EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Apresentação em tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"— Transcrição da apresentação:

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Dra. Denise Schmitt Siqueira Garcia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cabível de qualquer decisão judicial Obscuridade, contradição, omissão e erro material O Art § único traz o que se considera ‘decisão omissa’ Prazo de 05 dias ( art. 1023) - Aplica-se prazo em dobro para os litiscorsortes com procuradores diferentes

3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não há contrarrazões Será julgado pelo mesmo julgador que proferiu a decisão embargada Possibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade dos embargos de declaração com o agravo interno – Art. 1024§ 4º

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para os outros recursos – Art. 1026 O embargante pode requerer efeito suspensivo: (art §1º) Sendo relevante a fundamentação; Se houver risco de dano grave ou de difícil reparação

5 EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE
Seria o embargo declaratório com efeito modificador da decisão Previsão legal: art § 2º No caso de modificação da decisão o embargado precisa ser intimado para contrarrazoar os embargos.

6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE
Se o julgamento dos embargos modifique a decisão recorrida, caso a outra parte já tenha proposto recurso dessa decisão, esta poderá alterar a peça recursal – art. 1024§4º

7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos declaratórios protelatórios (art §2º) Possui penalidade – multa Embargos declaratórios prequestionadores (Art e Súmula 98 do STJ) - Requisito exigido para interposição do Resp e do RE