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Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Implementação do Plano Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência.

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Apresentação em tema: "Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Implementação do Plano Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência."— Transcrição da apresentação:

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2 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Implementação do Plano Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Março 2009-

3 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Contextualização institucionalização de crianças desde o período colonial vigência da situação irregular no Código de Menores e o modelo FEBEM redemocratização e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de 1990 Caravana dos Abrigos (Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal) em 2002:

4 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos A construção do Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitäria Comitê de Reordenamento dos Abrigos (2002) Mapeamento Nacional dos Abrigos (2003): - 87% com famílias, mas apenas 20% atendiam famílias - 24% abrigados por motivo de pobreza - 53% com mais de 2 anos de abrigamento - 43% sem processo judicial - 11% com condições de adoção e fora do perfil - somente 8% dos abrigos com características residenciais - 7% com participação comunitária Grupo Intersetorial do governo federal, com participação da sociedade civil, especialistas e organismos internacionais, para construção do Plano (2004) Ao mesmo tempo, construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Aprovação do Plano pelo CONANDA e CNAS (2006): abrangência nacional e decenal

5 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Mudanças com o Plano Culturais: a) um novo conceito de família - competências x família desorganizada - responsabilidade do Estado x assistencialismo - ampliada x nuclear e biológica b) uma nova perspectiva na adoção: - encontrar uma família x encontrar uma criança - a última e excepcional alternativa Legais: previsão de acolhimento familiar no ECA Institucionais: - criação da Comissão Intersetorial - parâmetros de acolhimento familiar e institucional - mudanças na política de financiamento (SUAS) - reordenamento das Fundações, com municipalização dos abrigos - monitoramento e avaliação

6 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Desdobramentos do Plano Agenda Social Criança e Adolescente: Projeto Caminho pra Casa Participação de 07 ministérios: Aporte financeiro emergencial a famílias com filhos abrigados por motivo de pobreza Inclusão prioritária das famílias na rede de assistência social e nos programas de transferência de renda Criação de moradias coletivas para jovens abrigados, bem como acesso a estágios em empresas estatais Reordenamento físico dos abrigos e qualificação das equipes Implantação de projetos de Famílias Acolhedoras Implantação de Cadastro Nacional de Adoção

7 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Pontos de destaque na implementação do Plano Centralidade na família e no combate à pobreza Desafios à gestão pública: - Intersetorialidade, com foco, escala e sinergia - Construção do Pacto Federativo Articulação com outras políticas: - SINASE - Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual - Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Mais Educação Tendências de institucionalização em segmentos do terceiro setor/ II Mapeamento Revisão na abordagem de rua e o Censo Nacional Novos fluxos do Sistema de Justiça Jurisprudências para guarda paterna, adotantes homossexuais e licença gravidez Mobilização social (ex: apadrinhamento afetivo e técnico, adoção) Nova política de adoção: Projetos de Lei + restrições na adoção internacional


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