Conselho Fiscal atuante é garantia de boa gestão! Oficina de Formação para Conselhos Fiscais e Tesoureiros Conselho Metropolitano de Goiânia 26 de outubro.

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1 Conselho Fiscal atuante é garantia de boa gestão! Oficina de Formação para Conselhos Fiscais e Tesoureiros Conselho Metropolitano de Goiânia 26 de outubro de 2013 Departamento de Normatização e Orientação-DENOR Escola de Capacitação Antonio Frederico Ozanam-ECAFO

2 Preâmbulo  O Conselho Fiscal é um órgão vital para a legalidade dos bens da SSVP. Apoiando-se na regra é necessário pensarmos como uma empresa. A ética estarão em conformidade com nossa formação cristã de amor, pois como bem disse a Consócia Emilia- Presidente do Conselho Nacional “ Um Conselho Fiscal Atuante é o sono tranqüilo do presidente”. O Conselho Metropolitano de Goiânia têm 31 obras Unidas e 12 Conselhos Centrais visando cumprir a regra.

3 CONCEITO  O Conselho Fiscal é um órgão auxiliar e de controle interno da SSVP e têm total independência no desenvolvimento de suas atividades.  Todas unidades vicentinas organizadas como pessoas jurídicas deverão ter um Conselho Fiscal.  Mandatos coincide com a diretoria dos conselhos ou obra unidas

4 CONCEITO  posição de sentinela, tendo como principal função se reportar à Assembléia Geral sobre as conclusões que obteve durante o exercício social, recomendando ou não a aprovação das contas do período.  Tem sob sua competência o acompanhamento e a assídua e minuciosa fiscalização sobre as atividades e serviços de todas as unidades vicentinas organizadas como pessoas jurídicas

5 CONCEITO  O Conselho Fiscal ao emitir seu parecer favorável sobre a prestação de contas, torna- se co-responsável pelos dados apresentados no Balanço Geral e sobre as contas de administração, considerando que o parecer poderá ser também desfavorável ao que lhe for apresentado.

6 CONSTITUIÇÃO  O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três ) membros efetivos e 03 (três) suplentes, preferencialmente com formação em Direito, Administração ou Contabilidade, obrigatoriamente confrades e consócias, eleito juntamente com o Presidente.

7 CONSTITUIÇÃO  Em locais onde haja dificuldades destes profissionais, após homologação do Conselho Metropolitano e a critério deste, poderão os Conselhos Fiscais contar com assessoria e ou participação de pessoas não vicentinas

8 Condições de elegibilidade e processo eleitoral  Para concorrer ao cargo de conselheiro fiscal, o confrade ou consócia deverá estar em pleno gozo de seus direitos e deveres, de acordo com os requisitos da Regra da SSVP e estatutários.  É OBRIGATÓRIO que, depois de eleitos, o conselheiro fiscal participe de um curso de capacitação e preparação para conselheiros fiscais.

9 Condições de elegibilidade e processo eleitoral  Estão impedidos de participar do Conselho Fiscal: confrades e consócias integrantes da Assembléia Geral; empregados e parentes de até o 3º grau ou cônjuges de membros da Diretoria; Confrades e consócias que renunciam o encargo da mesa diretora para candidatar-se ao CF na mesma sequencia.

10 Objetivos do Conselho Fiscal  O estatuto social e a Regra da SSVP traz sempre a relação das atribuições de que é investido o Conselho Fiscal. Em termos gerais sua ação objetiva: Apurar alguma irregularidade que seja contrária às leis, ao estatuto, à Regra da SSVP ou às normas estabelecidas; Verificar para que os administradores não se excedam no exercício de sua autoridade; Cooperar com a Diretoria e colaboradores na correção de eventuais equívocos cometidos; Fazer investigações constantes e rigorosas.

11 Objetivos do Conselho Fiscal A função do conselho fiscal não é apenas conferir ou mesmo propor a aprovação contas, mas sim de cooperar com a diretoria, ajudando-a a manter-se dentro das normas, evitando as más administrações e administradores que aproveitam de sua posição para desviar os Conselhos e Obras Unidas de seus objetivos legais e estatutários.

