1-Assinale a alternativa errada:

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1 1-Assinale a alternativa errada:
A remissão concedida pelo juiz: a) Exclui o processo b) Suspende ou extingue o processo c) Pode ser cumulada com medida sócio – educativa d) Pode ser cumulada com medida protetiva e) Somente pode ser concedida após pronunciamento do M.P.

2 1-Assinale a alternativa errada:
A remissão concedida pelo juiz: a) Exclui o processo b) Suspende ou extingue o processo c) Pode ser cumulada com medida sócio – educativa d) Pode ser cumulada com medida protetiva e) Somente pode ser concedida após pronunciamento do M.P.

3 Art Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi- liberdade e a internação. Art A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

4 2-Assinale a alternativa correta:
Após receber as peças policiais e ouvir informalmente o adolescente a quem se atribui a autoria do ato infracional, o M.P. deverá: a)Apenas representar ou conceder remissão. b) Conceder remissão, se não houver outra infração praticada pelo adolescente. c) Promover o arquivamento, se não houver indícios de autoria e materialidade. d) Só representar se houver indícios da autoria e prova da materialidade. e) Todas as respostas estão erradas

5 2-Assinale a alternativa correta:
Após receber as peças policiais e ouvir informalmente o adolescente a quem se atribui a autoria do ato infracional, o M.P. deverá: a)Apenas representar ou conceder remissão. b) Conceder remissão, se não houver outra infração praticada pelo adolescente. c) Promover o arquivamento, se não houver indícios de autoria e materialidade. d) Só representar se houver indícios da autoria e prova da materialidade. e) Todas as respostas estão erradas

6 Art Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: I - promover o arquivamento dos autos; II - conceder a remissão; III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa. Art Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio- educativa que se afigurar a mais adequada. § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária. § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

7 3-Assinale a alternativa errada:
Ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicada as seguintes medidas: a) Obrigação de reparar o dano. b) Advertência e obrigação e prestação de serviços à comunidade. c) Qualquer uma das medidas protetivas do art. 101 do ECA. d) Liberdade assistida. e) Cumuladas, que preferenciem o meio aberto e fortaleçam os vínculos familiares.

8 3-Assinale a alternativa errada:
Ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicada as seguintes medidas: a) Obrigação de reparar o dano. b) Advertência e obrigação e prestação de serviços à comunidade. c) Qualquer uma das medidas protetivas do art. 101 do ECA. d) Liberdade assistida. e) Cumuladas, que preferenciem o meio aberto e fortaleçam os vínculos familiares.

9 II - obrigação de reparar o dano;
Art Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (o inciso VII - abrigo em entidade, é de competência do Conselho Tutelar e Juiz deve encaminhar para tal; a hipótese do inciso VIII- colocação em família substituta, far-se-á nas modalidades de guarda, tutela e adoção, procedimentos autônomos.

10 4-Assinale ao lado da frase se ela é falsa ou verdadeira e depois responda:
a)Todas as medidas do art. 112 ECA só podem ser aplicadas se houver prova suficiente de autoria e materialidade ( ) b)Qualquer medida pode ser aplicada havendo indícios de autoria e materialidade( ) c)Para aplicar qualquer medida é preciso que haja prova da autoria e indícios suficientes da materialidade ( ) d)Para aplicar qualquer medida sócio- educativa é preciso, pelo menos, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. ( ) 1- Todas as frases estão erradas( ) 2- Todas as frases estão certas ( ) 3-Apenas uma das frases está correta( ) 4-Duas das frases estão corretas( ) 5-Todos os itens anteriores estão errados( )

