PROJETO DE LEI 3057/2000 LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA DEP. FERNANDO CHUCRE COMISSÃO.

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1 PROJETO DE LEI 3057/2000 LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA DEP. FERNANDO CHUCRE COMISSÃO DESENVOLVIMENTO URBANO

2 HISTÓRICO SUBSTITÚI A 6766/1979 (28 ANOS)
INICIO 2002 (DEP. JOÃO SAMPAIO) UNIFICAÇÃO PROJETOS RELACIONADOS 04 RELATORES EM DUAS LEGISLATURAS 2007 REAPRESENTADO (CHUCRE E ZEZEU) COMISSÃO ESPECIAL RENATO AMARY (RELATOR) MARIA DO CARMO (PRESIDENTE) VOTADO EM 12/12/2007

3 PROJETOS RELACIONADOS
CONSTITUIÇÃO 1988 ESTATUTO DAS CIDADES CÓDIGO CÍVIL AÇÕES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS (ATRIBUIÇÕES ENTES FEDERADOS) ESTATUTO DAS METRÓPOLES (CDU) PLANHAB (M.cidades) PLANOS DIRETORES (REVISÃO) ESTATUTO MOBILIDADE URBANA (EXECUTIVO) FNHIS (CDU) FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA MAIOR AUTONOMIA AO MUNICIPIO

4 CONCEITOS PRINCIPAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS REQUISITOS AMBIENTAIS
OBRIGAÇÕES E PENALIDADES ESTABELECE NOVOS EMPREENDEDORES ALTERA AS MODALIDADES DE PARCELAMENTO CONCEITO DE GESTÃO PLENA LICENÇA INTEGRADA (URBANISTICA E AMBIENTAL) REGISTRO PARCELAMENTO CONTRATOS INTERVENÇÃO

5 CONCEITOS PRINCIPAIS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA
INTERESSE SOCIAL INTERESSE ESPECÍFICO DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA LEGITIMAÇÃO DE POSSE REGULARIZAÇÃO EM ETAPAS (QUADRA A QUADRA) REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS (CDC)* FORO COMPETENTE CONVALIDAÇÃO DE LICENÇAS MUNICIPAIS USO FGTS AQUISIÇÃO DE TERRENOS URBANIZADOS ALEM DO PROPRIETARIO O COMPRADOR, CESSIONÁRIO, FOREIRO, PODER PÚBLICO, PESSOA FISICA OU JURÍDICA CONTRATADA PELO PROPRIETARIO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, ETC...

6 REQUISITOS URBANÍSTICOS REQUISITOS AMBIENTAIS MODALIDADES PARCELAMENTO
LEI 3057/2000 REQUISITOS URBANÍSTICOS REQUISITOS AMBIENTAIS MODALIDADES PARCELAMENTO

7 REQUISITOS URBANÍSTICOS
MODALIDADES DE PARCELAMENTO LOTEAMENTO DESMENBRAMENTO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO LOTES INCORPORADO À CONSTRUÇÃO LOTEAMENTO FECHADO (TRANSIÇÃO DEPOIS GESTÃO PLENA) PARCELAMENTO PEQUENO PORTE NO MESMO IMÓVEL PODE HAVER MAIS DE UMA MODALIDADE DE PARCELAMENTO DE FORMA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA REMETE REMEMBRAMENTOS LOTES CONTÍGUOS PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

8 REQUISITOS URBANÍSTICOS
AREA MINIMA LOTES 125,00 M2 INTEGRADA A EDIFICAÇÃO 100,00 M2 GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR DIMENSÕES (ZEIS) AREAS USO PÚBLICO 15% (EXCLUÍDO VIÁRIO) GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR AREAS PÚBLICO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO DEVERÁ DOAR ÁREAS FORA DE SEU PERÍMETRO OU LOCAL ESPECIFICADO PELO PODER PÚBLICO DOAÇÃO DE ÁREA PARA HIS OU RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO EQUIPARAR VALOR AO DÁ AREA QUE DEVERIA SER DOADA

