EDUCAÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO

Apresentação em tema: "EDUCAÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO"— Transcrição da apresentação:

1 EDUCAÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO
Veículos e Caminhos das matérias de interesse da Educação na Câmara Federal elaboração: Paulo Sena

2 elaboração: Paulo Sena
PROPOSIÇÕES Proposição - toda matéria sujeita à deliberação. Exs: Projeto de Lei - PL Projeto de Lei Complementar - PLP Proposta de Emenda Constitucional - PEC Medida Provisória - MPV Indicação Requerimento de Informações ( 30 dias - art.50,§2º,CF) elaboração: Paulo Sena

3 QUORUM PARA APROVAÇÃO - art. 183 RICD
Projeto de Lei - maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros - pode dispensar a competência do Plenário (apreciação conclusiva), com algumas exceções(exs:lei complementar, iniciativa popular,pareceres divergentes, regime de urgência).Cabe recurso por 1/10 dos deputados no prazo de 5 sessões para que passe pelo Plenário Projeto de Lei Complementar - maioria absoluta dos votos - Não pode ser dispensada a competência do Plenário - matéria de sua competência não admite MP Proposta de Emenda Constitucional - PEC 3/5 dos votos dos membros, nos 2 turnos, em votação nominal elaboração: Paulo Sena

4 elaboração: Paulo Sena
PECs - apresentação no mínimo 1/3 dos parlamentares; Presidente da República; mais da metade das ALs condições de admissibilidade: - não atingir cláusulas pétreas(art.60,§ 4º)- tendente a abolir: Federação; voto direto secreto universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais obs - a CF não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa elaboração: Paulo Sena

5 PEC - características da tramitação
- CCJC - pronuncia-se sobre a admissibilidade - 5 sessões - Se admitida, é constituída Comissão Especial - 40 sessões no plenário: 2 turnos de discussão e votação - aprovação: 3/5 dos membros elaboração: Paulo Sena

6 MPs - características da tramitação
- Comissão Mista para admissibilidade - tramita em cada Casa - Papel central do relator(a) - devem ser apreciadas em 60 dias - prorrogáveis por mais 60 Em 45 dias entra em regime de urgência e tranca a pauta. elaboração: Paulo Sena

7 elaboração: Paulo Sena
Comissões Permanentes - de mérito (20) - apreciar proposições; - acompanhar planos e programas governamentais e exercer a fiscalização orçamentária no âmbito de seu campo temático Temporárias a) Comissões Especiais :PEC ou temas de competência de mais de 3 comissões de mérito b) Comissões Externas elaboração: Paulo Sena

8 Caminho tradicional das matérias educacionais
CEC-CFT-CCJC CEC (Educação e Cultura)- parecer conclusivo CFT (Finanças e Tributação) - parecer terminativo sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição; CCJC( Constituição e Justiça e Cidadania)- parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria elaboração: Paulo Sena

9 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CEC - 32 membros
Competência: art 32,IX RICD a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação; b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros países; c) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; d) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos; e) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional; f) diversões e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas; elaboração: Paulo Sena

10 Instrumentos à disposição da Comissão
Art.50,CF - pode convocar ministro de Estado ou qq autoridade de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestar pessoalmente informações. Ausência sem justificação - crime de responsabilidade. Art. 255 RICD - pode realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. elaboração: Paulo Sena

11 - Legislação educacional - Origens e relatores
Norma Inciativa Relator LDB Parlamentar(Octávio Elísio) Ângela Amin Darcy Ribeiro(Senado) Fundef - PEC Executivo José Jorge Fundef - Lei Ubiratan Aguiar Fundeb - PEC Parlamentar( apensa a do Executivo) Iara Bernardi Fundeb -MP Fátima Bezerra PNE Parlamentar(Ivan Valente) – apensa a do executivo Nelson Marchezan elaboração: Paulo Sena

12 elaboração: Paulo Sena
“Produtividade ” Produtividade do Legislativo medida por a) aprovação de proposições de iniciativa do Executivo.Desconsidera: - Papel do relator - Apropriação de propostas - Instrumentalização do Executivo pela maioria parlamentar b) projetos enviados a sanção. Desconsidera: - PEC não vai a sanção - quanto mais a Câmara aprova suas propostas, sem alteração no Senado, menos este (pseudo)indicador a considera “eficiente” (Art 60,CF – A Casa onde se conclui a tramitação envia para a sanção. A maioria das proposições inicia-se na Câmara) elaboração: Paulo Sena

13 Súmula de Recomendação nº 1/2001 da CEC
Criação de Instituição Educacional Federal, em Qualquer Nível ou Modalidade de Ensino Inclusão de disciplina ou proposta de alteração curricular Tombamento de bens culturais denominação de bem público ( estrada, aeroporto, etc) instituição de data comemorativa ( dia, semana , mês , ano) ou reconhecimento de “ capital nacional...” - livro dos heróis da pátria. Alternativas: Indicação, gestão política e discursos parlamentares. elaboração: Paulo Sena

14 elaboração: Paulo Sena
COMISSÃO GERAL Art. 91 RICD - sessão de debate,no Plenário, de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara. Palavra a não parlamentares credenciados pela Mesa.Ex: no processo do PNE. elaboração: Paulo Sena

15 elaboração: Paulo Sena
DESAFIOS Desafios institucionais : Promover a democracia participativa qualificar a pauta Atrair a atenção para o site da Câmara e da CEC e seus recursos Desafios temáticos: PNE Piso salarial Reforma Tributária Execução da EC nº 59/09 elaboração: Paulo Sena