11 1- Todas as frases estão erradas( x )
4-Assinale ao lado da frase se ela é falsa ou verdadeira e depois responda: a)Todas as medidas do art. 112 ECA só podem ser aplicadas se houver prova suficiente de autoria e materialidade b Qualquer medida pode ser aplicada havendo indícios de autoria e materialidade c)Para aplicar qualquer medida é preciso que haja prova da autoria e indícios suficientes da materialidade d)Para aplicar qualquer medida sócio- educativa é preciso, pelo menos, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. 1- Todas as frases estão erradas( x ) 2- Todas as frases estão certas ( ) 3-Apenas uma das frases está correta( ) 4-Duas das frases estão corretas( ) 5-Todos os itens anteriores estão errados( ) Art A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

12 5- Assinale a alternativa correta:
Após o oferecimento da representação, o prazo máximo de permanência do adolescente, autor de ato infracional, em uma delegacia, em cela separada da dos adultos, em comarcas que não disponham de entidade de internação, é de: a) vinte e quatro (24) horas b) cinco (05) dias c) quarenta e cinco (45) dias d) três (03) anos e) Nenhuma das respostas

13 5- Assinale a alternativa correta:
Após o oferecimento da representação, o prazo máximo de permanência do adolescente, autor de ato infracional, em uma delegacia, em cela separada da dos adultos, em comarcas que não disponham de entidade de internação, é de: a) vinte e quatro (24) horas b) cinco (05) dias (185§2ºECA) c) quarenta e cinco (45) dias d) três (03) anos e) Nenhuma das respostas

14 DOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO
45 dias - Art. 106/108- Internação provisória - com ordem judicial - Tres anos - período máximo de medida sócio educativa de internação ( art.121 § 3º) Tres meses - Da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta - inciso III e § 1º do artigo 122 . 24 horas - Art.173/174 - máximo de para comunicar e encaminhar ao Juiz ou MP em caso de flagrante; 24 horas - Art quando pela gravidade da infração e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação na polícia para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública, não sendo entregue a familiares. Cinco dias - Art. 185 § 2º - Se não houver local adequado para internação na comarca, poderá ficar em cela separada de Delegacia no máximo por 05 dias sob pena de responsabilidade.

15 6-Assinale a alternativa correta:
Não será permitido atividades externas ao adolescente em regime de internação quando: a) A equipe técnica entender desnecessária. b) O diretor da unidade não permitir. c)Houver expressa determinação judicial em contrário. d) Todas as alternativas estão corretas. e) Nenhuma das alternativas está correta.

16 6-Assinale a alternativa correta:
Não será permitido atividades externas ao adolescente em regime de internação quando: a) A equipe técnica entender desnecessária. b) O diretor da unidade não permitir. c)Houver expressa determinação judicial em contrário. d) Todas as alternativas estão corretas. e) Nenhuma das alternativas está correta.

17 Art A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi- liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

18 c)Quarenta e cinco (45) dias d)Três (03) anos.
7- Assinale a alternativa correta: O período máximo permitido para a medida sócio-educativa de internação não excederá a)Três (03) meses b)Seis (06) meses c)Quarenta e cinco (45) dias d)Três (03) anos. e) NDR

19 c)Quarenta e cinco (45) dias d)Três (03) anos (§3º art.121).
7- Assinale a alternativa correta: O período máximo permitido para a medida sócio-educativa de internação não excederá a)Três (03) meses b)Seis (06) meses c)Quarenta e cinco (45) dias d)Três (03) anos (§3º art.121). e) NDR

20 8 - Assinale a alternativa correta:
a) A decisão de internação provisória deverá ser fundamentada e buscar-se em indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrada a necessidade imperiosa da medida. b) A decisão de internação provisória poderá basear-se na simples suspeita de ser o adolescente autor do ato infracional. c) Sempre que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, deve a autoridade judiciária decretar a internação do adolescente, autor de ato infracional, mesmo que não haja indícios de sua participação.. d) A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. e)Todas as alternativas estão corretas.

