAZÃO e nos LIMITES da FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (Art. 421). Os CONTRATANTES são obrigados a GUARDAR, assim na CONCLUSÃO do contrato, como em sua EXECUÇÃO, os PRINCÍPIOS de PROBIDADE e BOA-FÉ (Art. 422).

4 CONTRATOS É LÍCITO às partes estipular CONTRATOS ATÍPICOS, observadas as normas gerais fixadas neste Código (Art. 425). NÃO pode ser OBJETO de CONTRATO a HERANÇA de PESSOA VIVA (Art. 426).

5 CONTRATOS DE ADESÃO Quando houver no CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS ou CONTRADITÓRIAS, dever-se-á adotar a INTERPRETAÇÃO mais FAVORÁVEL ao ADERENTE (Art. 423). Nos CONTRATOS DE ADESÃO, são NULAS as cláusulas que estipulem a RENÚNCIA ANTECIPADA do ADERENTE a DIREITO resultante da natureza do negócio (Art. 424).

6 DA PROPOSTA A proposta de contrato OBRIGA o PROPONENTE, se o CONTRÁRIO NÃO RESULTAR dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso (Art. 427). Pode REVOGAR-SE a OFERTA pela MESMA VIA de sua DIVULGAÇÃO, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

7 DA ACEITAÇÃO Se a aceitação, por circunstância imprevista, CHEGAR TARDE ao conhecimento do PROPONENTE, este comunicá-lo-á IMEDIATAMENTE ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos (Art. 430). Considera-se INEXISTENTE a ACEITAÇÃO, se ANTES dela ou COM ELA chegar ao proponente a RETRATAÇÃO do aceitante (Art. 433).

8 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO
Ocorre quando UMA PARTE ACORDA COM OUTRA que concederá um BENEFÍCIO EM FAVOR de UM TERCEIRO que NÃO faz parte do CONTRATO. O que ESTIPULA em favor de terceiro PODE EXIGIR o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO (Art. 436). Ao TERCEIRO, em favor de QUEM SE ESTIPULOU a obrigação, também É PERMITIDO EXIGI-LA, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar.

9 PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO
AQUELE que tiver PROMETIDO fato de terceiro RESPONDERÁ por perdas e danos, quando ESTE o NÃO EXECUTAR (Art. 439). NENHUMA OBRIGAÇÃO haverá para quem se COMPROMETER POR OUTREM, se ESTE, depois de se ter OBRIGADO, FALTAR à prestação (Art. 440).

10 VÍCIOS REDIBITÓRIOS A COISA recebida em virtude de contrato comutativo pode ser ENJEITADA por VÍCIOS ou DEFEITOS OCULTOS, que a tornem IMPRÓPRIA ao USO a que é destinada, ou lhe DIMINUAM o VALOR (Art. 441). Em vez de REJEITAR a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente RECLAMAR ABATIMENTO no PREÇO (Art. 442).

11 VÍCIOS REDIBITÓRIOS O ADQUIRENTE DECAI do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de TRINTA DIAS se a coisa for MÓVEL, e de UM ANO se for IMÓVEL, contado da ENTREGA EFETIVA; se já ESTAVA na POSSE, o prazo conta-se da ALIENAÇÃO, REDUZIDO à METADE (Art. 445). Quando o VÍCIO, por sua natureza, só puder ser CONHECIDO MAIS TARDE, o PRAZO contar-se-á do momento em que dele tiver CIÊNCIA, até o PRAZO MÁXIMO de CENTO E OITENTA DIAS, em se tratando de BENS MÓVEIS; e de UM ANO, para os IMÓVEIS.

12 EVICÇÃO É a PERDA da coisa EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. PERSONAGENS da evicção: ALIENANTE: quem alienou. EVICTO: quem adquiriu a coisa e perdeu. EVICTOR: terceiro que ganha a coisa.

13 EVICÇÃO Nos contratos ONEROSOS, o ALIENANTE responde pela evicção.
Subsiste esta GARANTIA ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública (Art. 447). Podem as partes, por CLÁUSULA EXPRESSA, REFORÇAR, DIMINUIR ou EXCLUIR a RESPONSABILIDADE pela evicção (Art. 448).

14 CONTRATOS ALEATÓRIOS Se o contrato for aleatório, por dizer RESPEITO a COISAS ou FATOS FUTUROS, cujo RISCO de não virem a EXISTIR um dos CONTRATANTES assumir, terá o OUTRO direito de RECEBER INTEGRALMENTE o que lhe foi PROMETIDO, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir (Art. 458).

15 CONTRATOS ALEATÓRIOS Se for aleatório, por serem OBJETO dele COISAS FUTURAS, tomando o ADQUIRENTE a si o RISCO de virem a EXISTIR EM QUALQUER QUANTIDADE, terá também direito o ALIENANTE a TODO O PREÇO, desde que de sua parte NÃO TIVER CONCORRIDO CULPA, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada (Art. 459). Mas, se da COISA NADA VIER A EXISTIR, ALIENAÇÃO NÃO HAVERÁ, e o ALIENANTE RESTITUIRÁ o PREÇO RECEBIDO.

16 CONTRATOS ALEATÓRIOS Se for aleatório o contrato, por se REFERIR a COISAS EXISTENTES, mas EXPOSTAS A RISCO, assumido pelo ADQUIRENTE, terá igualmente DIREITO o ALIENANTE a TODO O PREÇO, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato (Art. 460).

17 CONTRATO PRELIMINAR O contrato preliminar, EXCETO quanto à FORMA, deve conter TODOS os REQUISITOS ESSENCIAIS ao CONTRATO a SER CELEBRADO (Art. 462). CONCLUÍDO o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e DESDE que dele NÃO CONSTE cláusula de ARREPENDIMENTO, qualquer das partes terá o direito de EXIGIR a celebração do DEFINITIVO, assinando prazo à outra para que o efetive (Art. 463).

18 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR
No momento da CONCLUSÃO do contrato, pode UMA DAS PARTES reservar-se a faculdade de INDICAR a PESSOA que deve ADQUIRIR OS DIREITOS e ASSUMIR as OBRIGAÇÕES dele decorrentes (Art. 467). Essa INDICAÇÃO deve ser COMUNICADA à OUTRA PARTE no prazo de 05 DIAS da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado (Art. 468).

19 QUESTÃO 50. No que se refere aos contratos em geral, é correto afirmar que A) a liberdade de contratar é ampla, não se circunscrevendo aos limites de sua função social. B) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato pelo direito civil brasileiro. C) os contratantes não são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé. D) é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil Brasileiro. E) são válidas, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. (Técnico Administrativo – TRT/PA – 2004 – FCC) RESPOSTA: D

20 QUESTÃO 52. A respeito dos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:
A) Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são consideradas nulas. B) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. C) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. D) O contrato entre ausentes torna-se perfeito desde que a aceitação é expedida, salvo, dentre outras hipóteses, no caso de, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. E) Na ausência de outro prazo estipulado, em se tratando de contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de 10 (dez) dias da conclusão do contrato. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005/ FCC) RESPOSTA: E

21 QUESTÃO 53. Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas: I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos. II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma. De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que consta APENAS em A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) II e III E) III e IV (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 – FCC) RESPOSTA: D

22 QUESTÃO 54. Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que A) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva. B) o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa. C) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. D) o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço. E) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. (Técnico Administrativo – MPU – 2007 – FCC) RESPOSTA: C

23 QUESTÃO 55. Nos termos do Código Civil Brasileiro, se houver vícios ou defeitos ocultos na coisa recebida em virtude de contrato comutativo. A) não pode a coisa ser rejeitada, cabendo ao alienatário, tão-somente, reivindicar o abatimento do preço. B) pode a coisa ser rejeitada, se o vício ou defeito a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. C) pode a coisa ser rejeitada, mas o alienante terá o direito de ser ressarcido das despesas decorrentes da tradição da coisa. D) não haverá responsabilidade para o alienante, se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que em razão de vício oculto já existente ao tempo da tradição. E) o alienante somente será responsável se a coisa móvel perecer no prazo de 60 (sessenta) dias, após a tradição, e desde que o perecimento ou defeito decorra de vício oculto já existente ao tempo da tradição. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005/ FCC) RESPOSTA: B