RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO QUE DEVOLVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONHECIMENTO DE QUESTÃO FEDERAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

Apresentação em tema: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO QUE DEVOLVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONHECIMENTO DE QUESTÃO FEDERAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL."— Transcrição da apresentação:

1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO QUE DEVOLVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONHECIMENTO DE QUESTÃO FEDERAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO C.F., Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO REPERCUSSÃO GERAL

5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRAZO: 15 DIAS INTERPOSIÇÃO + RAZÕES (ARTIGO 26, LEI 8038/90) ENDEREÇAMENTO: PRESIDENTE TRIBUNAL A QUO CONTRARRAZÕES – 15 DIAS (ARTIGO 27, CAPUT, LEI 8038/90) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – 5 DIAS (ARTIGO 27, § 1º, LEI 8038/90)

6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO – ENVIA-SE AO STF (CASO NÃO TENHA SIDO INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL). DISTRIBUIÇÃO ENVIO À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. VOLTA AO RELATOR, E ESSE PEDE DIA.

7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO NEGAR SEGUIMENTO, ESSA DECISÃO PODERÁ SER DESAFIADA POR AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, LEI 12.322/10), A SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS (ARTIGO 28, DA LEI 8038/90).

8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EFEITO DEVOLUTIVO: ARTIGO 27, § 2º, LEI 8038/90. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – EFEITO SUSPENSIVO.