Procedimentos para regularização jurídica e ambiental de movelarias

Apresentação em tema: "Procedimentos para regularização jurídica e ambiental de movelarias"— Transcrição da apresentação:

1 Procedimentos para regularização jurídica e ambiental de movelarias
Alto Solimões Edilson dos Santos – UPMM Benjamin Constant Projeto Floresta Viva Março de 2007

2 REGULARIZAÇÃO JURÍDICA
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL SITUAÇÃO ATUAL DAS MOVELARIAS NO ALTO SOLIMOES

3 Jurídico Por que regularizar juridicamente as movelarias ?
A atividade é enquadrada dentro do CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica), sendo obrigatório sua regularização; Dá acesso para a movelaria alcançar outros mercados e participar de licitações públicas (Ex. a compra de carteiras escolares pelo governo); Trabalhar de forma legal, gerando emprego e renda para o município; A formalização da empresa é o primeiro passo para licenciar a atividade no IPAAM (órgão ambiental); Possíveis motivos para situação irregular das movelarias: Falta de acesso a informação dos procedimentos para abertura de empresas; Custos para formalizar e manter a empresa anualmente; Falta de incentivo para a formalização; Jurídico

4 Primeiro passo – Cadastro na JUCEA
Junta Comercial do Amazonas  Emite o requerimento de empresário e Documento Básico de Entrada (DBE), necessários para solicitar CNPJ na Receita Federal. Procedimentos: Como não existe representação da JUCEA no município, procurar escritório contábil para agilizar procedimentos (precisa apenas da cópia autenticada do RG e CPF); Preencher formulários: Requerimento de empresário com informações do interessado; FIG. Capa de entrada (tarja azul) com informações da empresa; FIG. 3. O escritório contábil encaminha os documentos para Manaus e dá entrada na JUCEA para efetuar o cadastro. OBS: A JUCEA faz uma busca para confirmar informações dos formulários e verifica se o interessado não possui nenhum débito na praça, para liberar a capa de saída e dar entrada na SFB. - Taxas: Requerimento simples: R$ 137,00; Guia de recolhimento: R$ 18,00; DARF: R$ 2,05  R$ 157,05 - Prazo: 10 dias Jurídico

5 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Jurídico

6 CAPA DE ENTRADA – TARJA AZUL
Jurídico

7 Segundo passo – Cadastro na Receita Federal
Secretaria da Receita Federal  Emite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de acordo com a atividade praticada (Ex: fabricação de móveis com predominância de madeira) Procedimentos: Feito o cadastro na JUCEA e não foi encontrada nenhuma irregularidade nas informações da empresa e do representante legal, a JUCEA emite o Documento Básico de Entrada (DBE), necessário para dar entrada na SRF e fazer inscrição no CNPJ; FIG. A própria JUCEA dá entrada na SRF, que ao final do processo emite a capa de saída com requerimento de empresário autenticado e com nº do CNPJ incluso no formulário; FIG. - Taxa: Para esse procedimento a JUCEA cobra uma taxa - DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) no valor de R$ 2,50 - Prazo: 10 dias para envio e retorno de documentos a JUCEA + SRF. Jurídico

8 DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA
Jurídico

9 DOCUMENTO BÁSICO DE SAÍDA
Jurídico

10 Terceiro passo – Inscrição Estadual na SEFAZ
SEFAZ  Emite a placa com Inscrição Estadual - IE e emite uma autorização para emissão de nota fiscal. Procedimentos: Apresentar toda documentação registrada na JUCEA, cópia CPF e RG, documento do imóvel. É necessário que a movelaria já esteja instalada. Preencher formulário – FAC (Ficha de Atualização Cadastral); FIG. A SEFAZ faz uma vistoria no local, se estiver tudo certo conforme cadastro, dá entrada no pedido para a placa com IE e autorização para emissão de nota fiscal; Taxa: Isento de taxa se formulário estiver preenchido, caso contrário cobra-se uma taxa de preenchimento. Prazo: 20 dias para entrega da placa e autorização para poder confeccionar o bloco de nota fiscal. Jurídico