21 8 - Assinale a alternativa correta:
a) A decisão de internação provisória deverá ser fundamentada e buscar-se em indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrada a necessidade imperiosa da medida. b) A decisão de internação provisória poderá basear-se na simples suspeita de ser o adolescente autor do ato infracional.(suspeita não. Indícios!) c) Sempre que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, deve a autoridade judiciária decretar a internação do adolescente, autor de ato infracional, mesmo que não haja indícios de sua participação.(tem de haver indícios suficientes - art.108). d) A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.( Somente em estabelecimento adequado -art.123 ECA - ressalvada a provisoriedade do artigo 185 §2º -cinco dias onde não houver estabelecimento adequado para apreensões provisórias ) e)Todas as alternativas estão corretas. Art A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

22 9 - Os menores, entre 12 e 18 anos são considerados adolescentes e penalmente inimputáveis, para efeitos da lei nº8069/90. Pergunta-se: Se um adolescente comete um ato infracional com 17 anos , 11 meses e 29 dias e o caso só é apresentado ao Ministério Público após o mesmo completar 18 anos, pode ser representado? a)Não; b)Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato; c)Sim d)Depende do ato infracional; e)As alternativas B e C estão corretas;

23 9 - Os menores, entre 12 e 18 anos são considerados adolescentes e penalmente inimputáveis, para efeitos da lei nº8069/90. Pergunta-se: Se um adolescente comete um ato infracional com 17 anos , 11 meses e 29 dias e o caso só é apresentado ao Ministério Público após o mesmo completar 18 anos, pode ser representado? a)Não; b)Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato; c)Sim d)Depende do ato infracional; e)As alternativas B e C estão corretas; Art São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

24 10- A intimação de sentença que aplicar qualquer medida sócio-educativa em meio aberto será feita:
a)Ao adolescente b)Unicamente na pessoa do seu defensor; c)Ao adolescente e defensor; d)Aos genitores; e)N.D.R.

25 b)Unicamente na pessoa do seu defensor; c)Ao adolescente e defensor;
10- A intimação de sentença que aplicar qualquer medida sócio-educativa em meio aberto será feita: a)Ao adolescente b)Unicamente na pessoa do seu defensor; c)Ao adolescente e defensor; d)Aos genitores; e)N.D.R. Art A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

26 11- Qual a garantia processual conferida ao adolescente infrator, que não é conferida ao adulto criminoso: a)Presença de advogado em audiência; b)Direito a confrontar provas e testemunhas; c)Presença dos genitores em qualquer fase do processo; d)Apreensão somente em flagrante ou por expressa ordem judicial; e)N.D.R.

27 11- Qual a garantia processual conferida ao adolescente infrator, que não é conferida ao adulto criminoso: a)Presença de advogado em audiência; b)Direito a confrontar provas e testemunhas; c)Presença dos genitores em qualquer fase do processo; d)Apreensão somente em flagrante ou por expressa ordem judicial; e)N.D.R.

28 GARANTIAS PROCESSUAIS
INFRATOR CRIMINOSO

29 12- Assinale a alternativa certa:
a)A autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente obrigatoriamente comunica do fato ao Ministério Público e facultativamente à autoridade judiciária; b)A pena para quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é de detenção de seis meses a dois anos; c)Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro tanto constitui crime quando feito mediante paga ou recompensa, como quando isto ocorre sem observância das formalidades legais; d)Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior só constitui crime quando executado com o fito de obter lucro; e)Fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente é apenado com reclusão de seis meses a dois anos;

30 12- Assinale a alternativa certa:
a)A autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente obrigatoriamente comunica do fato ao Ministério Público e facultativamente à autoridade judiciária; (obrigatória a autoridade judiciária ECA b)A pena para quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é de detenção de seis meses a dois anos; c)Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro tanto constitui crime quando feito mediante paga ou recompensa, como quando isto ocorre sem observância das formalidades legais; (só é crime qdo para o exterior) d)Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior só constitui crime quando executado com o fito de obter lucro; (ou com inobservância das formalidades legais) e)Fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente é apenado com reclusão de seis meses a dois anos;(reclusão de 1 a 4a.

