DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Thales Perrone. DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Thales Perrone

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Poder PolíticoFunção Principal Função Típica Função Precípua Função Atípica Poder ExecutivoFunção AdministrativaFunção Legislativa Função Jurisdicional Poder LegislativoFunção Legislativa Função Fiscalizatória Função Administrativa Função Jurisdicional Poder JudiciárioFunção JurisdicionalFunção Administrativa Função Legislativa

ATOS FINALIDADE PODERES ADMINISTRATIVOS ( INSTRUMENTOS ) DEVER DE AGIR INTERESSE PÚBLICO SÃO IRRENUNCIÁVEIS

Questão 001 FESMIP-BA - MPE-BA - Assistente Administrativo Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: I II III IV - Os poderes administrativos são irrenunciáveis. V Certa

Questão CNMP-Técnico do CNMP-Administração FCC A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes a) militar, disciplinar, discricionário e hierárquico. b) disciplinar, político, vinculado e hierárquico. c) político, vinculado, hierárquico e de polícia. d) disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia. e) regulamentar, vinculado, disciplinar e militar. Certa

OS PODERES ASSEGURAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA POSIÇÃO DE SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO

Vencimento do Concurso do INSS Adm. pode prorrogar o concurso Prorrogação do Concurso MOTIVO OU CAUSA Não Prorrogação do Concurso Oportunidade e Conveniência Opção 1 Opção 2

PODER DISCRICIONÁRIO Oportunidade e Conveniência INTERESSE PÚBLICO

Questão VUNESP SPTrans - Advogado Pleno São elementos nucleares característicos do poder discricionário: a) conveniência e oportunidade b) legalidade e vinculação c) moralidade e liberdade d) limitação e ponderação e) competência e finalidade Certa Oportunidade e Conveniência INTERESSE PÚBLICO

Ato Discricionário MOTIVO OU CAUSA Fato Motivo de Fato Situação de Fato Situação Fática Pressuposto de Fato Direito Motivo de Direito Situação de Direito Situação Jurídica Pressuposto de Direito Vencimento do concurso do INSS Adm. pode prorrogar ou não o concurso Prorrogação Oportunidade e Conveniência Poder Discricionário

NÃO CONFUNDA ATO DISCRICIONÁRIO X ATO ARBITRÁRIO

Vencimento do concurso do INSS A Adm. pode prorrogar o concurso PODER DISCRICIONÁRIO Prorrogação do concurso MOTIVO OU CAUSA Não prorrogação do concurso Oportunidade e Conveniência Opção 1 Opção 2 EXPRESSA IMPLÍCITA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Vencimento do concurso do TRE A Adm. pode prorrogar o Concurso PODER DISCRICIONÁRIO Prorrogação do concurso MOTIVO OU CAUSA Não prorrogação do concurso Oportunidade e Conveniência Opção 1 Opção 2 Expressa Implícita PRORROGAÇÃO, PELA 2ª VEZ, DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO Ato Arbitrário L e i

“Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Hely Lopes Meirelles “Na Administração Pública, não há liberdade pessoal”

Questão CESPE - OAB - Primeira Fase Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta. a)... b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito. c)... d)... Errada NÃO CONFUNDA ATO DISCRICIONÁRIO X ATO ARBITRÁRIO DENTRO DOS LIMITES DA LEI FORA DOS LIMITES DA LEI

Questão FEPESE - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: a) b) c) A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário. d) O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado. e) Errada

Ato Discricionário MOTIVO OU CAUSA Fato Motivo de Fato Situação de Fato Situação Fática Pressuposto de Fato Direito Motivo de Direito Situação de Direito Situação Jurídica Pressuposto de Direito Vencimento do concurso do INSS Adm pode prorrogar ou não o concurso Prorrogação Poder Discricionário A margem de liberdade conferida à Administração para analisar a oportunidade e a conveniência quando da prática de ato discricionário é denominada MÉRITO ADMINISTRATIVO

Questão ESAF - CGU - Analista de Finanças e Controle O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder a) disciplinar b) hierárquico c) de polícia d) discricionário e) vinculado Certa A margem de liberdade conferida à Administração para analisar a oportunidade e a conveniência quando da prática de ato discricionário é denominada MÉRITO ADMINISTRATIVO

ATO VINCULADO ATO DISCRICIONÁRIO LEI PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

ATO DISCRICIONÁRIO ILEGAL INVÁLIDO COM VÍCIO ANULAÇÃO CONTROLE INTERNO DE LEGALIDADE A ADM TEM PODERES PARA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS PODER DISCRICIONÁRIO

ATO DISCRICIONÁRIO ILEGAL INVÁLIDO COM VÍCIO ANULAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE

Questão CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos. a) b) c) d) e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. Errada ANULAÇÃO CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE

Farmácia vendendo remédios vencidos Adm pode 1)Advertência 2)Multa 3)Interdição PODER DISCRICIONÁRIO Advertência MOTIVO OU CAUSA Oportunidade e Conveniência Opção 1 Opção 2 Opção 3 Interdição Multa

Farmácia vendendo 1 pct. de aspirina vencido Adm. pode 1)Advertência 2)Multa 3)Interdição PODER DISCRICIONÁRIO Advertência MOTIVO OU CAUSA Oportunidade e Conveniência Opção 1 Opção 2 Opção 3 Interdição Multa Não foi uma escolha RAZOÁVEL

-EQUILÍBRIO -BOM SENSO -EXTENSÃO -INTENSIDADE -PROPORCIONALIDADE -NECESSIDADE -ADEQUACÃO ( HOMEM MÉDIO ) Art. 2º, VI, da Lei 9.784_99 : “ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSOS REPRESENTA UM LIMITE PARA A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR É PRINCÍPIO IMPLÍCITO NA CF/88 É PRINCÍPIO EXPRESSO NA LEI 9784/99

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NECESSIDADE ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE Questão: “O jurista Celso Antonio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princípio enuncia a idéia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Trata-se do princípio da... Resp: PROPORCIONALIDADE.

PROVOCAÇÃO http://efffective.com ANULAÇÃO LESÃO A UM DIREITO

1)Advertência 2)Multa 3)Interdição Advertência Interdição Multa Sofri lesão a um direito !!! ANULAÇÃO Oportunidade e Conveniência Qual penalidade aplicarei? Advertência ou Multa ? Qual a mais oportuna e conveniente ao IP ? CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE

Questão 2013 CESPE TCE-RO Agente Administrativo Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade. Certo Errado

Questão 2013 CESPE TCE-RO Agente Administrativo O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração. Certo Errado

Questão 2011 CESPE TCU Auditor Federal de Controle Externo A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. Certo Errado Certa

Questão CESPE INSS Analista do Seguro Social Errada ANULAÇÃO CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa. Certo Errado

Questão FUNRIO INSS Analista - Direito João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão no Departamento da Vias Urbanas, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Seu superior hierárquico determina a sua exoneração, fundamentando-a na falta de diplomação de nível superior, conforme consta em publicação no Diário Oficial de Município, nomeando Maria Alice Couves para o cargo, sob a argumentação de que a mesma é formada em Economia. João Pedro busca anular a decisão que o exonerou, comprovando ser formado em Direito e alegando estar Maria Alice Couves matriculada no curso de Economia. Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da referida exoneração. Com base nos fatos acima, é correto afirmar que a decisão proferida a) está correta em face da atribuição do Poder Judiciário em poder rever qualquer decisão, mesmo que discricionária. b) está equivocada, por se tratar de decisão discricionária. c) estaria correta, se não tivesse havido a nomeação de Maria Alice Couves. d) está correta em função da teoria dos motivos determinantes e) está equivocada, uma vez que a fundamentação equivocada não macula os atos em comento.) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

