Direito Tributário E Financeiro

Apresentação em tema: "Direito Tributário E Financeiro"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Tributário E Financeiro
Sergio Karkache

2 QUESTÕES

3 1. O Código Tributário Nacional estabelece como elemento essencial da definição de tributo:
A) Ser sanção de ato ilícito. B) Constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária. C) Estar submetido à reserva legal. D) Ser pago com a prestação de serviços. E) Constituir prestação pecuniária alternativa.

4 2. Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que: a) a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. b) o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

5 c) só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.
d) se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

6 e) trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

7 3. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional. Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.

8 a) Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal. b) Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial. c) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

9 d) Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial. e) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

10 4. Considerando o tema “obrigação tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal. ( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.

11 ( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.

12 a) F, V, F, F b) F, V, F, V c) F, V, V, V d) V, F, V, F e) V, V, V, V

13 5. O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre: A) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. B) Propriedade territorial rural. C) Operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários. D) Grandes fortunas. E) Renda e proventos de qualquer natureza.

14 6. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem as seguintes características, à luz da ordem constitucional vigente: A) Universalidade e progressividade.. B) Generalidade e seletividade.. C) Cumulatividade e essencialidade. D) Não-cumulatividade e seletividade E) Progressividade e seletividade

15 7. Assinale a opção correta.
A) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei. B) Não é preciso lei para exigir um tributo. C) O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito. D) A prestação do tributo não é obrigatória. E) A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

16 8. Assinale a opção correta.
A natureza jurídica do tributo é determinada: a) pela denominação legal. b) pelo critério quantitativo da norma que o criou. c) pela finalidade de sua arrecadação. d) pelo fato gerador. e) pela previsão ou não de obrigações acessórias.

17 Nas questões 9 a 10, assinale a opção correta.

18 9. A) A obrigação tributária nasce com o lançamento. B) A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever. C) Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.

19 9. D) O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária. E) A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.

20 10. a) A moratória extingue o crédito tributário.
b) A remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário. c) A liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário. d) O depósito em montante integral do valor devido extingue a exigibilidade do crédito tributário. e) O depósito em montante integral do valor devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.

21 11. O Código Tributário Nacional prevê que:
a) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.

22 b) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. c) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei.

23 d) imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. e) as taxas são de caráter facultativo, dependendo exclusivamente das posses do contribuinte.

24 12. Os empréstimos compulsórios:
a) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade. b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 (dois) anos.

25 c) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar. d) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.

26 e) só podem ser objeto de cobrança após a decretação de Estado de Sítio.

27 13. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
A) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. B) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

28 C) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas. E) que a cumulatividade só é passível em caso de precatórios.

29 14. Uma vez esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de: a) prescrição. b) suspensão. c) exclusão. d) decadência. e) anulação.

30 15. De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem A) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. B) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. C) incidir sobre as receitas de exportação. D) incidir sobre as receitas de importação.

31 16. Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro A) real. B) arbitrado. C) líquido. D) presumido.

32 17. Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação, A) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro. B) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

33 C) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
D) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.

34 18. As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
A) a medida liminar em ação judicial. B) o parcelamento. C) o pagamento parcial do tributo. D) o depósito do seu montante integral.

35 19. (AFRF.2001.ESAF.31) O Código Tributário Nacional chama de _____________ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ____________ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ____________ da obrigação tributária principal.

36 A) obrigado, contribuinte legal e coobrigado.
B)  sujeito passivo, devedor solidário, sub-rogado. C)  sujeito passivo, responsável ex lege, devedor D) contribuinte, responsável, sujeito passivo E)  sujeito passivo, responsável, contribuinte

37 19. (AFRF.2001.ESAF.31) O Código Tributário Nacional chama de CONTRIBUINTE quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de RESPONSÁVEL quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de SUJEITO PASSIVO da obrigação tributária principal.

38 20. (AFRF.2001.ESAF.32) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário

39 A) a residência habitual
B) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica C) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade

40 D) domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
E) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

41 21. Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

42 ( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal ( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito

43 A) V, V, V B) V, V, F C) V, F, F D) F, F, F E) F, F, V

44 22. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído? Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?

45 A) sim, sim, sim B) não, não, não C) sim, não, não D) sim, sim, não E) não, não, sim

46 23. Assinale a alternativa CORRETA:
A) a denominação e demais características formais adotadas pela Lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo. B) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

47 C) os impostos são tributos não-vinculados a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. D) os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República.

48 24. Assinale a alternativa CORRETA:
A) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. B) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. C) não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. D) a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

49 25. Assinale a alternativa CORRETA:
A) a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário. B) a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. C) o parcelamento extingue o crédito tributário. D) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, suspende a exigibilidade do crédito tributário.