31 Art A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Art Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Art Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Art Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de um a quatro anos.

32 13- A autoridade policial recebe uma denúncia da prática de um ato infracional, onde um adolescente é o principal suspeito, pode essa autoridade proceder a sua apreensão para averiguação? a)Sim, desde que a apreensão seja por escrito e fundamentada. b)Não, pois o adolescente só pode ser privado de liberdade em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. c)Sim, o delegado tem autoridade para proceder a apreensão de suspeita da prática do ato infracional. d)As alternativas a, c e e, estão incorretas. e)As alternativas a e c estão corretas.

33 13- A autoridade policial recebe uma denúncia da prática de um ato infracional, onde um adolescente é o principal suspeito, pode essa autoridade proceder a sua apreensão para averiguação? a)Sim, desde que a apreensão seja por escrito e fundamentada. b)Não, pois o adolescente só pode ser privado de liberdade em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. c)Sim, o delegado tem autoridade para proceder a apreensão de suspeita da prática do ato infracional. d)As alternativas a, c e e, estão incorretas. e)As alternativas a e c estão corretas.

34 Art Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear- se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Há a possibilidade de apreensão preventiva e temporária de adolescente suspeito de prática infracional, o que é uma ordem judicial escrita e fundamentada.

35 EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR: O QUE A POLÍCIA PODE E DEVE FAZER
SOMENTE APREENDER EM FLAGRANTE OU EM CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL ENCAMINHAR PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL APREENDER PRODUTOS OU INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO E OUTROS INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS CONVENCER E CONDUZIR EVENTUAIS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS INDAGAR DO REGISTRO DE NASCIMENTO E ENDEREÇO DOS GENITORES OU RESPONSÁVEL OBSERVAR EVENTUAL USO DE DROGA E/OU PORTE DE ARMA OBSERVAR ENVOLVIMENTO COM OUTROS ADOLESCENTES OU ADULTOS NA ÁREA

36 14- Estando o adolescente internado provisoriamente qual o prazo que tem o juiz para encerrar o procedimento? a)02 meses b)45 dias c)06 meses d)03 anos e)Nenhuma das alternativas está correta

37 14- Estando o adolescente internado provisoriamente qual o prazo que tem o juiz para encerrar o procedimento? a)02 meses b)45 dias (art.108 ECA) c)06 meses d)03 anos e)Nenhuma das alternativas está correta

38 15-O ECA assegura ao adolescente, infrator, entre outras as seguintes garantias processuais:
A)Defesa técnica por advogado B)Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente C)Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente D)Assistência Judiciária gratuita e integral ao necessitado, na forma da Lei E)Todas as respostas estão corretas.

39 15-O ECA assegura ao adolescente, infrator, entre outras as seguintes garantias processuais:
A)Defesa técnica por advogado B)Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente C)Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente D)Assistência Judiciária gratuita e integral ao necessitado, na forma da Lei E)Todas as respostas estão corretas.

40 DIREITOS INDIVIDUAIS DO INFRATOR DO CRIMINOSO NÃO HÁ PRIVILÉGIOS

41 16- O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado desde logo:
A)A autoridade policial B)A autoridade judiciária C)Ao Ministério Público D)Nenhuma das alternativas está correta E)Todas as alternativas estão corretas

42 A)A autoridade policial (art.171 ECA) B)A autoridade judiciária
16- O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado desde logo: A)A autoridade policial (art.171 ECA) B)A autoridade judiciária C)Ao Ministério Público D)Nenhuma das alternativas está correta E)Todas as alternativas estão corretas Art O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

43 17-Um adolescente comete um ato infracional em co-autoria com um adulto, ambos são apreendidos em flagrante. Pergunta-se para onde deverão ser encaminhados: a)Delegacia de Plantão b) Delegacia especializada de adultos c)Delegacia especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto á repartição policial própria d) Nenhuma das alternativas está correta e) Todas asa alternativas estão corretas