11 FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Jurídico

12 Quarto passo – Alvará de funcionamento
Prefeitura  Expede alvará para recolhimento de imposto municipal (ISS) Procedimentos: Levar toda documentação da empresa, do representante legal e documento do imóvel. Um fiscal da prefeitura faz a vistoria na empresa e se estiver tudo certo emite o alvará após o pagamento da taxa referente. - Taxa Taxa a ser paga pelo alvará de funcionamento para o município: BC R$ 70 a 80 TBT R$ 200,00 BVR Maués - Prazo: Depende da vistoria, em média 7 dias. Jurídico

13 Resumo dos passos para regularizar empresa
Moveleiro Alvará de funcionamento Alvará Prefeitura Placa com inscrição estadual e bloco de nota fiscal Opcional Jurídico Escritório Contábil Inscrição SEFAZ Requerimento de empresário e DBE JUCEA Receita Federal Inscrição no CNPJ

14 Resumo dos Custos para abertura de empresa
Item Para regularização Custos R$ 01 Cadastro JUCEA (requerimento + guia de recolhimento + DARF) 157,05 02 Cadastro no CNPJ 03 Inscrição Estadual SEFAZ 04 Alvará de funcionamento prefeitura 80 a 200  140 05 Total parcial 297 06 Contadora 175 07 Despachante em Manaus 100 08 Total 572 Jurídico OBS: A contratação de um escritório contábil é a forma de agilizar o processo, pois não existe representação da JUCEA no pólo, tendo o moveleiro que se deslocar até Manaus ou município mais próximo com representação da JUCEA para iniciar processo.

15 Enquadramento da movelaria no Simples
As movelarias podem ser consideradas como Micro-empresas (Industrial) conforme as normas usadas pela Receita Federal do Brasil na Lei dos Simples, com rendimentos anuais inferior a R$ ,00. Obs: A Lei do Simples simplifica o pagamento dos impostos Federais, resumindo em uma alíquota os impostos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, INSS Jurídico Renda Anual - R$ Simples ICMS 60.000,00 3,5% 4,5% 60.000,01 a ,00 90.000,01 a ,00 5% ,01 a ,00 5,4%

16 Ambiental Por que licenciar a movelaria no IPAAM ?
Por ser uma atividade com potencial de poluição que causa impacto ao meio ambiente e utiliza produtos ou subprodutos de origem florestal. Para poder ter acesso a madeira oriunda dos planos de manejo; Para poder usar o DOF ou ADECOMF/DEFOMF para comprar madeira manejada; Para abrir mercado para os detentores de planos de manejo e serrarias; Para diminuir o consumo de madeira clandestina; Possíveis motivos pela situação irregular das movelarias: A maioria das movelarias ainda não estão formalizadas juridicamente; Desconhecimento e falta de informação sobre os procedimentos; Custos e demoras nos trâmites no IPAAM; Ambiental

17 Regularização Ambiental das Movelarias Licença de Operação - IPAAM
Movelaria já instalada Formulários existentes – site IPAAM e Comprovante de recolhimento de taxa de expediente; FIG. Requerimento solicitando a Licença de Operação; FIG. Requerimento solicitando inscrição no SELAPI; FIG. Cadastro específico da atividade; FIG. Ambiental

18 Ambiental Custo da taxa de expediente (aproximadamente): R$ 5,95

19 Ambiental

20 Ambiental

21 Ambiental

22 Memorial Descritivo – Elaboração pelo técnico responsável
Documento que descreve toda a atividade moveleira, abordando os seguintes pontos: Informações do empreendimento Informações do representante legal Croqui de localização Descrição da atividade Infra-estrutura do empreendimento Maquinário existente (quantidade e potência) Produção e processo produtivo Origem da matéria prima, produtos fabricados e destino dos resíduos Número de empregados Ambiental Prazo: 20 a 30 dias (depende da vistoria do IPAAM) Custo da LO: Escala MICRO (potencial poluidor) R$ 130,00 Custos para publicação: R$ 80,00 – 100,00 (anuncio em jornal)

23 Documentos exigidos pelo IPAAM
Cópia do requerimento de empresário ou contrato social; Cópia contrato de locação do imóvel + documento do imóvel; Cópia da inscrição no CNPJ; Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal; Comprovante de compra da madeira manejada (sem existir); Declaração comprovando doação dos resíduos sólidos gerados pela atividade; Ambiental

24 FLUXOGRAMA (Trâmite burocrático) - IPAAM
8 (emite a Licença) Moveleiro 1 (documentação) 6 (da o parecer / encaminha) Protocolo Diretoria Técnica Ambiental 4 (analisa / encaminha p setor competente) 2 (processo / encaminhamento) Presidência 3 (analisa / encaminha) DERF 5 (técnico analisa, chefia assina / encaminha) 7 (assina / encaminha)

25 Situação jurídica e ambiental das movelarias do pólo

26 Situação Jurídica e Ambiental
1. Antonio Edenest 11. Francisco Elias Carlota 2. João Climaco 12. Mauro José da Costa 3. Francisco Pissango 13. Antônio Juca Lacerda 4. Manuel dos Santos 14. Joelson Gomes Ijuma Situação Jurídica e Ambiental 5. Ananias Tourinho 15. Carlos Pinto Mafra 6. Ataiete Benton 16. Sandro Tello Aimuja 7. José de Souza Ferreira 17. João de Deus dos Santos 8. Sebastião Martins 18. Pedro Souza Rodrigues 9. Aldenor Menezes da Costa 19 João Pissango 10. Valmir Gomes 20. Jonismar

27 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Antônio Ednes - Rasteira X x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

28 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Juan Climaco Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

29 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Francisco Pissango Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

30 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Manuel dos Santos x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

31 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Ananias Tourinho Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

32 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Ataiete Bento x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

33 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
José de Souza Ferreira Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

34 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Sebastião Martins Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

35 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Aldenor Menezes (vai fechar movelaria) x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

36 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Valmir Gomes x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

37 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Francisco Elias Carlota x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

38 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Mauro José da Costa (vai fechar movelaria) x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

39 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Antonio Juca x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

40 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Joelson Gomes Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

41 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Carlos Mafra Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

42 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Sandro Telo x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

43 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
João de Deus Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

44 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Pedro Souza Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

45 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
João Pissango Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

46 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Jhonismar Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

47 Moveleiros de Benjamin Constant
1. Maria de Fátima 11. Vanderley Gomes Tavares 2. José Uadson de O. Melo 12. Aldenor Caldas Magalhães 3. Messias da Silva Martins 13. Marli Costa de Lima (Braulio) 4. Clarice de Paula Bindá 14. Edilandro 5. Raimundo Amâncio da Silva 6. João Alciole 7.Avelino de Freitas (quer montar movel.) 8.Clemilda Alves Ramos 9.Aldenízio Gomes Tavares 10. Aldemar Gomes de Almeida

48 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Maria de Fátima x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

49 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
José Uadson (mudar razão social da empresa) x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

50 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Messias da Silva Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

51 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Clarice de Paula (Alugada para Benjmamin) Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

52 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Raimundo Amancio (protocalado no IPAAM) x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

53 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
João Aciole Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

54 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Avelino de Freitas (quer montar movelaria) Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

55 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Clemilda Alves Ramos ( Arthur) Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

56 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Aldenízio Gomes Tavares Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

57 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Aldemar Gomes de Almeida Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

58 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Vanderlei Gomes Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

59 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Aldenor Magalhães Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

60 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Marli Costa (Braulio) x Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

61 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Edilandro Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

62 Moveleiros de Atalaia do Norte
1. João Garcia da Silva 2. Gerson Tenazor 3. Maria José Gomes Ferreira (Kaka) 4. Denis Paiva 5. Antônio Paiva 6. Cosme Ardeball nunes Lima (parada)

63 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
João Garcia Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

64 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Gerson Tenazor Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

65 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Kaka Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

66 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Denis Paiva Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

67 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Marco Antonio (vendeu movelaria) Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos

68 Quadro Resumo da situação jurídica e ambiental
Cosme Ardebal Cadastro no JUCEA CNPJ Inscrição Estadual Alvará de funcionamento Cadastro da atividade Requerimento único (LO e SELAPI) Memorial descritivo Guia de recolhimento Requerimento de empresário Contrato de locação e doc. imóvel Cópia CPF e RG autenticado Cópia nota fiscal comprovando compra de madeira manejada Declaração comprovando doação de resíduos