VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Apresentação em tema: "VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL"— Transcrição da apresentação:

1 VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

2 DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA

3 PAF VIRTUAL Conjunto de atos que decorrem da relação jurídica estabelecida entre a Fazenda Pública Estadual e o sujeito passivo, para apuração de créditos de natureza tributária e não tributária, e para aplicação das respectivas penalidades. (Art. 2º da Lei nº 7.651/13). A virtualização do processo administrativo está inserido dentro do projeto de modernização da SEFAZ trazendo como consequência maior celeridade, eficiência e transparência na relação fisco/contribuinte.

4 DADOS ESTATÍSTICOS 3.319 processos virtuais em tramitação atualmente;
processos físicos inscritos na Dívida Ativa; 1.446 processos físicos na fase administrativa; Estimativa de que até dezembro/2014 este número seja reduzido para 200 processos; Sem o PAF Virtual Sefaz/SE, a quantidade de processos poderia chegar a em dezembro/2014.

5 DOMICÍLIO ELETRÔNICO HABILITADO
Portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEFAZ, disponível na Internet, que abrange um conjunto de informações de interesse do contribuinte, com acesso restrito. É através desse canal que os advogados ao serem habilitados por seus clientes terão acesso e receberão todas as intimações referente ao processo administrativo . Aproximadamente empresas estão cadastradas; Outras serão inseridas.

6 DIÁRIO ELETRÔNICO Ferramenta de publicação de atos administrativos e comunicações da SEFAZ, disponível na Internet, que abrange um conjunto de informações de interesse do contribuinte, com acesso público. Aproximadamente citações publicadas; 800 citações/mês por A.R. deixaram de ser emitidas via Correios.

7 Aspectos Relevantes da Nova Regulamentação
Criação do PAF-e; Certificado Digital, padrão ICP - Brasil; Domicilio Eletrônico; Diário Eletrônico; Contagem automática de prazos para sustentação, defesa, recurso e contra-razão.

8 Aspectos Relevantes da Nova Regulamentação
Recebimento de citações, intimações, sustentações, contrarrazões e decisões através do DEH; Envio de petições, defesas, recursos e recursos especiais através do DEH; Integração SEFAZ / PGE e TJ.

9 Benefícios da Virtualização
Potencializar a qualidade e a efetividade das ações de controle e gestão do processo tributário e não tributário; Diminuir a burocracia de forma a tornar o processo mais ágil e seguro com a certificação digital; Reduzir custos operacionais e eliminar o uso de papel; Agilizar a consulta e o acesso aos documentos;

10 Benefícios da Virtualização
Segurança na identificação, na autenticidade e na integridade das comunicações; Informações de interesse do contribuinte serão disponibilizadas por intermédio do DEH ou Diário Eletrônico.

11 Obrigatoriedade Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe nas condições de ativo e inapto, exceto o contribuinte cadastrado como Micro Empresa Individual.

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