INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Apresentação em tema: "INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE"— Transcrição da apresentação:

1 INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 9 º da Lei 6.938/81

2 INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 9 º da Lei 6.938/81 Classificação de José Afonso da Silva Intervenção ambiental Controle ambiental Controle repressivo

3 INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
“Todo instituto destinado e utilizado pelo Poder Público, quanto pela coletividade na preservação do Meio ambiente, constitui-se como instrumento de tutela ambiental.”

4 Característica do instrumento de tutela ambiental
– finalidade de preservação e proteção do bem ambiental.

5 Tipos de mecanismos de tutela presentes no ordenamento jurídico
1– mecanismos de tutela ambiental não jurisdicionais são: EIA-RIMA, Manejo Ecológico, Zoneamento Ambiental, tombamento Ambiental, Direito de Antena, Direito de Informação e Educação Ambiental, Unidades de Conservação, atuação do Poder Público no exercício do Poder de Polícia, meios preventivos (Leis, Decretos, Portarias, Autorizações) e repressivos ( sanções administrativas).

6 Tipos de mecanismos de tutela presentes no ordenamento jurídico
2- mecanismos de proteção ambiental jurisdicionais (de tutela processual): Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação e por omissão.

7 Instrumentos da PNMA Estabelecimento de política de qualidade ambiental (padrões) O zoneamento ambiental A avaliação de impacto ambiental O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras Incentivos a produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental

8 Instrumentos da PNMA Criação de espaços especialmente protegidos
Sistema Nacional de Informações Ambientais Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento as medidas necessárias a preservação do meio ambiente Relatório de Qualidade do Meio Ambiente Garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente, e obrigação de produzi-las Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras Instrumentos econômicos, como seguro ambiental, concessão florestal, servidão ambiental, e outros.