9 REQUISITOS URBANÍSTICOS
REMETE AO PLANO DIRETOR MODALIDADES ADMISSÍVEIS ARTICULAÇÃO DESENHO URBANO CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS (LOTEAMENTOS FECHADOS) LOCAIS ESPECÍFICOS DIMENSÃO MÁXIMA DOS EMPREENDIMENTOS PARÂMETROS DE CONTIGUIDADE FORMAS DE FECHAMENTO NECESSIDADE DE EIV (ESTUDO IMPACTO VIZINHANÇA) MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA EXIGÊNCIAS ÁREAS RESERVADAS AO USO PÚBLICO INFRA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR EQUIPARAR VALOR AO DÁ AREA QUE DEVERIA SER DOADA

10 REQUISITOS AMBIENTAIS
REMETE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP ÀS NORMAS EXISTENTES MANTÉM A INTERVENÇÃO DE BAIXO IMPACTO (NORMAS EXISTENTES OU AUTORIDADE LICENCIADORA) LIMITE IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRENOS (PLANO DIRETOR) EIA REMETE SUPRESSÃO A LEI MATA ATLÂNTICA (11.428/2006) EQUIPARAR VALOR AO DÁ AREA QUE DEVERIA SER DOADA

11 REQUISITOS AMBIENTAIS
REMETE PARCELAMENTOS EM APAS E ZONAS DE AMORTECIMENTO PARA PLANO ESPECÍFICO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (9.885/2000) EM ZONAS COSTEIRAS GARANTE ACESSO AS PRAIAS E REMETE AOS PLANOS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (7.661/1988) EQUIPARAR VALOR AO DÁ AREA QUE DEVERIA SER DOADA

12 PREOCUPAÇÕES DIRETRIZES GERAIS ESTATUTO DAS CIDADES MOMENTO
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AUMENTO DA OFERTA DE LOTES URBANIZADOS (ACESSO) REDUÇÃO DE CUSTOS (PLANHAB) MOMENTO CONJUNTURA ECONOMICA SETOR PUBLICO (ARRECADAÇÕES RECORDES) SETOR PRIVADO (DISPONIBILIDADE CAPITAL) HISTÓRICO PODER PÚBLICO É DE INVESTIMENTOS INSUFICIENTES ( MÉDIA UNIDADES ANO) MANIFESTADO NO PLANHAB DE FORMA CLARA

13 PREOCUPAÇÕES PARCELAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
PLANOS DIRETORES ESTABELECERÁ REQUISITOS URBANÍSTICOS NÃO RESTRINGIR AOS MUNICÍPIOS DE GESTÃO PLENA E AS ZEIS REFORÇAR A AUTONOMIA MUNICIPAL / RESPEITAR DIVERSIDADE REGIONAL CRIA DOIS TIPOS DE MUNICÍPIOS GESTÃO PLENA (ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS) OS DEMAIS PROGRAMA ESPECÍFICO PARA REQUALIFICAÇÃO / OCUPAÇÃO DOS CENTROS URBANOS (INCENTIVO FISCAL) MANIFESTADO NO PLANHAB DE FORMA CLARA

14 PREOCUPAÇÕES REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL REGISTROS
PARÂMETROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ESPECÍFICOS REMETE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE ENTRAVE ÀS REGULARIZAÇÕES REGISTROS GRATUIDADE GARANTIA APLICAÇÃO MECANISMOS PREVISTOS NA LEI PARTICIPAÇÃO ANOREG ( PROVIMENTOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE ALTERAM NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL ) CONCENTRAÇÃO MATRÍCULA ESFORÇO FINAL PARA ACORDO NOS ARTIGOS COM INTERFACE NO CDC MANIFESTADO NO PLANHAB DE FORMA CLARA

15 COMENTÁRIOS CULTURA DO CONFLITO
BRASIL UM PAÍS DE TODOS (TODAS AS DEMANDAS SÃO LEGÍTIMAS) CDU (RELATOR) CONGRESSO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ÁREA URBANA) REGISTROS LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL