Monitoramento da Implementação da Lei de Conflito de Interesses ______________________________________ SETEMBRO/2015.

Apresentação em tema: "Monitoramento da Implementação da Lei de Conflito de Interesses ______________________________________ SETEMBRO/2015."— Transcrição da apresentação:

1 Monitoramento da Implementação da Lei de Conflito de Interesses ______________________________________ SETEMBRO/2015

2 Visão global da política de prevenção de conflito de interesses Evolução do órgão na sua categoria e no governo federal Alertas para situações críticas Boas práticas e órgãos de referência Plano de Monitoramento Efetiva Implementação da LCI 246 Órgãos e entidades do Poder Executivo Federal acompanhados Indicadores (periodicidade mensal, quadrimestral ou semestral) Início: março/2015 Fonte: ippnl.com.br

3 Órgão se cadastra no SeCI Define competências e fluxos para a análise das consultas Estágios de Implementação da Política SeCI Divulgação Análise dos Casos Detecção e Responsabilização Agentes Públicos devem conhecer os deveres e sanções trazidos pela LCI, e a possibilidade de uso do SeCI para prevenir situações de conflito de interesses Órgão analisa os casos concretos e constrói entendimentos sobre a aplicação da LCI na sua realidade A partir do know-how acumulado, o Órgão identifica riscos, detecta ativamente os casos e apura responsabilidades

4 Indicadores para cada Fase SeCI Divulgação Análise dos Casos Detecção e Responsabilização Indicadores do GRUPO 1 Indicadores do GRUPO 3 * em desenvolvimento Indicadores do GRUPO 2 Na medida em que avança na implementação da política, o Órgão é avaliado por um conjunto mais abrangente de indicadores GRUPO 1 + GRUPO 2 + GRUPO 3

5 Monitoramento FASE 1 IMPLANTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO SECI - SISTEMA DE PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES Indicador 1 – Instituição cadastrada no SeCI Indicador 2 – Ações de Comunicação Interna (quadrimestral) Indicador 3 – Consultas Registradas no SeCI Indicador 4 – Abrangência: Total de Consultas x Total de Agentes ESCOPO: Todos os Órgãos e Entidades Monitorados Providências foram adotadas? Quais foram os efeitos?

6 Em cumprimento às disposições do § 1º do art. 4º da Lei nº 12.813/2013, deve-se proceder ao cadastramento da instituição no SeCI, mediante o envio de mensagem eletrônica para o correio cgint@cgu.gov.br indicando os dados (Nome, CPF, Telefone e E-mail Institucional) do servidor que deterá o perfil de Cadastrador do sistema, responsável por cadastrar a equipe que atuará no recebimento e análise das solicitações no âmbito do Órgão. Além disso, recomenda-se a definição de competências e o estabelecimento de fluxo interno para a análise das consultas e pedidos de autorização que passarem a ser registrados no sistema, observando-se os procedimentos definidos na Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, e as orientações do Manual do Administrador do SeCI.Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 Manual do Administrador do SeCI Objetivo: Garantir o cadastro no SeCI da totalidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Meta (dezembro/2014): 90% Indicador 1 INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO SECI

7 Pré - requisito IMPLANTAÇÃO DO SECI NO PODER EXECUTIVO FEDERAL (status: JUNHO/2015) 230 Órgãos Cadastrados (93,5%) e 16 Órgãos Não Cadastrados (6,5%) Indicador 1 INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO SECI (status: SETEMBRO/2015)

8 Indicador 2 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INTERNA (Quadrimestral) Participação dos Órgãos na Coleta dos Dados: Preenchimento do Formulário Eletrônico (de 20/ago a 25/set) Total de Órgãos Monitorados246 Total de Órgãos Respondentes9137%do total de Órgãos Monitorados Total de Órgãos que Executaram Ação de Comunicação8033%do total de Órgãos Monitorados Alcance da Pesquisa Ações de Comunicação x Registro de Consultas no SeCI (até ago/15) Dentre os 80 Órgãos que divulgaram a LCI63 (79%)Possuem consulta registrada no SeCI Dentre os 107 Órgãos com consulta no SeCI63 (59%)Executaram ação de comunicação interna Dentre os 139 Órgãos sem consulta no SeCI16 (12%)Executaram ação de comunicação interna

9 O uso do SeCI como ferramenta de prevenção de conflito de interesses pode ser inferido a partir do acompanhamento da quantidade de consultas registradas no sistema, individualmente e no conjunto dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Este dado fornece uma melhor compreensão do comportamento das consultas ao longo do tempo e pode refletir os impactos das ações de disseminação do tema promovidas pela CGU e pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Objetivo: Avaliar o impacto de ações de disseminação do tema, individualmente e no conjunto dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (julho/2014): 36 Indicador 3 CONSULTAS REGISTRADAS NO SECI

