Discriminação Racial (cotas)

Discriminação Racial (cotas)
Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial foi adotada pelas Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965 Claúdia Almeida Maria Madalena Wandja Cecilia 1

Fatores históricos Ingresso de dezessete novos países africanos na ONU em 1960; A realização da Primeira Conferência de Cúpula dos Países Não-Aliados em Belgrado em 1961 Ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa. Colonialismo e Apartheid Estes fatores estimularam a edição da Convenção, como um instrumento internacional voltado ao combate da discriminação racial 2

Preâmbulo Promoção do respeito universal dos direitos humanos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional. Qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, e que não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum. I 3

Preâmbulo Objetivos: A Convenção tem por objetivos eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações e prevenir e combater doutrinas e práticas racistas. 4

Preâmbulo Metas que visam à implementação do direito à igualdade: 1) O combate a toda e qualquer forma de discriminação racial, e; 2) A promoção da igualdade. 5

Art 1º O que é discriminação racial? Significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública 6

CASO CONCRETO DISCRIMINAÇÃO RACIAL Interrogatório Supermercado Madalena 7

Art 1º § 4º O que são ações afirmativas? As medidas especiais e temporárias voltadas a acelerar o processo de construção da igualdade não são consideradas discriminação racial. É o caso das chamadas ações afirmativas, que são medidas positivas adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório. 8

políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. ações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. 9

Art 2º Há um comprometimento dos Estados-partes em tentar eliminar a discriminação racial, já que a condenam. 10

Art 3º Condenação do apartheid e de qualquer tipo de segregação racial. 11

Art 4º Condenação de qualquer incitamento à discriminação, qualquer teoria de superioridade racial, qualquer organização que promove ou estimula a discriminação. É importante notar que não só apenas nos países subdesenvolvidos ocorrem violações dos direitos humanos, como em países desenvolvidos. 12

Art 5º Comprometimento dos Estados-partes em assegurar a igualdade civil, entre outros direitos mencionados, como segurança, direitos políticos, direito a herança, direito a escolher o cônjuge etc. 13

Art 6º Assegura a proteção contra a discriminação e a reparação, indenização a pessoa que sofreu a discriminação. 14

Art 7 º Estados-partes possuem o dever de adoção de medidas eficazes nos campos do ensino, educação, cultura e informação, contra os preconceitos que levem à discriminação racial, ressaltando, assim, a importância de uma educação para a cidadania, fundada no respeito à diversidade, tolerância e dignidade humana. 15

Decreto /1969 promulga a convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. O Estado brasileiro comprometeu-se a aplicar as ações afirmativas como forma de promoção da igualdade para inclusão de grupos étnicos historicamente excluídos no processo de desenvolvimento social.. 16

O texto constitucional de 1988 consagra ineditamente, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e promoção do bem comum, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV). 17

No artigo 5º, incisos XLI e XLII, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", acrescentando que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." 18

Politicas afirmativas Art. 17. O Poder Público adotará programas de ação afirmativa destinados a assegurar o preenchimento de vagas, pela população negra, nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais de educação superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio (Estatuto da Igualdade Racial). 19

Politicas afirmativas Não serão consideradas discriminação social as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou éticos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos […] exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais [...] (art I, convenção) 20

COTAS SOCIAIS x COTAS RACIAIS O que são ? 21

CASO CONCRETO COTAS Madalena 22

Os projetos de lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial tendem a diminuir ou aumentar o preconceito e o racismo? Os “contrários” baseiam-se nos riscos de se definir os direitos da população segundo as raças, pois o respaldo legal a esse conceito poderia acirrar o conflito e a intolerância. Do outro, os favoráveis lançam-se da história de desigualdade e opressão das minorias para pedir reparações às injustiças cometidas 23

A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) destina 5% das vagas do vestibular aos indiodescendentes, além da cota de 40% que já é oferecida aos afrodescendentes desde 2002. 24

A Universidade Federal da Bahia instituiu um Programa de Ações Afirmativas no ano de Em janeiro de 2005 realizou o seu primeiro vestibular com a reserva de vagas (43%) para alunos egressos da escola pública (deste percentual 85% são reservados para pretos e pardos e 15% para brancos), 2% para indíos-descendentes e duas vagas por curso para índios aldeados e quilombolas 25

FIM 26

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