Questão CESPE INSS Perito Médico Previdenciário No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Certo Errado

Dirigir Sem cinto de segurança C.T.B Adm. deve multar o infrator PODER VINCULADO MULTA DE TRÂNSITO Oportunidade e Conveniência Ato Vinculado MOTIVO OU CAUSA Poder Vinculado Opção Única

Dirigir Sem cinto de segurança C.T.B Adm. deve multar o infrator PODER VINCULADO MULTA DE TRÂNSITO Oportunidade e Conveniência Ato Vinculado MOTIVO OU CAUSA Poder Vinculado ou Regrado Opção Única

Servidor solicita a sua aposentadoria Deve o servidor preencher todos os requisitos legais. PODER VINCULADO APOSENTADORIA DO SERVIDOR Oportunidade e Conveniência Ato Vinculado MOTIVO OU CAUSA Poder Vinculado ou Regrado Opção Única

PODER VINCULADO É O INSTRUMENTO (PRERROGATIVA) QUE A LEI CONFERE À ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO QUE SEJA DE SUA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO DESDE LOGO OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMALIZAÇÃO.

Servidor solicita a sua aposentadoria Deve o servidor preencher todos os requisitos exigidos pela lei. PODER VINCULADO MOTIVO OU CAUSA REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS ELEMENTOS COMPETÊNCIA FINALIDADE FORMA MOTIVO ou CAUSA OBJETO ou CONTEÚDO

FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder: a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;

PODER DISCRICIONÁRIO Oportunidade e Conveniência INTERESSE PÚBLICO

Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo: a) vinculado; b) hierárquico; c) normativo; d) discricionário; e) regulamentar.

Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder: a) de polícia; b) discricionário; c) hierárquico; d) regulador; e) disciplinar.

Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a a) indisponibilidade do ato. b) discricionariedade administrativa. c) vinculação do ato administrativo. d) oportunidade administrativa. e) indivisibilidade do ato. Poder Administrativo Faculdade Instrumento

Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público (nesta questão apresentamos apenas a alternativa "a" para análise) Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar: a) Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial. ANULAÇÃO CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE

Questão 2012 CESPE TJ-RR Administrador Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário. Certo Errado

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( Centralizada ou Central ) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ( Descentralizada ) UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SOC. ECON. MISTA EMPRESAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( Centralizada ou Central ) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ( Descentralizada ) UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SOC. ECON. MISTA EMPRESAS PÚBLICAS ( PJ )

ATENÇÃO !!! NÃO PROCURE HIERARQUIA ENTRE 2 (DUAS) PESSOAS JURÍDICAS A HIERARQUIA OCORRE ENTRE OS ÓRGÃOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( Centralizada ) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ( Descentralizada ) UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SOC. ECON. MISTA EMPRESAS PÚBLICAS ( PJ ) H H H H

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( Centralizada ) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ( Descentralizada ) UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SOC. ECON. MISTA EMPRESAS PÚBLICAS ( PJ ) H H H H H H PH

Questão 2013 CESPE ANS Analista Administrativo O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS. Certo Errado Certa

Questão 2012 CESPE PRF Agente Administrativo No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes. Certo Errado Certa

ADM DIR ADM IND UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕESPÚBLICAS SOC. ECON. MISTA EMPRESAS PÚBLICAS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCESSIONÁRIOS PERMISSIONÁRIOS AUTORIZATÁRIOS H

A B São EFEITOS (Prerrogativas) da hierarquia: PODER HIERÁRQUICO A) Superior pode dar ORDENS a seu subordinado. B) DEVER do subordinado de OBEDECER as ordens de seu superior hierárquico, SALVO SE MANIFESTAMENTE ilegais ! C) Autotutela. D) Delegação de Competências. E) Avocação de Competências. HIERARQUIA

A B Hierarquia ATO ILEGAL ATO INVÁLIDO ATO VICIADO ANULAÇÃO ATO LEGAL ATO VÁLIDO REVOGAÇÃO Súmula nº 473 do STF : A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (AUTOTUTELA) CONTROLE INTERNO DE LEGALIDADE CONTROLE INTERNO DE MÉRITO Oportunidade e Conveniência Desfazimento ou Extinção

Questão TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa FCC 2015 A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) hierárquico. d) de polícia. e) normativo. Certa

A B LEI COMPETENCIAS (EXPRESSA) Hierarquia “A” é o titular da competência. “A” não pode renunciar ao exercício de suas competências, pois elas são irrenunciáveis. “A” deve executar, exercer as atribuições que lhe foram conferidas como próprias pela lei. PODER HIERÁRQUICO

A B “A” é o titular, o “proprietário”, o “dono” das competências. “A” faz uma DELEGAÇÃO PARCIAL ao “B”. “B” NÃO vira o titular. Ele irá, apenas, EXECUTAR as competências do “A”.

A B Razões para a delegação : Razões de índole JU RÍDICA Razões de índole SO CIAL Razões de índole TERRI TORIAL Razões de índole TE CNICA Razões de índole ECONOMICA JU das So freu TERRÍ vel TE ntacao ECONOMICA. PODER HIERÁRQUICO

A B Pode ser REVOGADA a qualquer tempo Mediante PUBLICAÇÃO DELEGAÇÃO COM ressalva: A + B SEM ressalva: B ATENÇÃO ! NÃO SE DELEGA: 1) MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA; 2) DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO e 3) EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO.

A B PODER HIERÁRQUICO ATENÇÃO ! NÃO SE DELEGA: 1) MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA; 2) DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO e 3) EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO

A B Hierarquia PODER HIERÁRQUICO DELEGANTE DELEGADO As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. c Sem Hierarquia Delegação

A B LEI COMPETENCIAS (EXPRESSA) Hierarquia “B” é o titular da competência. “B” não pode renunciar ao exercício de suas competências, pois elas são irrenunciáveis. “B” deve executar, exercer as atribuições que lhe foram conferidas como próprias pela lei. AVOCAÇÃO

A B LEI COMPETENCIAS (EXPRESSA) Hierarquia “A” NÃO vira o titular da competência. “B” continua sendo o titular da competência, mas não vai poder exercê-la, pois a mesma foi AVOCADA. PODER HIERÁRQUICO “A” irá apenas EXECUTAR a competência do “B”. ATENÇÃO ! NÃO SE AVOCA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUBORDINADO.

A B Hierarquia PODER HIERÁRQUICO AVOCANTE AVOCADO OBS 1: A AVOCAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO OBS 2: EXCEPCIONALIDADE OBS 3: MOTIVOS RELEVANTES OBS 4: MOTIVOS JUSTIFICADOS OBS 5: TEMPORÁRIA OBS 6: SEMPRE DENTRO DE UMA RELAÇÃO HIERÁRQUICA

ADM APURAR INFRAÇÕES APLICAR PENALIDADES SERVE PARA

APURAR INFRAÇÕES APLICAR PENALIDADES SERVE PARA

ADM ABERTURA DE UM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5, LV, CF) COMO

ADM TEM UM VÍNCULO ESPECÍFICO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO TEM UM VÍNCULO ESPECÍFICO CONTRATUAL COM A ADMINISTRAÇÃO SOBRE QUEM...

AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS AGENTES ADMINISTRATIVOS AGENTES DELEGADOS AGENTES CREDENCIADOS AGENTES HONORÍFICOS MILITARES SERVIDORES PÚBLICOS EMPREGADOS PÚBLICOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Agente Político Servidor Público Empregado Público Servidor Temporário Servidor Delegado Servidor Credenciado ADM

ADM DIR ADM IND UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕESPÚBLICAS SOC. ECON. MISTA EMPRESAS PÚBLICAS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CLARO OI TIM NEXTEL GVT NET VIVO

ADM VÍNCULO ESPECÍFICO CONTRATUAL VÍNCULO ESPECÍFICO CONTRATUAL FICHA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA REEDUCANDO EM PENITENCIÁRIA VENCEDOR DE LICITAÇÃO

FALTA GRAVE Ineficiência funcional ATO DE INSUBORDINAÇÃO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS MA-FÉ INTERESSE PÚBLICO CONDUTA DESIDIOSA HÁ CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO

Servidor soltando “puns” dolosos na sala do chefe. -Ato de Insubordinação (Art. X) -Falta grave ( Art. Y) MOTIVO OU CAUSA ADVERTÊNCIA. Oportunidade e Conveniência Opção 1 Opção 2 SUSP. DE 10 A 30 DIAS Ato de insubordina ção Falta Grave TIPIFICAÇÃO DA FALTA DEMISSÃO

Servidor soltando “puns” dolosos na sala do chefe. Ato de Insub (Art. X) Falta grave ( Art. Y) MOTIVO OU CAUSA ADVERTÊNCIA. SUSP. DE 10 A 30 DIAS Falta Grave ESCOLHA DA PENALIDADE SUSP. ADVERTÊNCIA DEMISSÃO

Servidor soltando “puns” dolosos na sala do chefe Ato de Insub (Art. X) Falta grave ( Art. Y) MOTIVO OU CAUSA ADVERTÊNCIA. SUSP. DE 10 A 30 DIAS Falta grave GRADUAÇÃO DA PENALIDADE SUSP. ADVERTÊN CIA 10 DIAS 30 DIAS

APURAR INFRAÇÕES APLICAR PENALIDADES SE O PODER DISCIPLINAR SERVE PARA... ABERTURA DE UM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5, LV, CF) TERMO DE DECLARAÇÃO E VERDADE SABIDA

ABSTRATA GENÉRICA IMPESSOAL A lei INOVA no ordenamento jurídico, pois ela CRIA direitos IMPÕE obrigações

A LEI DEVE SER EXECUTADA PELO PODER EXECUTIVO IMPOSTO DE RENDA DECLARAÇAO ANUAL Como e Quando ? Art 1. internet Art 2. maio Decreto Regulamentar Secundum Legem PODER REGULAMENTAR Art 3. entregar a cada 2 anos. (Contra Legem)

Art 3. entrega da declaração a cada 2 anos. Decreto Regulamentar Anulação Sustar os efeitos do art. 3º Controle Interno de Legalidade Controle Externo de Legalidade Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

PODER REGULAMENTAR

Instrumento Decreto Regulamentar, Decreto Regulamentador, Decreto de Execução, Regulamento de Execução ou Decreto Executivo. PODER REGULAMENTAR

A LEI DEVE SER EXECUTADA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL LEI ESTADUAL Decreto Regulamentar Estadual Ass. Leg.

PODER REGULAMENTAR A LEI DEVE SER EXECUTADA PELO PODER EXECUTIVO Decreto Autônomo ou Independente Tratar da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar em aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos públicos. (CF _ Art. 84 _ VI _ a)

PODER REGULAMENTAR A LEI DEVE SER EXECUTADA PELO PODER EXECUTIVO Decreto Autônomo ou Independente Extinção de cargos ou funções, quando vagos. (CF – Art. 84 – VI – b)

O que pode no decreto autônomo O que não pode no decreto autônomo Tratar da organização e do funcionamento da Administração Federal. Aumento de despesa Criação de órgãos públicos Extinção de órgãos públicos. Extinguir cargos ou funções quando vagos. Extinguir cargos ou funções que não estejam vagos. É MATÉRIA DE RESERVA LEGAL MINISTÉRIOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DECRETO REGIMENTO REGULAMENTO PROVIMENTO RESOLUÇÃO PORTARIAS DE EFEITO EXTERNO PODER REGULAMENTAR PODER NORMATIVO Atos Normativos assemelham-se às leis: São normas com efeitos gerais e abstratos. DELIBERAÇÕES INSTRUÇÕES NORMATIVAS

TRF - 5ª REGIÃO; Prova Juiz Federal Substituto; Cespe; 2015 Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa. d) O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que não se estende aos governadores e aos prefeitos. e) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar aumento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.

Prova: TJ-CE_Analista Judiciário_Execução de Mandados_ CESPE_2014 Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Prova:TJ-CE_Técnico Judiciário_Área Administrativa_CESPE_2014 A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta. a) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo. e) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

Departamento de Polícia Federal/Agente de Polícia Federal / CESPE / 2014 Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar. Certo ( ) Errado ( )

Procuradoria Geral do Estado / Procurador do Estado / CESPE / 2014 Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária. Certo ( ) Errado ( )

Procuradoria Geral do Estado / Procurador do Estado / CESPE / 2014 Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria. Certo ( ) Errado ( )

“Atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA CONDICIONAR LIMITAR RESTRIGIR DISCIPLINAR FRENAR LIBERDADE PROPRIEDADE ATOS NORMATIVOS OU ATOS CONCRETOS ATOS FISCALIZATÓRIOS, PREVENTIVOS OU REPRESSIVOS INTERESSE PÚBLICO

Exemplos 1)LICENÇA PARA CONSTRUIR (restrição ao direito de propriedade – ato preventivo). 2)LICENÇA PARA EXERCER ATIVIDADE (restrição ao livre exercício da profissão – ato preventivo). 3)SINAL VERMELHO (restrição ao direito de ir e vir – ato preventivo). 4)LIMITE DE ALTURA DE IMÓVEL PRÓXIMO A AEROPORTOS (restrição ao direito à propriedade – ato preventivo).

exemplos 5)LICENÇA PARA DIRIGIR (restrição ao direito de ir e vir – ato preventivo). 6)EMBARGO DE OBRA (ato repressivo). 7)MULTA DE TRÂNSITO (ato repressivo). 8)DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS DETERIORADAS (ato repressivo). 9)CRP SUSPENDE PSICÓLOGO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES (ato repressivo)

CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO A) Que seja utilizado em prol do B) Que seja respeitado o princípio da razoabilidade. C) Que os atos estejam de acordo com a lei e os atos normativos. INTERESSE PÚBLICO D) Que seja praticado no âmbito de sua competência.

ADM DIRETA ( Centralizada ) ADM INDIRETA ( Descentralizada ) UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SOC ECON MISTA EMP PÚBLICAS ( Personalidade Jurídica de Direito Público ) ( Personalidade Jurídica de Direito Privado ) ( Personalidade Jurídica de Direito Público ) ( Personalidade Jurídica de Direito Privado ) ( Personal Jur. de Dir Privado ) ( Personal Jur. de Dir Público )

ADM DIRETA ( Centralizada ) UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS ( Personalidade Jurídica de Direito Público )

ADM INDIRETA ( Descentralizada ) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ( Personalidade Jurídica de Direito Público ) ( Personal Jur. de Dir Público )

PARA O STF, NEM MESMO A LEI PODE VALIDAMENTE DELEGAR PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES PRIVADAS.

Para o STJ, somente os atos relativos ao CONSENTIMENTO e à FISCALIZAÇÃO são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Assim, estas fases podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta.

