IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos.

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1 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. CONSTRUINDO PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

2 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS Histórico  Em 2007 em visita da ONU/ Direitos Humanos, o Brasil é questionado sobre a ausência de Políticas Públicas elaboradas em um Plano para crianças e adolescentes; Em 2009 as deliberações da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente serviram para elaboração do documento colocado em consulta pública em 2010. Em abril de 2011 foi aprovado pelo CONANDA os Eixos, Diretrizes e Objetivos Estratégicos da Política e Plano Decenal Nacional de DHCA

3 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS A Elaboração e construção do Plano Decenal, deve ser orientada pelos marcos legais internacionais e nacional. Suas diretrizes deve apontar quanto ao cenário da situação atual de desenvolvimento das políticas públicas e respeito as deliberações dos Conselhos das Políticas (Esporte, Lazer, Educação, Habitação, Trabalho, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social, etc) envolvidas.

4 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS Princípios de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Proteção integral para crianças e adolescentes; Prioridade absoluta para crianças e adolescentes; Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

5 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS Princípios Organizativos da Política dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Descentralização político-administrativa; Participação (Crianças, Adolescentes e Jovens) e controle social; Intersetorialidade e o trabalho em rede; A autonomia dos Conselhos Tutelares e de Direitos.

6 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS PLANO DECENAL Plano É o conjunto de PROPOSTAS (idéias) que organizadas em AÇÕES tem um determinado OBJETIVO e PERÍODO de desenvolvimento. Decenal Período de 10 anos. Direitos Humanos DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS dezembro de 1948 Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

7 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS PLANO DECENAL (ESTRUTURA) PLANO SERA ORIENTADO POR EIXOS ORIENTADORES E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS. EIXOS : 1. Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 2. Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 3. Controle da Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 4. Participação de Crianças e Adolescentes 5. Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

8 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS PLANO DECENAL (ESTRUTURA) PROPOSTAS: É conjunto de idéias e sugestões escritas para um determinado objetivo. (normalmente de caráter programático) AÇÕES: É desenvolvimento das atividades para alcançar determinada proposta, objetivo ou prazo. OBJETIVOS: Idéia central, onde se pretende chegar. PRAZOS: Período de tempo RESPONSÁVEIS: Órgãos, pessoas, autoridades, segmentos que assume ou é atribuído para realizar a ação.

9 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS Eixos com ações- fim: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Participação de Crianças e Adolescentes que enuncia diretrizes, programas e fins a serem seguidos pelo Estado e pela sociedade. Eixos com ações- meio: Controle da Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

10 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS No Ciclo de Conferências 2011-2012 terão como tema a definição de Ações de: Mobilização Implementação Monitoramento Para cada um dos cinco Eixos Orientadores da Política e Plano Decenal Municipal

11 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS POLÍTICAS TEMÁTICAS Plano de Convivência Familiar e Comunitária Plano de Enfrentamento à Violência Sexual Plano de Atendimento Sócio-Educativo- SINASE Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho Plano de Registro Civil de Nascimento Plano de Enfrentamento ao Crack e outras drogas Orçamento Criança e Adolescente Situação de Rua Desaparecidos Ameaça de Morte Igualdade Racial Igualdade de Gênero Diversidade Sexual Deficiência

12 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS POLÍTICAS SETORIAIS / EDUCAÇÃO SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA TRABALHO E RENDA ESPORTE E LAZER TURISMO CULTURA HABITAÇÃO DEFESA CIVIL JUSTIÇA MEIO AMBIENTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA INTERSETORIAIS Fazenda- Finanças Gabinete do Prefeito Obras/ Saneamento e Habitação

13 IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINAS COMITÊ EXECUTIVO Coordenação: CMDCA Composição: Governo, Sociedade Civil (Entidades, Movimentos Sociais/Populares, Adolescentes e Jovens). Prazo para entrega de minuta para consulta pública: Julho/2012 GRATOS PELA ATENÇÃO FIM!!