Do Código de Processo Civil ARRESTO

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1 Do Código de Processo Civil ARRESTO
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 Estudo dos arts. 796 a 821 Do Código de Processo Civil ARRESTO . 2014

2 Das Medidas Cautelares
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Art O procedimento cautelar pode ser antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art Alem dos procedimentos cautelares específicos... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houve fundado receio que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. .

3 Das Medidas Cautelares
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Art As medidas cautelares serão ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Art O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: ( a autoridade judicial, qualificação das partes, a fundamentação da lide, a exposição sumaria do direito ameaçado ou a ser lesado, as provas que serão produzidas). .

4 Das Medidas Cautelares
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Art A medida cautelar poderá ser substituída de oficio ou a requerimento das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Art As medidas cautelares...podem, a qualquer tempo, ser modificadas ou revogadas.

5 Das Medidas Cautelares
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Art Cessa a eficácia da medida cautelar: I – se a parte não intentar a ação principal no prazo (art.806) II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Art o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelos prejuízos que lhe causar a exceção (...)

6 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS ARRESTO (arts. 813 a 821) Art O arresto tem lugar: a) quando o devedor (sem domicilio certo) tenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou ainda deixa de pagar sua obrigação no prazo; b) quando o devedor cai em estado de insolvência c) quando o devedor, possuir bens de raiz, tenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese.

7 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS ARRESTO (arts. 813 a 821) Art Para a concessão do arresto é essencial: a) prova literal da divida liquida e certa b) Prova documental ou justificação do pedido Art. 816, O Juiz concederá o arresto independentemente de justificação previa: a) quando for requerida pela União, Estado e Municipio b) se o credor prestar caução (art. 804)

8 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 PROCESSO CAUTELAR DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS ARRESTO (arts. 813 a 821) Art. 819, Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor: a) pagar ou depositar em juízo a quantia da divida b) der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a divida Art Cessa o arresto: a) pelo pagamento b) pela novação c) pela transação

9 O CREDO Mensagem final (Olavo Bilac) 2012 AULA 04
CEAP – CURSO DE DIEITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Dr. Milton Correa Filho AULA 04 Mensagem final O CREDO (Olavo Bilac) 2012