Dos Contratos Agrários

Apresentação em tema: "Dos Contratos Agrários"— Transcrição da apresentação:

1 Dos Contratos Agrários
Ianny Cristina de Campos O. e Carvalho

2 Dos Contratos Agrários
CONCEITO Acordo de vontades que tem por fim a aquisição, a modificação ou a extinção de direitos relativos à exploração do Imóvel Rural ou parte dele.

3 Dos Contratos Agrários
Regramento Específico: Código Civil de 1916 (arts a 1215 e 1410 a 1423) – Liberdade de Contratar = “O Contrato faz Lei entre as partes” Estatuto da Terra – Lei 4.504/64 (arts. 92 a 96) – Dirigismo estatal – Estado Social. Lei 4.947/66 (arts 13 a 15) Decreto n /66 – Regulamenta o ET

4 Dos Contratos Agrários
DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” (Código Civil Brasileiro, 2002, art. 421)

5 Dos Contratos Agrários
CLASSIFICAÇÃO Contratos Agrários Atípicos Contratos Agrários Típicos

6 CONTRATOS AGRÁRIOS ATIPICOS
Art. 425 CCB - “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.” Art. 104 CCB – “A validade do negócio jurídico requer: I. Agente Capaz; II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma prescrita ou não defesa em lei.”

7 Dos Contratos Agrários
CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS “A posse e o uso temporário da terra serão exercidos em virtude de expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exerçam atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroinsdustrial e extrativa, nos termos desta Lei.”

8 Dos Contratos Agrários
NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Oneroso Bilateral Consensual Não solene

9 Dos Contratos Agrários
PRINCÍPIOS REGULADORES DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o individual Princípio da Proteção ao Hipossuficiente (art. 13 do Decreto /66 Princípio da Liberdade de Forma Princípio da Proteção aos Recursos Naturais ((art. 13 do Decreto /66)

10 Dos Contratos Agrários
PARTES Proprietário, possuidor, usufrutuário (etc.) Aquele que exerce diretamente da atividade Agrária

11 Dos Contratos Agrários
OBJETO Execução de Atividade Agrária