Ciclo de polícia As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: i) legislação, ii) consentimento, iii) fiscalização e iv) sanção.

LEGISLAÇÃOo CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação CONSENTIMENTOa emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público FISCALIZAÇÃOa Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei SANÇÃOa Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB

Sanções de Polícia A ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em 5 anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal. PRAZO PRESCRICIONAL PRAZO QUINQUENAL

ATOS ADMINISTRATIVOS A B C D Presunção de Legitimidade Presunção de Veracidade Imperatividade (Coercibilidade) Tipicidade Autoexecutoriedade ATRIBUTOS GERAIS Ato de Polícia Atributo Específico: Discricionariedade ATENÇÃO! Nem todo ato de polícia é dotado do atributo da discricionariedade, a exemplo das licenças.

FIQUE POR DENTRO Não é inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício do poder de polícia de trânsito. STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

SSP-AM Técnico de Nível Superior FGV 2015 Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação. Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo. Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes: a) hierárquico e punitivo; b) legislativo e disciplinar; c) hierárquico e disciplinar; d) legislativo e de fiscalização; e) regulamentar e de polícia. Resposta: e

2015 FUNIVERSA SAPeJUS - GO Agente de Segurança Prisional Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do poder a) discricionário. b) de polícia. c) regulamentar. d) hierárquico. e) disciplinar.

TRE-MG Técnico Judiciário - Programação de Sistemas CONSULPLAN 2015 O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia a) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei. b) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia. c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. d) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa FGV 2015 Município e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder: a) normativo; b) disciplinar; c) regulador; d) sancionador; e) de polícia.

SEFAZ- MT Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal FGV 2014 Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas. O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa. b) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior. c) A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública d) As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias. e) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que legitime tais atos.

TJ-RJProva: Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso FGV 2014 A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo: a) hierárquico; b) disciplinar; c) regulamentar; d) de polícia; e) de jurisdição.

ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS PRIVADOS (OU ATOS DE NATUREZA PRIVADA) FATOS ADMINISTRATIVOS ATOS POLÍTICOS (OU DE GOVERNO) ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS PRIVADOS (OU ATOS DE NATUREZA PRIVADA) Relação Horizontal (Isonomia) Ato Bilateral (Acordo de Vontades ) Relação Vertical Ato Unilateral (Imposição da Vontade da Administração ) REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO

REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO (RJA) DIREITO ELEITORAL DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL DIREITO INTERNACIONAL REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL (Empresarial) DIREITO DO TRABALHO

Questão CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Jud - Oficial de Justiça Avaliador A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo. Certo Errado Errada

Questão CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração. Certo Errado Errada

Questão CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado. Certo Errado Errada

PRERROGATIVAS VANTAGENS PODERES SUPREMACIA Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular SUJEIÇÕES RESTRIÇÕES LIMITAÇÕES Princípio da Indisponibilidade Celso Antonio Bandeira de Mello REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Direito Administrativo) Pedra de Toque Princípio da Legali dade para MSZP.

Questão CESPE - 2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Agente Administrativo Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos,julgue o próximo item. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a Administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida ao particular. Certo Errado Certa

Questão CESPE - 2010 - MPU - Analista – Arquivologia As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. Certo Errado Certa

O fato administrativo que decorre de um ato administrativo representa a execução material deste ato no exercício da função administrativa. Exemplo disto é a construção de uma ponte pela administração pública (fato administrativo voluntário), pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa (ato). Assim, são exemplos de fatos administrativos: a construção de uma ponte, a demolição de um prédio, a limpeza de uma rua e a apreensão de mercadorias. O ato administrativo, nestes casos, é a ORDEM para construir a ponte, demolir o prédio, limpar a rua e apreender as mercadorias. Nestes casos, diz-se que o fato administrativo é a consequência do ato administrativo. Outra observação importante é que, neste caso, quem tem a aptidão para a produção de efeitos jurídicos é o ato administrativo e não o fato. Se o fato administrativo representa a execução material do ato administrativo, então não produz efeitos jurídicos e, consequentemente, não está (o fato) contido no conceito de fato jurídico, pois que este último produz efeitos jurídicos. Mas há também o fato administrativo (fato administrativo voluntário) que não decorre de um ato administrativo formal que exprima a manifestação de vontade do Estado, mas tão somente de uma conduta administrativa, ou seja, de uma ação da administração, como no caso de um servidor que simplesmente troca a mesa de trabalho com outro. Contudo, é importante ressaltar que o fato administrativo pode se consumar, também, sem o suporte de um ato administrativo formal mas que se origina de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa. Assim, o nascimento do filho de uma servidora (fato administrativo natural que decorre de um fenômeno da natureza) produz efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo, qual seja, o auxílio creche à que faz jus a servidora. O mesmo se dá com a morte de um agente público, fazendo abrir a vacância do cargo que ele exercia. Referido fato administrativo (nascimento ou morte) ocorre independente de qualquer manifestação de vontade da Administração (ato administrativo) pois é imputável à natureza e não ao homem. Neste caso, o fato administrativo produz efeitos jurídicos, pois nasce para a servidora pública um direito, qual seja, o auxílio creche. Nesta hipótese, se o fato administrativo não representa a execução material do ato administrativo, então está apto à produção de efeitos jurídicos e, consequentemente, está (o fato administrativo natural) contido no conceito de fato jurídico, pois que este último produz efeitos jurídicos. Por fim, ressalto que o fato administrativo (voluntário ou natural) não admite anulação ou revogação, eis que estas formas de extinção ocorrem no ato administrativo e não no fato.

Questão FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo. b)... c)... d)... e)... Certa

Questão CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa. ( ) Certo ( ) Errado Certa

Questão CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. a)... b)... c)... d) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico. e)... Errada

Questão EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Comportamentos puramente materiais da Administração denominam-se fatos administrativos Certa

Questão AGU Advogado da União CESPE 2004 Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa. Certa

Questão SEFAZ-SP Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas VUNESP 2013 Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. a) Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais. b)... c)... d)... e)... Errada

Questão TRT 6ª Região (PE) Juiz do Trabalho 2010 Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: a)... b)... c)... d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação. e)... Errada

ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS PRIVADOS São atos sujeitos ao REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. São atos sujeitos ao REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS PRIVADOS São atos sujeitos ao REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. São atos sujeitos ao REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO ç DOAÇÃO, CONTRATO DE ALUGUEL, ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COMPRA E VENDA. ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COMPETÊNCIA FINALIDADE FORMA MOTIVO OBJETO

ATO DISCRICIONÁRIO ATO VINCULADO COMPETÊNCIA FINALIDADE FORMA MOTIVO OBJETO Elemento vinculado à lei Elemento DISCRICIONÁRIO

COMPETÊNCIAS LEI Campo de Atribuições/Campo de Competências, definido pela Lei ATENÇÃO! O agente deve atuar DENTRO deste campo de competências. Atuar FORA é praticar ato com EXCESSO DE PODER. EXPRESSA

COMPETÊNCIA) COMPETÊNCIA ATO ADM Excesso de Poder ABUSO DE PODER HÁ EXCESSO DE PODER QUANDO O AGENTE: A)AGE FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA; B)QUANDO O AGENTE TEM COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO MAS ELE A EXCEDE, EXTRAPOLA, ULTRAPASSA, EXORBITA, VAI ALÉM.

