CADE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Apresentação em tema: "CADE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA"— Transcrição da apresentação:

1 CADE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
O QUE É? ÓRGÃO JUDICANTE NATUREZA  AUTARQUIA FEDERAL (LEI Nº 4.137/62) JURISDIÇÃO  TODO TERRITÓRIO NACIONAL VINCULAÇÃO  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (LEI Nº 8894/94)

2 CADE: ATRIBUIÇÕES/FINALIDADE
ORIENTAR PREVENIR FISCALIZAR APURAR ABUSOS DO PODER ECONÔMICO

3 CADE: MATERIAL CONCORRENCIAL
SECRETÁRIA DE ACOMPANAMENTO ECONÔMICO (SEAE/MF) CADE SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE/MJ)

4 PREVENTIVO REPRESSIVO EDUCATIVO
CADE: MEIOS DE ATUAÇÃO PREVENTIVO REPRESSIVO EDUCATIVO

5 CADE: PAPEL PREVENTIVO
PREVISÃO: ART. 54 DA LEI Nº 8894/94 ANALISE DAS OPERAÇÕES DE FUSÕES, INCORPORAÇÕES E ASSOCIAÇÕES ENTRE AGENTES ECONOMICOS NÃO SE TRATA DE ILICITO, MAS SIM DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCENTRAÇÃO NEGOCIAL E OFENSA A LIVRE CONCORRÊNCIA

6 CADE: PAPEL PREVENTIVO
COMO GERAR A OFENSA? BASE: LEI ANTITRUSTE CONCENTRAÇÃO ECONOMICA ACIMA DE 20% DO MERCADO DE BEM OU SERVIÇO UMA DAS EMPRESAS POSSUI FATURAMENTO SUPERIOR A R$ 400 MILHÕES

7 CADE: PAPEL REPRESSIVO
PREVISÃO: ART. 20 DA LEI Nº 8894/94 REPRIMIR PRATICAS INFRATIVAS À ORDEM ECONÔMICA O QUE É ISSO?  CARTÉIS  VENDAS CASSADAS  PREÇOS PREDATÓRIOS ACORDOS DE EXCLUSIVIDADE E O MONOPOLIO OU OLIGOPÓLIOS?

8 EDIÇÃO DE PERIODICOS CURSOS PALESTRAS
CADE: PAPEL EDUCATIVO PREVISÃO: ART. 7º, XVIII DA LEI Nº 8894/94 ATUAÇÃO ATRAVÉS DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICA E PRIVADAS EDIÇÃO DE PERIODICOS CURSOS PALESTRAS

9 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC)
CADE: ESTRUTURA SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) CADE SEAE/MF SDE/MJ SECRETARIA DE ACOMPANHEMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

10 JULGAMENTO DOS PROCESSOS
CADE: ESTRUTURA PAPEL DAS SECRETARIAS INSTRUIR ATOS DE CONCENTRAÇÃO E INVESTIGAR POSSÍVEIS ILÍCITOS CONCORRENCIAIS PAPEL DO CADE JULGAMENTO DOS PROCESSOS

11 PRESIDENTE + SEIS CONSELHEIROS MANDADO DE DOIS ANOS (RECONDUÇÃO ÚNICA)
CADE: FORMAÇÃO PLENÁRIO PRESIDENTE + SEIS CONSELHEIROS MANDADO DE DOIS ANOS (RECONDUÇÃO ÚNICA) SABATINADOS PELO CONGRESSO NACIONAL DESTITUIÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PROCURADOR GERAL