Consumidor Aspectos gerais.

Apresentação em tema: "Consumidor Aspectos gerais."— Transcrição da apresentação:

1 Consumidor Aspectos gerais

2 Direito do Consumidor Aspectos Gerais
Re-significação da dicotomia direito público e direito privado Constitucionalização do Direito Privado e Drittwirkung Superação da segmentação por ramos – A tutela subjetiva do consumidor Metaindividualidade Direito Fundamental (art. 5º, XXXII) e aspecto da ordem econômica (art. 170, V) Relativização de dogmas do direito civil e empresarial liberais Relatividade subjetiva dos contratos Pacta sunt servanda Igualdade formal CDC como microssistema Abandono da pretensão de completude do Código Bevilacqua Diálogo de fontes Prevalência de princípios e cláusulas gerais

3 Direitos do Consumidor
Direitos básicos do consumidor i) Vida, saúde e segurança contra riscos no fornecimento de produtos e serviços Reflexo em aspectos de responsabilidade civil A idéia de fato do produto

4 Direitos do Consumidor
ii) Liberdade de escolha e igualdade nas contratações Reflexo nas normas contratuais (art. 46) Regulamentação de publicidade (art. 30 e seguintes) Práticas abusivas (art. 39 e seguintes)

5 Direitos do Consumidor
(iii) Informação adequada e clara (iv) Transparência e boa-fé Proteção contra publicidade enganosa/abusiva e contra práticas/cláusulas abusivas O que é boa-fé afinal? Boa-fé subjetiva Ignorancia acerca da existência do direito de outrem ou convicção justificada de ter um comportamento conforme o direito Boa-fé objetiva Regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, relacionadas à idéia de probidade e lealdade

6 Direitos do Consumidor
Tríplice função da boa-fé objetiva i) Parâmetro de interpretação e integração do N.J. (art. 113, CC) ii) Fonte de deveres jurídicos – Também chamados de deveres laterais ou anexos – sigilo, informação (Art. 4º CDC e 422, CC) iii) Medida de controle ou limite – Barreira para o exercício de direito subjetivo, que ao violar boa-fé objetiva caracteria abuso de direito (187, CC) ou prática abusiva (39, CDC) Proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios

7 Direitos do Consumidor
IV) Proteção contratual Revisão por onerosidade excessiva Requisitos Prestações desproporcionais Fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas Desnecessária a existência de extrema vantagem para uma das partes Diferenças em relação resolução por onerosidade excessiva do CC (arts ) – Base objetiva e base subjetiva STJ, leasing e dolar

8 Direitos do Consumidor
V) Efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos Reflexo na desconsideração da personalidade jurídica O que é desconsideração afinal? Art. 50 do CC x Art. 28 do CDC Teoria maior (subjetiva e objetiva) e teoria menor Art. 28 e responsabilidade de i) sociedades controladas e grupos societários; ii) sociedades consorciadas; e iii)sociedades coligadas

9 Direitos do consumidor
vi) Acesso à justiça e inversão do ônus da prova Art. 6º, VIII Necessário requerimento Requisitos alternativos Verossimilhança da alegação; ou Hipossuficiência do consumidor Regra de julgamento ou regra de procedimento?

10 Direitos do consumidor
VII) Serviços Públicos adequados e eficazes Qual tipo de serviço público se sujeita ao CDC?