COMPETÊNCIA) COMPETÊNCIA ATO ADM Excesso de Poder ATO ADM COMPETÊNCIA ABUSO DE PODER Desvio de Poder

Ato Adm com vício no elemento competência O Ato era para ser praticado pelo agente “A”, mas foi praticado pelo agente “B”. Obs: A competência era EXCLUSIVA do “A” O vício é GRAVE O Ato é NULO O Ato deve ser anulado pela Adm. O Ato era para ser praticado pelo agente “A”, mas foi praticado pelo agente “B”. Obs: A competência NÃO era EXCLUSIVA do “A” O vício NÃO é GRAVE O Ato é ANULÁVEL O Ato pode ser anulado pela Adm. O Ato pode ser convalidado pela Adm. CONVALIDAÇÃO

1) A convalidação não pode acarretar em prejuízo a terceiros ou ao interesse público. 2) A convalidação é ato discricionário da Administração (e não do Poder Judiciário) 3) A convalidação produz efeitos ex tunc. 4) A Administração deve justificar (motivar) o porquê de ter feito a convalidação do ato administrativo. Sobre a convalidação...

Questão CESPE - 2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Agente Administrativo O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder. Certo Errado Errada

“A” Presidente da Republica Art. 84, IV, CF-88 Decreto Regulamentar Competência Exclusiva “B” Ministro de Estado Excesso de Poder ( Abuso de Poder ) VÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

“A” Presidente da Republica Art. 84, VI, “a” e “b” da CF-88 Decreto Autônomo Competência Não-Exclusiva (privativa) “B” Ministro de Estado DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA VÍCIO DE COMPETÊNCIA Excesso de Poder ( Abuso de Poder )

finalidade Remoção de Ofício ou Ex officio finalidade Remover o servidor sem que ele tenha requerido Interesse Particular Administração Pública Punir o Servidor faltoso FINALIDADE Ato Desvio De Finalidade (ou de Poder)

COMPETÊNCIA INTERESSE PARTICULAR COMPETÊNCIA DESVIO DE PODEROU DE FINALIDADE Desvio de Poder/Finalidade REMOÇÃO PARA PUNIR Desvio de Poder/Finalidade REMOÇÃO PARA REMOVER

ABUSO DE PODER EXCESSO DE PODER DESVIO DE PODER AÇÃO (ATO COMISSIVO) OMISSAO (ATO OMISSIVO) ATO DOLOSO (COM INTENÇÃO) ATO CULPOSO (SEM INTENÇÃO)

COMPETÊNCIA) COMPETÊNCIA ATO ADM Excesso de Poder ATO ADM COMPETÊNCIA ABUSO DE PODER Desvio de Poder/Finalidade

Ato Adm com vício no elemento FINALIDADE O vício é GRAVE O Ato é NULO O Ato deve ser anulado pela Adm. CONVALIDAÇÃO Ato Adm com vício no elemento FINALIDADE não admite convalidação (ou sanatória).

FORMA é a exteriorização material do ato administrativo. ESCRITA ORAL SINAIS + USUAL + FORMAL EMERGÊNCIA HIERARQUIA

Ato Adm com vício no elemento FORMA O Ato NÃO foi praticado com observância a determinada forma, sendo que a mesma era ESSENCIAL à validade do ato. O vício é GRAVE O Ato é NULO O Ato deve ser anulado pela Adm. O vício NÃO é GRAVE O Ato é ANULÁVEL O Ato pode ser anulado pela Adm. O Ato pode ser convalidado pela Adm. CONVALIDAÇÃO O Ato NÃO foi praticado com observância a determinada forma, sendo que a mesma NÃO era ESSENCIAL à validade do ato.

Questão TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo: a) a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração. b) a revogação funda-se no poder regulamentar de que dispõe a Administração. c) a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. d) nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais. e) a forma é revestimento exteriorizador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição. Errada

Questão CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato. Certo Errado Errada

Questão CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato. Certo Errado Certa

Dirigir Sem cinto de segurança C.T.B Adm. deve multar o infrator MOTIVO Oportunidade e Conveniência Ato Vinculado MOTIVO OU CAUSA Por dirigir sem cinto de seg. R$ 160,00 Conforme o CTB, art. X. Multa de Trânsito Poder Vinculado

Dirigir Sem cinto de segurança C.T.B Adm. deve multar o infrator MOTIVO Ato Vinculado MOTIVO OU CAUSA Multa de Trânsito Fato Motivo de Fato Situação Fática Pressuposto de Fato Direito Motivo de Direito Situação Jurídica Pressuposto de Direito

Dirigir Sem cinto de segurança C.T.B Adm. deve multar o infrator MOTIVO Ato Vinculado MOTIVO OU CAUSA Por dirigir sem cinto de seg. R$ 160,00, conforme o CTB, art. X. Multa de Trânsito Apresentação formal, clara, expressa, dos motivos de fato e de direito que ensejaram a prática do ato. Motivação ou Justificativa

Paulo requer autorização p/ fechar a Rua (vôlei) Adm pode autorizar ou não o fechamento Lei X, art. Y MOTIVO Ato Discricionário MOTIVO OU CAUSA Autorização Fato Motivo de Fato Situação Fática Pressuposto de Fato Direito Motivo de Direito Situação Jurídica Pressuposto de Direito Não Autorização Oportunidade e Conveniência

Paulo requer autorização p/ fechar a Rua (vôlei) Adm pode autorizar ou não o fechamento Lei X, art. Y MOTIVO Autorizo Ato Discricionário MOTIVO OU CAUSA Não autorizo o requerimento (Lei X, art. Y), haja vista que no local há grande fluxo de veículos Oportunidade e Conveniência Motivação ou Justificativa

É livre a exoneração (Art. 40, § 13, CF/88) MOTIVO Não exonerar Ato Discricionário MOTIVO OU CAUSA Ato de Exoneração Oportunidade e Conveniência A motivação ou justificativa é dispensável neste caso

Ato Adm OBJETO APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EFEITOS DE DIREITO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS MODIFICAR ADQUIRIR RESGUARDAR TRANSFERIR EXTINGUIR DIREITOS Ou impor obrigações

Questão CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo. a) presunção de legitimidade b) imperatividade c) auto-executoriedade d) legalidade

Obra sem licença Farmácia irregular Alimentos vencidos no restaurante ESFERA JURÍDICA AUTO EXECUTORIEDADE EMBARGO INTERDIÇÃO GUINCHO APREENSÃO Neste caso a Administração deverá provocar o Poder Judiciário MULTAS NÃO ADIMPLIDAS

Questão Instituto Chico Mendes - 2014 - Técnico Administrativo A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público. ( ) Certo ( ) Errado

EXIGIBILIDADE COAÇÃO INDIRETA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO A IRREGULARIDADE NÃO CESSA DE IMEDIATO EXECUTORIEDADE COAÇÃO DIRETA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO A IRREGULARIDADE CESSA DE IMEDIATO GUINCHO MULTA

EXIGIBILIDADE COAÇÃO INDIRETA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO A IRREGULARIDADE NÃO CESSA DE IMEDIATO EXECUTORIEDADE COAÇÃO DIRETA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO A IRREGULARIDADE CESSA DE IMEDIATO EMBARGO ADVERTÊNCIA OBRA IRREGULAR, SEM LICENÇA

EXIGIBILIDADE COAÇÃO INDIRETA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO A IRREGULARIDADE NÃO CESSA DE IMEDIATO EXECUTORIEDADE COAÇÃO DIRETA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO A IRREGULARIDADE CESSA DE IMEDIATO MULTA DE TRÂNSITO NÃO QUITADA

Dirigir Sem cinto de segurança C.T.B Adm. deve multar o infrator PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE MOTIVO OU CAUSA Por dirigir sem cinto de seg. R$ 160,00, conforme o CTB, art. X. Multa de Trânsito PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE É A PRESUNÇÃO RELATIVA ( JURIS TANTUM ) DE QUE TODO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI E OS PRINCÍPIOS. INDEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO EM LEI.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE SÃO EFEITOS DA PRESUNÇÃO: A) O dever de obedecer ao ato, mesmo que eivado de vícios; B) A inércia do Poder Judiciário e C) A inversão do ônus da prova.

Questão CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente. ( ) Certo ( ) Errado

Punir o infrator da norma de trânsito FOGO NO VEÍCULO BANIR O VEÍCULO MULTA DE TRÂNSITO FINALIDADE ATO 1 ATO 2 ATO 3 TIPICIDADE

Punir o infrator da norma de trânsito FOGO NO VEÍCULO BANIR O VEÍCULO MULTA DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO FINALIDADE ATO 1 ATO 2 ATO 3 TIPICIDADE POR SER O ATO TIPIFICADO NA LEI COMO APTO A ALCANÇAR ESTE RESULTADO.

IMPOSIÇÃO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES OU RESTRIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADO IMPERATIVIDADEIMPERATIVIDADE

Questão 2013 - MS - Analista Técnico – Administrativo A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência. ( ) Certo ( ) Errado

Questão 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo: a) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. b) a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública. c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo. d) a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância. e) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

dano Ação (Ato comissivo) Lícito ou Ilícito

dano Omissão (Ato omissivo) Ilícito

dano Dano Material ou Moral

dano Ato Doloso ou Culposo Com intenção Sem intenção negligência imprudência imperícia

dano Com intenção Sem intenção negligência imprudência imperícia Ato Doloso ou Culposo Culpa

ART. 37, § 6º, CF-88 “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

ART. 37, § 6º, CF-88 “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. União Estados DF Municípios Autarquias Fundações Públicas Autárquicas (ou Autarquias Fundacionais) Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Delegatários de Serviços Públicos Fundações Públicas Observe que quem irá responder pelos danos causados pelos agentes públicos é a PESSOA JURÍDICA. Lembre-se da Teoria do Órgão Trata-se de Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, na modalidade “risco administrativo”. Independe de comprovação de culpa.

Ação (conduta) Dano (resultado) Nexo Causal (nexo de causalidade) Evento Danoso

PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROVOCAÇÃO 1 2 3 4 DANO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO A) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA B) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR C) CULPA DE TERCEIROS

B) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIORPARA O STF SÃO SINÔNIMOS Evento imprevisível e de consequência incalculável. C) CULPA DE TERCEIROS Arrastão

PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROVOCAÇÃO AÇÃO JUDICIAL REGRESSIVA ( OU AÇÃO DE REGRESSO ) – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO PRAZO IMPRESCRITÍVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO (Art. 37, § 5º da CF) O AGENTE RESPONDE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO APENAS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA DELE 1 2 3 4 DANO Em até 5 anos

PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROVOCAÇÃO AÇÃO JUDICIAL REGRESSIVA ( OU AÇÃO DE REGRESSO ) – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO PRAZO IMPRESCRITÍVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO (Art. 37, § 5º da CF) O AGENTE RESPONDE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO APENAS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA DELE 1 2 3 4 DANO Em até 5 anos São imprescritíveis as ações de reparação de dano quando este resulta de motivação política ou de atos de tortura ou de prisão no regime militar.

PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROVOCAÇÃO AÇÃO JUDICIAL REGRESSIVA ( OU AÇÃO DE REGRESSO ) – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO PRAZO IMPRESCRITÍVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO (Art. 37, § 5º da CF) O AGENTE RESPONDE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO APENAS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA DELE 1 2 3 4 DANO Em até 5 anos Segundo o Decreto nº. 20.910-1932, art. 1º, “As dívidas passivas da União, dos Estados, e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Segundo a Lei 9.494-97, art. 1º-c, “Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”.

Regime de ResponsabilizaçãoTeoriaCaracterísticas Não há regime de responsabilidade do Estado Teoria da Irresponsabilidade SubjetivaTeoria da Responsabilidade Subjetiva (teoria civilista) Necessidade da vítima comprovar a culpa do agente causador do dano. SubjetivaTeoria da Culpa AnônimaNecessidade de comprovar a culpa do Estado por um serviço que não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado. Deve-se provar a omissão genérica injustificada do Estado. ObjetivaTeoria do Risco AdministrativoNão precisa provar a culpa. Precisa provar a ação, o dano e o nexo causal. Aceita excludentes de responsabilidade ObjetivaTeoria do Risco IntegralNão precisa provar a culpa. Precisa provar a ação, o dano e o nexo causal. Não aceita excludentes de responsabilidade.

Regime de ResponsabilizaçãoTeoriaCaracterísticas Não há regime de responsabilidade do Estado Teoria da Irresponsabilidade SubjetivaTeoria da Responsabilidade Subjetiva (teoria civilista) Necessidade da vítima comprovar a culpa do agente causador do dano. SubjetivaTeoria da Culpa AnônimaNecessidade de comprovar a culpa do Estado por um serviço que não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado. Deve-se provar a omissão genérica injustificada do Estado. ObjetivaTeoria do Risco AdministrativoNão precisa provar a culpa. Precisa provar a ação, o dano e o nexo causal. Aceita excludentes de responsabilidade ObjetivaTeoria do Risco IntegralNão precisa provar a culpa. Precisa provar a ação, o dano e o nexo causal. Não aceita excludentes de responsabilidade. Não é adotada no Brasil. O Estado quis se equiparar ao particular! É a teoria tratada no art. 37, § 6º, da CF. Danos Nucleares (Art. 21, XXIII, d, CF) Danos Ambientais (Art. 225, § 1º e 2º da CF e Lei 6.938-81, art. 14, § 1º ) Atentados Terroristas ou Atos de Guerra contra Aeronaves de Empresas Aéreas Brasileiras no Brasil ou no Exterior ( Lei 10.309-2001e Lei 10.744-2003 )

A ação de improbidade administrativa é de natureza cível (e não penal).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não se aplica aos agentes políticos quando a conduta por eles praticada for prevista como crime de responsabilidade pela Lei 1.079/50, evitando-se, assim, o bis in idem.

Agentes Políticos que praticam crime de responsabilidade: Presidente da República Ministros de Estado Procurador-Geral da República Ministros do STF Governadores Secretários de Estado

Sanções Enriquecimento Ilícito Dano ao erário Atentado a princípios Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Sim Se concorrer esta circunstância Ressarcimento integral do dano. Sim, quando houver dano. Sim Sim, se houver dano Perda da função pública. Sim Suspensão dos direitos políticos.De 8 a 10 anos.De 5 a 8 anos.De 3 a 5 anos. Pagamento de multa civil. Até 3X o valor do acréscimo patrimonial. Até 2X o valor do dano. Até 100X o valor da remuneração do agente. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10 anos.5 anos.3 anos.

Sanções Enriquecimento Ilícito Dano ao erário Atentado a princípios Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Sim Se concorrer esta circunstância Ressarcimento integral do dano. Sim, quando houver dano. Sim Sim, se houver dano Perda da função pública. Sim Suspensão dos direitos políticos. De 8 a 10 anos.De 5 a 8 anos.De 3 a 5 anos. Pagamento de multa civil. Até 3X o valor do acréscimo patrimonial. Até 2X o valor do dano. Até 100X o valor da remuneração do agente. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10 anos.5 anos.3 anos.

Sanções Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Ressarcimento integral do dano. Perda da função pública. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Sanção Civil Sanção Administrativa Sanção Política Sanção Civil Sanção Administrativa

REPRESENTAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ESCRITA OU REDUZIDA A TERMO QUALQUER PESSOA ASSINATURA QUALIFICAÇÃO FATOS REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMISSÃO PROCESSANTE

REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMISSÃO PROCESSANTE REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS PODERÁ DESIGNAR MEMBRO PARA ACOMPANHAR A COMISSÃO

COMISSÃO PROCESSANTE CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS REPRESENTAÇÃO AO MP OU À PROCURADORIA DO ÓRGÃO REQUER O SEQUESTRO DOS BENS DO INVESTIGADO AO JUÍZO COMPETENTE

COMISSÃO PROCESSANTE CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS REPRESENTAÇÃO AO MP OU À PROCURADORIA DO ÓRGÃO REQUER O SEQUESTRO DOS BENS DO INVESTIGADO AO JUÍZO COMPETENTE JUÍZO COMPETENTE DECRETA O SEQUESTRO DOS BENS DO INDICIADO (MEDIDA CAUTELAR) EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MINISTÉRIO PÚBLICO OU PJ INTERESSADA PROPÕE A AÇÃO PRINCIPAL Até 30d

COMISSÃO PROCESSANTE CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS REPRESENTAÇÃO AO MP OU À PROCURADORIA DO ÓRGÃO REQUER O SEQUESTRO DOS BENS DO INVESTIGADO AO JUÍZO COMPETENTE JUÍZO COMPETENTE DECRETA O SEQUESTRO DOS BENS DO INDICIADO (MEDIDA CAUTELAR) EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MINISTÉRIO PÚBLICO OU PJ INTERESSADA PROPÕE A AÇÃO PRINCIPAL Até 30d JUÍZO COMPETENTE MANDA AUTUAR A INCIAL E NOTIFICAR O REQUERIDO Até 15d MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO DO REQUERIDO Até 30d JUIZ REJEITA A AÇÃO SE CONVENCIDO DA INEXISTÊNCA DO ATO DE IMPROBIDADE OU O JUIZ RECEBE A PETIÇÃO INICIAL E CITA O RÉU PARA APRESENTAR CONESTAÇÃO

Para José dos Santos Carvalho Filho, serviço público é “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”.

Para Hely Lopes Meirelles, serviço público é “todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais, essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado”.

O serviço público é prestado pelo Estado (Administração Direta ou Indireta) ou por particulares (delegatários de serviços públicos).

O serviço público é sujeito ao Regime Jurídico de Direito Público A titularidade do serviço público é do Poder Público

Os serviços públicos satisfazem as necessidades da coletividade.

Trata-se de atividade positiva

ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERESSE PÚBLICO PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO PRESTAÇÃO NEGATIVA DO ESTADO

CRITÉRIO SUBJETIVO OU ORGÂNICO Apenas os serviços prestados pela Administração são serviços públicos. Mas... E os serviços prestados pelos delegatários ?

CRITÉRIO MATERIAL OU ESSENCIAL Apenas os serviços ESSENCIAIS, prestados pela Administração ou por seus delegatários, são serviços públicos. Mas... E os serviços de loteria ?

CRITÉRIO FORMAL/LEGAL Será serviço público aquele assim definido pela lei com tal e sujeito, portanto, ao regime jurídico de direito público. É o critério + adotado no Brasil

Questão 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: Advogado Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critério que considera a atividade exercida: o serviço público seria a atividade que tem objeto a satisfação de necessidades coletivas? a) Subjetivo. b) Formal. c) Material. d) Informal.

Questão 2009 ESAF Receita Federal Auditor Fiscal da Receita Federal "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente. ( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público. ( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas. ( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado. ( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação. ( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado. a) V, F, V, F, F b) F, V, F, F, V c) F, F, V, V, F d) V, V, V, F, V e) V, V, V, F, F

QUEM É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ? Art. 175, CF/88: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Questão 2012 CESPE PC-CE Inspetor de Polícia A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. ( ) Certo ( ) Errado

Questão 2015 Banca: CS-UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizar-se a) de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco. b) de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano. c) de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado. d) da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Através da Administração Direta Prestação Direta Através da Administração Indireta

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Através da Administração Direta Prestação Centralizada Através da Administração Indireta e delegatários. Prestação Descentralizada

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Através de Concessionários Prestação Indireta Através de Autorizatários Através de Permissionários

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUANTO AOS DESTINATÁRIOS UTI UNIVERSI / GERAIS / UNIVERSAIS / COLETIVOS UTI SINGULI / INDIVIDUAIS

UTI UNIVERSI / GERAIS / UNIVERSAIS / COLETIVOS São os prestados a agrupamentos indeterminados ou indetermináveis de indivíduos. Não é possível à Administração identificar separadamente os beneficiários do serviço. São prestados pelo Estado e não pelos delegatários.

Não é possível à Administração mensurar a parcela utilizada (o consumo) pelo beneficiário do serviço, pois os serviços são indivisíveis. UTI UNIVERSI / GERAIS / UNIVERSAIS / COLETIVOS A remuneração de tais serviços dá-se através dos impostos (e não pelas taxas ou tarifas).

Exemplos: Pavimentação de ruas; iluminação pública; calçamento público; serviços diplomáticos; limpeza urbana; conservação de logradouros públicos; policiamento urbano; garantia de segurança nacional; etc. UTI UNIVERSI / GERAIS / UNIVERSAIS / COLETIVOS

Questão 2012 CESPE PRF Agente Administrativo O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público. ( ) Certo ( ) Errado

Questão 2013 CESPE INPI Analista de Planejamento É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo. ( ) Certo ( ) Errado

UTI SINGULI / INDIVIDUAIS / SINGULARES São os prestados a destinatários determinados, individualizados. Tais serviços atendem a um interesse direto e individual do usuário. É possível à Administração identificar separadamente os beneficiários do serviço.

UTI SINGULI / INDIVIDUAIS / SINGULARES A remuneração do serviço dá-se pelo pagamento de taxa (quando prestado pelo Estado) ou tarifa/preço público (quando prestado pelo delegatário). Pode-se mensurar a utilização do serviço (o consumo) pelo usuário, pois os serviços são divisíveis.

UTI SINGULI / INDIVIDUAIS / SINGULARES Exemplos: energia elétrica domiciliar, coleta domiciliar de lixo, água residencial, serviço postal, gás residencial, linha telefônica residencial e transporte coletivo urbano.

UTI SINGULI / INDIVIDUAIS / SINGULARES Taxas: têm natureza tributária; natureza legal; o Estado é o prestador do serviço; trata-se de serviço uti singuli; reajustes ocorrem através de lei; serviços uti universi não podem ser remunerados por taxa; delegatários não têm competência para cobrar taxa.

UTI SINGULI / INDIVIDUAIS / SINGULARES Tarifas/Preço Público: têm natureza contratual; o delegatário é o prestador do serviço; trata-se de serviço uti singuli; reajustes ocorrem através de lei.

Questão 2015FUNCAB CRC-RO Contador Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais: a) são prestados a usuários determinados. b) são custeados pela receita de impostos. c) podem ser dados em concessão. d) são prestados por entes privados. e) podem ser remunerados por taxas. ( ) Certo ( ) Errado

Questão 2015 Banca: Prefeitura do RJ Órgão: Prefeitura de RJ Assistente Administrativo Segundo as disposições expressas da Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), é adequado o serviço que satisfaz: a) as condições de continuidade, celeridade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas b) as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas c) as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e proporcionalidade das tarifas d) as condições de continuidade, celeridade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e proporcionalidade das tarifas taxas.

Questão 2013 FCC MPE-MA Técnico Ministerial - Execução de Mandados De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços públicos que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente. Trata-se do princípio da a) cortesia b) atualidade. c) generalidade. d) continuidade. e) modicidade.

Questão 2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA)Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna- se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da a) cortesia. b) continuidade. c) modicidade. d) impessoalidade. e) atualidade.

Questão 2013 FCC MPE-MA Técnico Ministerial - Administrativo A conservação dos equipamentos e a melhoria e expansão dos serviços públicos referem-se ao princípio da a) modicidade. b) atualidade. c) cortesia. d) impessoalidade. e) continuidade.

Questão 2014 FUNDATEC SEFAZ-RS Auditor Fiscal da Receita Estadual As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação: I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa. III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III.

FIQUE POR DENTRO É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. STF. Plenário. RE 592581/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/8/2015 (Info 794).

FIQUE POR DENTRO Não é inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício do poder de polícia de trânsito. STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

FIQUE POR DENTRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida do INSS - e não a data do ajuizamento da ação. No julgamento do REsp 1.369.165-SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ firmou compreensão segundo a qual, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser a data da citação da autarquia previdenciária federal, ao invés da data da juntada do laudo médico-pericial que atestou a invalidez do segurado. O caso em análise guarda certa identidade com o que já foi decidido naquela oportunidade, sendo desinfluente a natureza dos benefícios (aposentadoria por invalidez naquele e aposentadoria rural por idade neste). Isso porque, na linha do que já decido no REsp 1.369.165-SP, na ausência de interpelação do INSS, habitualmente tratada como prévio requerimento administrativo, a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte também tem afirmado ser devido o benefício na data da citação válida da Administração Pública, quando ausente a sua prévia interpelação, nas seguintes hipóteses: concessão de auxílio-acidente regido pelo art. 86 da Lei 8.213/1991 e não precedido de auxílio-doença; concessão de benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993; concessão de pensão especial de ex-combatentes; e pensão por morte de servidor público federal ou pelo RGPS. REsp 1.450.119-SP, Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/10/2014, DJe 1º/7/2015.

FIQUE POR DENTRO Traduzindo... Na ausência de prévio requerimento administrativo pelo interessado (na ausência de interpelação) junto ao INSS (Autarquia Previdenciária Federal), o termo inicial para a implantação da aposentadoria requerida (seja por invalidez) ou (rural por idade) deve ser a data da citação válida do INSS e não a data do ajuizamento da ação ou, no caso, da juntada do laudo médico-pericial que atestou a invalidez do segurado. A cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito. Vide: REsp 1.369.165-SP, Primeira Seção do STJ e REsp 1.450.119-SP, Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/10/2014, DJe 1º/7/2015.

FIQUE POR DENTRO Supressão de gratificação: direito ao contraditório Info 763, do STF. Traduzindo o MS 25399/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 15.10.2014. (MS-25399) O STF concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que retirara, sem observância do contraditório, vantagem pessoal (“quintos”) incorporada aos vencimentos de servidor. O Colegiado decidiu pela nulidade do processo pois não foi dada a oportunidade, ao autor da ação, de se manifestar. Enfatizou que a Corte já proclamara, em outra oportunidade, que a anulação de ato administrativo cuja formalização houvesse repercutido no campo de interesses individuais do indivíduo não prescindiria (não dispensaria) da observância da instauração de processo administrativo que viabilizasse a audição (a defesa) daquele que teria a situação jurídica modificada. Salientou que cumpriria dar ciência ao servidor, e a autotutela administrativa não poderia afastar o próprio direito de defesa.

FIQUE POR DENTRO Traduzindo a Súmula 525 do STJ A Câmara de Vereadores (órgão), embora não possua personalidade jurídica, possui personalidade judiciária. Tem poderes para demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. STJ – 1ª Seção – Aprovada em 22/04/2015 – Dje. 27/04/2015.

FIQUE POR DENTRO A Lei 8.112/1990 não assegura à servidora pública o direito de usufruir, em momento posterior, os dias de férias já gozados em período coincidente com toda licença à gestante. Ressalta-se que a coincidência das férias com a licença-gestante - sem a possibilidade de gozo ulterior dos dias de férias em que essa coincidência se verificar - não importa violação do direito constitucional a férias. Isso porque, nesse período, há efetivo gozo de férias, ainda que ao mesmo tempo em que a servidora faz jus à licença-gestante, tendo em vista que a referida licença não é causa interruptiva das férias. Observe que o art. 80 da Lei 8.112/1990assim dispõe: "As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade". Nesse contexto, vê-se que a palavra "somente" limita a consideração de hipóteses de interrupção de férias e não possibilita eventuais aplicações extensivas. Torna-se indevida, assim, qualquer ampliação do rol desse dispositivo. Nesse sentido, aliás, a Segunda Turma do STJ já decidiu pela impossibilidade de aplicação extensiva do art. 80,caput, da Lei 8.112/1990: "Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo [...] Nos termos da legislação de regência, as hipóteses de interrupção de férias são taxativamente previstas no artigo 80 da Lei n. 8.112/90, dentre as quais não se insere o acometimento de doença e a respectiva licença para tratamento médico" (AgRg no REsp1.438.415-SE, Segunda Turma, DJe 13/5/2014). AgRG no RMS 39.563-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2015, DJe 18/8/2015.

FIQUE POR DENTRO Traduzindo o AgRG no RMS 39.563-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2015, DJe 18/8/2015. A Lei 8.112/90 não assegura à servidora o direito de usufruir, em momento posterior, as férias já gozadas em período coincidente com a licença à gestante. A coincidência das férias com a licença-gestante - sem a possibilidade de gozo posterior das férias em que essa coincidência se verificar -não viola direito constitucional às férias. Observe que as férias não foram interrompidas com o deferimento da licença à servidora.

FIQUE POR DENTRO LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS EM DEMANDA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cujo escopo seja o fornecimento de órteses e próteses a segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, não apenas quando esses aparelhos médicos sejam necessários à sua habilitação ou reabilitação profissional, mas, também, quando sejam essenciais à habilitação social. Isso porque, em conformidade com o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e com os valores sociais buscados pela República Federativa do Brasil, a norma jurídica que exsurge do texto legal (art. 89, parágrafo único, "a", da Lei 8.213/1991) exige que a habilitação e a reabilitação não se resumam ao mercado de trabalho, mas que também abarquem a vida em sociedade com dignidade. REsp 1.528.410-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/6/2015, DJe 12/8/2015.

FIQUE POR DENTRO LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS EM DEMANDA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES. O INSS pode ser obrigado a fornecer órteses e próteses a segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, não apenas quando esses aparelhos médicos sejam necessários à sua habilitação ou reabilitação profissional, mas, também, quando sejam essenciais à habilitação social, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e com os valores sociais buscados pela CF/88. A habilitação e a reabilitação não se resumem ao mercado de trabalho, mas também a vida em sociedade com dignidade. Traduzindo o REsp 1.528.410-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/6/2015, DJe 12/8/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Thales Perrone. DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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