. O que é uma política pública?

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1 . O que é uma política pública?
É um instrumento de realização dos direitos sociais. Constitui um conjunto de princípios, diretrizes e normas que assume a forma de benefícios, serviços, programas, projetos e atividades que visam ao atendimento das necessidades básicas de uma coletividade. noção elementar

2 Qual a diferença entre política social e política pública?
O que é uma política pública? Qual a diferença entre política social e política pública? Nem toda política social é pública Toda política pública é social

3 - requisitos para uma política pública
O que é uma política pública? - requisitos para uma política pública Toda política pública requer Financiamento regular Primazia de responsabilidade do Estado em sua condução Regulação por instrumento normativo que assegure a reclamação e garantia do direito Estar a serviço do interesse coletivo Controle democrático

4 Qual a relação entre política pública, proteção social e seguridade social? *
O conjunto das políticas públicas existentes em um país constitui o seu sistema de proteção social. A Seguridade Social, desde a sua estruturação como política pública tem constituído a espinha dorsal do sistema de proteção social. A formação dos sistemas de proteção social em épocas e realidades diferentes atribuíram ao Estado características específicas expressas pelas terminologias Welfare State, Etat-providence ou Estado Social

5 3. O modelo de seguridade social no Brasil
Antecedentes à Constituição Federal de 1988 Em 1945, Getúlio Vargas tenta unificar as Caixas e Institutos de Aposentadorias e Pensões visando ampliar os serviços de previdência, a assistência hospitalar e introduzir melhorias nas áreas de alimentação, vestuário e educação, por meio do Decreto-Lei 7525, de 7 de maio, que instituía o Instituto de Serviços Sociais no Brasil – ISSB*; Pelo Decreto as aposentadorias seriam vinculadas ao salário mínimo, variando de 35 a 70% deste, conforme necessidade da família e arrecadação regional. A Lei desagradou aos trabalhadores e as categoriais que possuíam maior poder de organização desencadearam mobilizações impedindo a sua vigência. Esse ano marcou o fim do “ Estado Novo” e do primeiro governo de Getúlio Vargas, com sua deportação em 29 de outubro. * Esta iniciativa foi inspirada na concepção de seguridade de P. Loroque. .

6 3. O modelo de seguridade social no Brasil
Antecedentes à Constituição Federal de 1988 O debate ocorrido no processo constituinte de 1988 sofreu influência dos modelos de inclinação Beveridgiana e do conceito da convenção 102 da OIT, que orientavam a intervenção dos sindicalistas no movimento sanitário. MAS, considerou os indícios de proteção social já existentes no País: - o seguro social (aposentadorias, pensões, auxílios doenças, seguro acidente do trabalho, entre outros) - a assistência à saúde; - e outros benefícios de natureza imprecisa, uma combinação entre assistência e seguro, como os benefícios eventuais (os auxílios natalidade e funeral e ainda a ajuda pecuniária aos dependentes de segurados de baixa renda.) e os benefícios de prestação continuada destinados aos trabalhadores, cujo acesso era flexibilizado quanto ao tempo de trabalho assalariado e as contribuições diretas efetuadas (Renda Mensal Vitalícia- RMV). .

7 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” ( Art. 194) Saúde “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Art.196).

8 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Assistência Social “a assistência será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...)a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Art e incisos).

9 Previdência - redação original
3. O modelo de seguridade social no Brasil A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Previdência - redação original “os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; proteção ao trabalhador em situações de desemprego involuntário; pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ”(Art.201 e incisos).

10 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Previdência - redação dada pela EC nº 20 de 1998 “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenda, nos termos da lei, a: (...)*“ ( Art.201 e incisos) *As principais mudanças na cobertura foram: exclusão dos eventos de acidente do trabalho e reclusão e a ajuda à manutenção de dependentes de segurado de baixa renda. Foram criadas as prestações de salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes de segurados de baixa renda. Ressalta-se a existência de aposentadorias por tempo de serviço, no texto original e por tempo de contribuição, no texto da EC nº 20.

11 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 A noção de seguridade social expressa na Constituição indica uma rede de proteção social, coerente e consistente, destinada a assegurar direitos universais relativos à saúde, direitos seletivos de assistência social e direitos previdenciários dependentes e derivados do trabalho, que compromete o Estado e a sociedade em sua garantia. A noção de sistema coeso é fortalecida pelos objetivos, em cujas bases deve ser organizada, pelo formato de financiamento, destinação e aplicação dos recursos que lhe foi conferido.

12 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Organização *Compete ao Poder Público, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos (Art 194, § único):  universalidade de cobertura e do atendimento  uniformidade e equivalência dos benefícios serviços às populações urbanas e rurais  irredutibilidade do valor real dos benefícios

13 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Organização  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços  equidade na forma de participação no custeio  caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite  diversidade da base de financiamento

14 Formato de Financiamento Base Diversificada
3. O modelo de seguridade social no Brasil A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Formato de Financiamento Base Diversificada  Recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  Contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários* , receita ou faturamento * * e o lucro; * A EC nº 42 dezembro de introduziu a hipótese de substituição gradual , total ou parcial da contribuição incidente sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento. * * Lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre estes itens serão não-cumulativas. EC nº 42 de maio de 2003.

15 Formato de Financiamento Base Diversificada
3. O modelo de seguridade social no Brasil A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 Formato de Financiamento Base Diversificada - do trabalhador e demais segurados da previdência social - sobre as receitas de concursos de prognósticos - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar .

16 3. O modelo de seguridade social no Brasil
A noção de seguridade social na Constituição Federal de 1988 A noção de seguridade social expressa pela Constituição Brasileira em vigor, ainda que com eventuais corrosões, sinaliza para a organização da seguridade social, como um sistema amplo e coerente de proteção social, centrado na garantia de direitos universais de saúde, direitos previdenciários derivados e dependentes do trabalho e de contribuição prévia e direitos seletivos de assistência social. Um sistema apoiado em um padrão de financiamento de base diversificada e no planejamento das receitas e despesas de forma integrada em um orçamento único para todos os órgãos e entidades que compõe essa rede de proteção social. Um sistema gerido democraticamente, por representantes de todos os segmentos que o financiam e dele usufruem.

17 3. O modelo de seguridade social no Brasil
Expressões de desconstrução da noção de seguridade (um de modelo inconcluso ) Regulamentação das três áreas por legislação específica, estabelecendo rumos próprios, desde as primeira leis que as definem e estabelecem formas de organização como políticas.  Administração por meio de órgãos separados  Dispersão do financiamento e gestão dos recursos  Não implementação, distorção e/ou reformulação dos princípios e objetivos para a organização do sistema Crescente fortalecimento da visão de seguro social,com característica de seguro privado  Tendência à minimização dos valores dos benefícios  Incentivo à privatização Tudo isso faz da seguridade social um modelo inconcluso !