10 Total de Consultas: 1.316 Média Mensal: 85 134 Instituições sem consulta registrada no SeCI Indicador 3 CONSULTAS REGISTRADAS NO SECI (JULHO/2014 A SETEMBRO/2015) Média Mensal

11 A abrangência de uso do SeCI como ferramenta de prevenção de conflito de interesses pode ser inferida a partir do acompanhamento da relação entre o total global de consultas registradas e o quantitativo de servidores ou empregados públicos em exercício, em cada um dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Este dado fornece uma melhor compreensão da representatividade das consultas frente ao universo de agentes públicos e pode ser considerado no direcionamento das ações de disseminação do tema promovidas pela CGU e pelos próprios órgãos e entidades do Poder Executivo Federal Objetivo: Prover subsídios ao direcionamento de ações de disseminação do tema e avaliar o seu impacto nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (março/2015): 0,08% Indicador 4 ABRANGÊNCIA - TOTAL DE CONSULTAS/TOTAL DE AGENTES PÚBLICOS

12 Indicador 4 - Abrangência TOTAL DE CONSULTAS/TOTAL DE AGENTES PÚBLICOS (status: AGOSTO/2015) Potencial de ampliação do percentual de agentes alcançados pela política Dentre os Órgãos com consultas registradas, 38 apresentam abrangência inferior à média da respectiva categoria Categoria Total Global de Consultas Total de Agentes Públicos Abrangência ADM. DIRETA 387196.8500,20% AUTARQUIA/FUNDAÇÃO 33894.6810,36% AGÊNCIA REGULADORA 939.8830,94% ESTATAL 452506.8350,09% IFES 2362.6500,04% UNIVERSIDADE 39217.1220,02% TOTAL 1.3321.088.0210,12%

13 Campanha de Divulgação e Criação de Novas Peças Órgãos com Baixo Desempenho no total de consultas registradas no SECI Campanha de Divulgação disponível no site da CGU:site da CGU Plano de Comunicação Notícias (release) Cartazes E-mail marketing CGU pode realizar palestras à convite dos Órgãos Todos os Órgãos Política Permanente de Comunicação Interna sobre o tema

14 Monitoramento FASE 2 ANÁLISE QUALIFICADA DAS CONSULTAS RECEBIDAS Indicador 5 – Cumprimento dos prazos de resposta de solicitações registradas no SeCI Indicador 6 – Atendimento aos requisitos de admissibilidade na análise preliminar de solicitações registradas no SeCI Indicador 7 – Identificação da unidade responsável pela análise preliminar de solicitações registradas no SeCI Indicador 8 – Fundamentação da análise preliminar de solicitações registradas no SeCI Indicador 9 – Adequado registro no SeCI das decisões em sede de análise preliminar ESCOPO: Órgãos e Entidades com Consulta Registrada no SeCI Observância às determinações da Portaria Interministerial MP- CGU nº 333/2013 Observância ao Manual do Administrador do SeCI (seção 3.2.4)

15 Indicador 5 PERCENTUAL DE CONSULTAS RESPONDIDAS NO PRAZO Nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333/2013, o órgão dispõe de até 15 dias para analisar as solicitações registradas no SeCI. Para tanto deve estabelecer as competências internas para o exercício destas atribuições (em consonância com as previsões do art. 5º) e estabelecer um fluxo de trabalho que garanta a devida agilidade e segurança na resposta a tais solicitações. Objetivo: Ampliar o número de consultas respondidas no prazo, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (março/2015): 44,90% Meta (dezembro/2015): 80%

16 Indicador 5 PERCENTUAL DE CONSULTAS RESPONDIDAS NO PRAZO Meta Categoriamar/15abr/15mai/15jun/15jul/15ago/15set/15 ADM. DIRETA 60%58%53%67%81%56%64% AUTARQUIA/FUNDAÇÃO 20%85%92%100% 94% AGÊNCIA REGULADORA 100%0%71%100%89%100% ESTATAL 96%71%93%100%92%91%81% IFES 100% 50% 0% UNIVERSIDADE 100%67%50%0%33% 50%

17 Em seu artigo 3º, a Portaria Interministerial MP-CGU nº 333/2013 estabelece como elementos mínimos à apreciação da solicitação: a identificação do interessado, a referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado, e a descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida; vedando a análise de solicitação formulada em tese ou com referência a fato genérico. Recomenda-se a discussão interna sobre o entendimento adotado pelo Órgão na interpretação destes requisitos, consultando a CGU na hipótese de persistirem dúvidas acerca da matéria. Objetivo: Ampliar o número de consultas com juízo de admissibilidade adequado, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (março/2015): 92,52% Meta (dezembro/2015): 90% - manutenção de patamar já satisfatório Indicador 6 PERCENTUAL DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

18 Indicador 6 PERCENTUAL DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Meta Categoriamar/15abr/15mai/15jun/15jul/15ago/15set/15 ADM. DIRETA 100%95%100% 81%76%93% AUTARQUIA/FUNDAÇÃO 88%80%77%83%89%100% AGÊNCIA REGULADORA 100% 78%100% ESTATAL 100%97%100%82%96%100%97% IFES 100% 50% 100% UNIVERSIDADE 100% 50%100% 67%

19 Para fins de transparência junto ao interessado e perante à CGU, recomenda-se que a análise das consultas seja formalizada em documento (Nota Técnica, Relatório, Parecer, etc.) emitido pela Unidade, Autoridade ou Colegiado a quem compete essa atribuição no Órgão. Este documento oficial, contendo a identificação da Unidade Responsável, deve ser anexado ao SeCI no momento em que se registra a resposta do Órgão à solicitação do agente público, registrando-se no campo Justificativa a ementa da decisão. Objetivo: Ampliar o número de consultas constando a devida identificação da unidade responsável pela análise preliminar, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (junho/2015): 66,67% Meta (dezembro/2015): 70% Meta (dezembro/2016): 90% - após oferta de capacitação CGU/ENAP no 1º sem/16 Indicador 7 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE

20 Indicador 7 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE Meta 2016 Meta 2015 Categoriajun/15jul/15ago/15set/15 ADM. DIRETA 73%63%96%93% AUTARQUIA/FUNDAÇÃO 33%78%67%78% AGÊNCIA REGULADORA 71%44%33%60% ESTATAL 76%54%77%75% IFES 100% UNIVERSIDADE 100%67%

21 Em cumprimento aos § § 2º e 4º do art. 6º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333/2013, as decisões tomadas pelo Órgão em sede da análise preliminar da consulta devem ser devidamente fundamentadas, o que implica na avaliação da possível incidência das hipóteses de conflito de interesses estabelecidas pela Lei naquela situação em particular. Não basta, portanto, o mero enquadramento legal da decisão, mas a análise do caso concreto e a fundamentação da decisão. Objetivo: Ampliar o número de consultas com análise preliminar fundamentada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (junho/2015): 96,3% Meta (dezembro/2015): 90% Meta (dezembro/2016): 100% - após oferta de capacitação CGU/ENAP no 1º sem/16 Indicador 8 PERCENTUAL DE ANÁLISES COM FUNDAMENTAÇÃO

22 Indicador 8 PERCENTUAL DE ANÁLISES COM FUNDAMENTAÇÃO Meta 2016 Meta 2015 Meta 2016 Meta 2015 Categoriajun/15jul/15ago/15set/15 ADM. DIRETA 100%94%100% AUTARQUIA/FUNDAÇÃO 100%89%100% AGÊNCIA REGULADORA 100% ESTATAL 88% 100% IFES 100% UNIVERSIDADE 100%

23 Recomenda-se que no preenchimento dos campos, na tela de registro da resposta do Órgão, sejam observadas atentamente as orientações das páginas 14 a 16 do Manual do Administrador do SeCI.Manual do Administrador do SeCI O registro inadequado da decisão implica em falha no encaminhamento daquela solicitação no sistema, o que pode gerar prejuízos às partes interessadas. Objetivo: Ampliar o número de consultas com registro adequado no SeCI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Linha de Base (março/2015): 87,07% Meta (dezembro/2015): 90% Indicador 9 PERCENTUAL DE ANÁLISES COM REGISTRO ADEQUADO NO SECI

24 Indicador 9 PERCENTUAL DE ANÁLISES COM REGISTRO ADEQUADO NO SECI Meta Categoriamar/15abr/15mai/15jun/15jul/15ago/15set/15 ADM. DIRETA 96%95%74%100%69%100%93% AUTARQUIA/FUNDAÇÃO 86%85%77%100%89%100% AGÊNCIA REGULADORA 75%100%71%100%44%100% ESTATAL 81%87%93%71%92%90%100% IFES 100% 50% 100% UNIVERSIDADE 100% 0%100% 83% Meta

25 29 Órgãos de Referência DESEMPENHO IGUAL OU SUPERIOR À META EM TODOS OS 5 INDICADORES DA FASE 2 http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e- integridade/setor-publico/conflito-de- interesses/monitoramento/orgaos-de- referencia Premiação: A partir de 2016, o Concurso de Boas Práticas da CGU também vai premiar as melhores iniciativas na prevenção do conflito de interesses

26 Melhores Práticas em parceria com Órgãos de Referência Entrevistas no site da CGU: compartilhar o know-how acumulado http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e- integridade/setor-publico/conflito-de- interesses/monitoramento Apresentação de casos de sucesso nas reuniões de monitoramento Composição de GT com especialistas da CGU para definir diretrizes e orientações para o Governo Federal: Mapeamento de riscos, detecção e apuração de casos de conflito de interesses + validação dos indicadores da FASE 3

27 www.cgu.gov.br cguonline cguoficial cgint@cgu.gov.br