44 17-Um adolescente comete um ato infracional em co-autoria com um adulto, ambos são apreendidos em flagrante. Pergunta-se para onde deverão ser encaminhados: a)Delegacia de Plantão b) Delegacia especializada de adultos c)Delegacia especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto á repartição policial própria d) Nenhuma das alternativas está correta e) Todas asa alternativas estão corretas Art O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

45 18-Assinale a alternativa correta:
a)O adolescente apreendido em flagrante deverá ser imediatamente entregue aos pais ou responsáveis que se comprometerão a apresentá-lo ao Promotor de Justiça, até o primeiro dia útil seguinte, exceto quando pela gravidade do ato infracional se recomenda a internação para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. b)A medida de internação, como medida privativa de liberdade e sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, não comporta prazo determinado mas não deverá ultrapassar de seis meses no total; c)A remissão constitui medida sócio-educativa e poderá ser concedida pelo Promotor de Justiça, em qualquer fase do procedimento, como forma de exclusão do processo. d)O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional que não for liberada imediatamente pela autoridade policial será apresentada ao Ministério Público até 48 horas depois de sua apreensão; e)Ao adolescente, sob nenhuma hipótese poderá ser imposta a promoção do ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo da vítima.

46 18-Assinale a alternativa correta:
a)O adolescente apreendido em flagrante deverá ser imediatamente entregue aos pais ou responsáveis que se comprometerão a apresentá-lo ao Promotor de Justiça, até o primeiro dia útil seguinte, exceto quando pela gravidade do ato infracional se recomenda a internação para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. b)A medida de internação, como medida privativa de liberdade e sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, não comporta prazo determinado mas não deverá ultrapassar de seis meses no total(tres anos - artigo 121 §3º - seis meses é prazo máximo para reavaliação - artigo 121 §2º); c)A remissão constitui medida sócio-educativa(não é medida sócio-educativa, é instituto processual) e poderá ser concedida pelo Promotor de Justiça, em qualquer fase do procedimento, como forma de exclusão do processo. d)O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional que não for liberada imediatamente pela autoridade policial será apresentada ao Ministério Público até 48 horas (24 horas - artigo 175 e 175 §1º)depois de sua apreensão; e)Ao adolescente, sob nenhuma hipótese poderá ser imposta a promoção do ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo da vítima.(obrigação de reparar o dano - art.116 ECA)

47 19.-Assinale a alternativa incorreta:
A)Entre as garantias processuais asseguradas ao adolescente está a de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento; B)No Juízo de Infância e da Adolescência, a intimação do Ministério Público, doa atos processuais, ou qualquer caso, deverá ser feita pessoalmente. C)As crianças, autoras do ato infracional, são aplicáveis as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida; D)A internação, antes da sentença, só poderá ser determinada pelo prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias; E)Ao adolescente que pratica ato infracional pode ser imposta a medida de matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

48 19.-Assinale a alternativa incorreta:
A)Entre as garantias processuais asseguradas ao adolescente está a de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento;(111,VI) B)No Juízo de Infância e da Adolescência, a intimação do Ministério Público, doa atos processuais, ou qualquer caso, deverá ser feita pessoalmente.(203) C)As crianças, autoras do ato infracional, são aplicáveis as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida;(art.105 cc 2º ECA) D)A internação, antes da sentença, só poderá ser determinada pelo prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias;(art.108ECA) E)Ao adolescente que pratica ato infracional pode ser imposta a medida de matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.112,VII

49 20-Se a autoridade judiciária não concordar com a remissão concedida pelo Ministério Público, como deverá proceder? A)Devolver o processo ao MP para que se pronuncie a respeito. B)Remeter o processo para outro Promotor de Justiça para que este ofereça a representação. C)Fará remessa dos autos ao Procurador geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la , ou ratificará a remissão o que sé então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar. D)Todas as alternativas estão corretas. E)Todas as alternativas estão erradas.

50 20-Se a autoridade judiciária não concordar com a remissão concedida pelo Ministério Público, como deverá proceder? A)Devolver o processo ao MP para que se pronuncie a respeito. B)Remeter o processo para outro Promotor de Justiça para que este ofereça a representação. C)Fará remessa dos autos ao Procurador geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la , ou ratificará a remissão o que sé então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.(§2º art.181) D)Todas as alternativas estão corretas. E)Todas as alternativas estão erradas. Art Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. § 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida. § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

51 21-Um adolescente, a quem a polícia atribuiu a pratica de ato infracional é apresentado ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Este não lhe concede a remissão, nem promove o arquivamento dos autos e resolve oferecer representação perante a autoridade judiciária competente. Poderá fazê-lo: a)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria e da materialidade de infração. b)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria da infração c)Apenas se houver prova pré-constituída da materialidade da infração d)Independente da prova pré-constituída da autoria da materialidade da infração e)Nenhuma das alternativas está correta

52 21-Um adolescente, a quem a polícia atribuiu a pratica de ato infracional é apresentado ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Este não lhe concede a remissão, nem promove o arquivamento dos autos e resolve oferecer representação perante a autoridade judiciária competente. Poderá fazê-lo: a)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria e da materialidade de infração. b)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria da infração c)Apenas se houver prova pré-constituída da materialidade da infração d)Independente da prova pré-constituída da autoria da materialidade da infração e)Nenhuma das alternativas está correta 182 § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

53 22-Em uma Comarca, com vara única, no interior do estado, um adolescente pratica um ato previsto como crime contra os bens da União. O Juiz competente para conhecer o ato infracional é: a)O Juiz Federal b)O Juiz Estadual local c)O Juiz Federal da vara de Crime contra bens e serviços da União d)O Juiz da Infância e da Juventude da capital e)As respostas "a" e "c" estão corretas.

54 b)O Juiz Estadual local (art.146 ECA)
22-Em uma Comarca, com vara única, no interior do estado, um adolescente pratica um ato previsto como crime contra os bens da União. O Juiz competente para conhecer o ato infracional é: a)O Juiz Federal b)O Juiz Estadual local (art.146 ECA) c)O Juiz Federal da vara de Crime contra bens e serviços da União d)O Juiz da Infância e da Juventude da capital e)As respostas "a" e "c" estão corretas. Art A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local. Art A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

55 23-Assinale a alternativa incorreta
23-Assinale a alternativa incorreta. São direitos do adolescente privado de liberdade entre outros: a)Ser tratado com respeito e dignidade b)Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público c)Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade d)Passar finais de semana em companhia dos familiares e)Receber visitas ao menos semanalmente

56 23-Assinale a alternativa incorreta
23-Assinale a alternativa incorreta. São direitos do adolescente privado de liberdade entre outros: a)Ser tratado com respeito e dignidade b)Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público c)Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade d)Passar finais de semana em companhia dos familiares (art.124 ECA - visita sim. Fim de semana em casa não!) e)Receber visitas ao menos semanalmente

57 Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

58 EQUIVOCO DE REDAÇÃO 24-A medida de internação só poderá ser aplicada:
a)por descumprimento reiterado em justificável de medida anteriormente imposta b)Trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa c)Por reiteração no cometimento de outras infrações graves d)A internação pode e deve ser aplicada em qualquer caso e)Em nenhuma hipótese será aplicada a internação havendo outra medida adequada. EQUIVOCO DE REDAÇÃO

59 24-A medida de internação só poderá ser aplicada:
a)por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta b)Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa c)Por reiteração no cometimento de outras infrações graves d)A internação pode e deve ser aplicada em qualquer caso (NÃO! Só nos casos do 122) e)Em nenhuma hipótese será aplicada a internação havendo outra medida adequada.(SIM! § 2º art. 122)

60 Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.