Diálogo Público Fiscalização e Controle Social da Gestão Pública no Estado do Amapá Painel: “Atuação dos agentes do controle social” Por: Séfora Alice.

Apresentação em tema: "Diálogo Público Fiscalização e Controle Social da Gestão Pública no Estado do Amapá Painel: “Atuação dos agentes do controle social” Por: Séfora Alice."— Transcrição da apresentação:

1 Diálogo Público Fiscalização e Controle Social da Gestão Pública no Estado do Amapá Painel: “Atuação dos agentes do controle social” Por: Séfora Alice Rôla do Carmo Assistente Social e Conselheira do CEAS.

2 Marco Legal Constituição Federal de 88 (art. 204, Inciso II) Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS nº 8.742, de 07.12.93) CEAS (Criado através da Lei nº 0256, de 22.12.95)

3 O que é o Conselho Estadual de Assistência Social? É uma instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente, cuja composição é paritária entre Governo e Sociedade Civil, tendo, entre outros, os seguintes objetivos:  Assessorar a administração pública no estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política Estadual de assistência social;  Participar da elaboração do Plano Estadual de Assistência Social;  Atuar na formulação de estratégias e controle da execução de política de assistência social;  Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das entidades de assistência social em geral;  Articular com as demais políticas sociais básicas a atuação integrada entre os diferentes conselhos, para priorização, racionalização e efetivação dos serviços e programas estaduais, bem como ações conjuntas em nível de participação ou de complementaridade.

4 Competência:  Aprovar, fiscalizar e avaliar os resultados da Política de Assistência Social no âmbito Estadual;  Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social (art. 9º, § 2º, Lei 8.742/93);  Controlar e Fiscalizar os serviços prestados, integrantes dos planos das entidades beneficentes na área de educação, da saúde e de assistência social, cujos recursos sejam oriundos das imunidades e renúncias fiscais por parte do governo, conforme Leis 8.212, de 24.12.91 e 9.732, de 11.12.98 e suas regulamentações.

5 Estrutura do CEAS/AP (Decreto nº 2261, de 11/08/2004) - Composição 08 Representantes da Sociedade Civil: Instituto de Mulheres Negras do Amapá / IMENA; Associação Comunitária do Amapá / ACEAP; Associação de Senhoras de Rotarianos de Santana; Associação Brasileira de Clubes da Melhor Idade / ABCMI; Associação Amapaense de Apoio à Prevenção, Tratamento, Estudo e Pesquisa do Abuso de Substâncias Psicoativas; Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua; Conselho Regional de Medicina; Conselho Regional de Serviço Social.

6 Estrutura do CEAS/AP (Decreto nº 2261, de 11/08/2004) - Composição 08 Representantes do Poder Público: Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania / SETRACI; Secretaria de Estado do Planejamento e Coord. Geral/ SEPLAN; Secretaria de Estado da Educação / SEED; Secretaria de Estado da Saúde / SESA; Secretaria de Estado da Infra-Estrutura / SEINF; Fundação da Criança e do Adolescente / FCRIA; Defensoria Pública do Estado do Amapá / DEFENAP; Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

7 Dados Sobre os Conselhos de Assistência Social no Amapá: ASPECTO: Funcionamento e Estruturação  Os 16 Municípios do Estado dispõem de Conselhos de Assistência Social  Todos têm composição paritária.  Somente 09 possuem Regimento Interno, os demais (07) não possuem o seu Regimento Interno.  Dos 16 Conselhos, 4 realizam reunião mensal, 2 bimestral e 10 não tem periodicidade definida  Em apenas 3 Conselhos as reuniões ordinárias contam com o percentual de 51% a 70% dos conselheiros, nos demais não existe participação ativa dos conselheiros

8 Dados Sobre os Conselhos de Assistência Social no Amapá: ASPECTO: Funcion. e Estruturação (cont...)  Recursos Orçamentários para manutenção dos Conselhos: Apenas 02 Conselhos dispõem, os demais (14) não têm orçamento definido dentro da estrutura do Município.  Os Recursos materiais e financeiros são insuficientes para o perfeito funcionamento dos Conselhos.  12 Conselhos não têm Espaço Físico adequado para o seu funcionamento.  Dos 16, apenas 01 tem Computador próprio e não está conectado na rede mundial de comunicação (Internet)  Nenhum dispõe de veículo para a realização de suas atividades  Apenas 01 tem equipe de apoio, os demais não dispõe.

9 Dados Sobre os Conselhos de Assistência Social no Amapá: ASPECTO: Controle Social e Financiamento  99% dos Conselhos existentes no Estado, não publicam suas deliberações.  87,5% dos Conselheiros realizam visitas de acompanhamento somente no momento de conceder ou renovar o registro da entidade Não Governamental  1% dos Conselheiros, às vezes, realizam visitas nos Programas Sociais de Governo  100% recebem recursos financeiros dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social, para os Projetos Sociais.  99% dos Conselhos só recebem as Planilhas de gastos dos Recursos dos Fundos se solicitado ao Órgão Gestor.

10 Dados Sobre os Conselhos de Assistência Social no Amapá: ASPECTO: Capacitação  75% dos Conselhos pesquisados não realizaram nenhuma capacitação aos seus membros.  Não Existe um Plano de Capacitação para os Conselheiros

11 Desafios a serem enfrentados:  Implementar um Plano de Fiscalização nas entidades Governamentais e Não Governamentais que desenvolvem Programas e Projetos de Assistência Social, sendo necessários para tal atividade, a elaboração de um instrumental técnico que possibilite a coleta de dados consistentes para avaliação da política no Estado;  Implantar e Implementar Plano de Capacitação Continuada para os Conselheiros Estaduais e Municipais de Assistência Social;  Implementar os Grupos Temáticos no Conselho para maior qualidade nas Avaliações e Pareceres nos assuntos que são de sua competência;  Garantir um padrão de condições de funcionamento dos conselhos com recursos humanos, materiais, financeiros, equipamentos e sistema de informatização.

12 REFLEXÃO “Um país explicita seu horizonte ético e seu projeto de nação, através de sua Constituição. Nela ele define seu projeto de futuro, suas escolhas. Quanto mais tiver sido participativo o processo de sua elaboração, mais estas escolhas refletirão a vontade de todos e serão por todos compartilhadas”. Bom Dia.