APRESENTAÇÃO/DEBATE DE DIREITO DO DESPORTO A lei de autorização legislativa relativa ao jogo online e o princípio da integridade desportiva. Ana do Carmo|

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1 APRESENTAÇÃO/DEBATE DE DIREITO DO DESPORTO A lei de autorização legislativa relativa ao jogo online e o princípio da integridade desportiva. Ana do Carmo| Carolina Xavier |Raquel Morais| Mafalda Rodrigues| 1 1 de Outubro de 2014

2 Parte I- Introdução  Enquadramento jurídico- constitucional  O jogo, com todas as suas particularidades sempre foi um área bastante sensível de regular.  Tendo em conta e sublinhando mais uma vez a sensibilidade desta matéria cabe a AR legislar sobre o universo do jogo em Portugal.  O Governo atua aqui sob autorização, como se pode depreender das alíneas a,b,c e i) do artigo 165º CRP.

3  Enquadramento jurídico normativo  O Diploma de Base que regula a exploração e prática de jogos de fortuna e azar em Portugal, remonta já a 89- DL nr.º 422/89 de 2 de Dezembro  Lei nr.º 31/2011- regulação do exercício da exploração do jogo do bingo  DL nr.º 268/92- regime de exploração das apostas mutuas hípicas Em Portugal vigora o principio geral da proibição dos jogos de fortuna e azar – pratica fora dos locais estabelecidos por lei é punida. A Exploração dos jogos de fortuna ou azar esta reservada ao Estado.

4 1-Do Universo do Jogo Online em Portugal  A exploração e prática do jogo sofreu grandes alterações e o nosso quadro normativo não acompanhou essa evolução.  Os jogos praticados á distancia, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ( o jogo online) assumiram uma grande relevância.  Na medida em que se tratava de uma realidade que se encontrava fora do quadro normativo vigente, sentiu-se a necessidade de promover a sua regulamentação, dai o aparecimento da Lei 73/2004.

5 2-O Princípio da Integridade desportiva Conceito Problemas associados Combate aos problemas, a nível: -Internacional -UE -Nacional

6 FIFA "A manipulação abala as próprias fundações do desporto, especialmente o jogo limpo, o respeito e a disciplina, e é por isso que a FIFA aplica a política da tolerância zero em relação à violação de qualquer desses valores." _ Joseph S. Blatter, presidente da FIFA  Ø Código de Ética da FIFA  Ø Código Disciplinar da FIFA  Ø Código de CondutaFIFA

7 UEFA "Erradicar flagelos com o racismo e todo o tipo de discriminações, viciação de resultados e todas as formas de fraude desportiva, as perdas excessivas de certos clubes e o risco de competições desequilibradas não é tarefa fácil. Melhor é a educação, prevenção e punição são as principais ferramentas para combater estas ameaças, perante as quais a família do futebol europeu tem de tomar uma posição conjunta."_ Relatório do Comité de Controlo e disciplina da UEFA

8 3- O matchfixing

9 - Objetivo? - Quem afeta? - Problemas associados - Alguns exemplos de casos - Vídeo : http://europarltv.europa.eu/pt/player.aspx?pid=80c265ff-8928-4457-a202- a36500e22 d7b http://europarltv.europa.eu/pt/player.aspx?pid=80c265ff-8928-4457-a202- a36500e22 d7b

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11 4-O combate (ao problema do matchfixing)  O DL 422/80 - Lei do Jogo  Lei 50/2007 - RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS  Lei 73/2014 – Lei autorização da A.R. sobre jogo online

12 Parte II- Debate  “A Lei 73/2014 e o Princípio da Integridade desportiva”