12 Objetivos do Conselho Fiscal  Para que a entidade tenha um desenvolvimento ordenado, dentro das exigências legais. Tornar a diretoria mais segura diante de uma ação fiscalizadora.

13 Relação entre o Conselho Fiscal e a Diretoria  Autoridade – A autoridade de ambos emana da Assembléia Geral e são responsáveis perante ela.  Mandato – O mandato do Conselho Fiscal e da Diretoria são coincidentes.  Supervisão Mútua – A Diretoria deverá cuidar para que se cumpram os Estatutos Sociais e as decisões emanadas da Assembléia Geral e, nesse particular, cuidará para que o Conselho Fiscal realize o que lhe corresponde.

14 Relação entre o Conselho Fiscal e a Diretoria  No caso de surgirem divergências entre um e outro, deverá ser convocada a Assembléia Geral para esclarecer as divergências.  O Conselho Fiscal deve informar a Diretoria de suas constatações, advertindo-a no que se fizer necessário e dando-lhe tempo para que corrija as falhas encontradas. (exemplo: Prazo de 90 dias por escrito e documentado)

15 Requisitos às Ações do Conselho Fiscal  A missão dos membros do Conselho Fiscal envolve várias atitudes desde a ponderação, o equilíbrio, a minuciosidade e prudência, até o sacrifício.  O Conselho Fiscal deve ser enérgico e autônomo para que possa, sem restrições, apontar erros e denunciar culpados.

16 Importância de um CF atuante e comprometido  É de suma importância que os conselheiros fiscais estejam comprometidos com a função que exercem, a fim de obterem resultados eficientes, contribuindo assim com toda a SSVP.

17 Necessidade e importância A fiscalização eficiente sobre as atividades dos Conselhos e Obras Unidas é necessária porque: Para que a entidade tenha um desenvolvimento ordenado, dentro das exigências legais e com honestidade; Tornar a Diretoria mais segura, diante de uma ação fiscalizadora;

18 Necessidade e importância Para que os órgãos governamentais, financeiros, empresas comerciais e colaboradores em geral tenham irrestrita confiança na SSVP Para que tenham respostas às perguntas de associados desconfiados ou não com a atuação da Diretoria;

19 Necessidade e importância Para que possam auxiliar a diretoria com sugestões que venham ao encontro às necessidades dos confrades e consócias e da SSVP; Para que sejam capacitados para quando deixarem o cargo, possam auxiliar seus sucessores, ou ainda, se vierem a assumir cargos na diretoria, já estejam preparados;

20 Necessidade e importância Para garantir tratamento igual a todos, sem favorecimento a possíveis protegidos da entidade; Para que, quando o mandato de Conselheiro Fiscal findar, possam estar de consciência tranqüila, certos de que a missão que a Assembléia Geral lhes confiou foi cumprida da melhor maneira possível; Para cumprir as exigências da Regra da SSVP e dos Estatutos Sociais.

21 Necessidade e importância  Nada, rigorosamente nada, em se tratando de bens vinculados aos conselhos, Obras Unidas e conferências poderão serem apalavrados, adquiridos, aplicados, vendidos, doados, permutados, emprestados, descombinar e ou em condição de alienação, sem que haja a devida liberação e autorização do conselho fiscal.

22 Normas que regem o Conselho Fiscal  Para Os Conselhos Fiscais no âmbito da unidades que integram a Região V (Conselhos Metropolitanos de Goiânia, Brasília, Anápolis e Uberaba)recomenda-se reuniões ordinárias trimestrais. Sugere-se as seguintes datas de reuniões: 15 de fevereiro 15 de maio 15 de agosto 15 de novembro

23  Escolhe-se na primeira reunião, após a eleição, entre os membros efetivos um presidente do CF e um secretário, cabendo ao primeiro a responsabilidade pelas convocações das reuniões, enquanto ao secretário caberá lavrar os resumos das reuniões/pareceres; Normas que regem o Conselho Fiscal

24  Delibera-se por maioria simples de voto;  Registram as deliberações em pareceres/resumo da reunião aprovados e assinadas pelos três membros do Conselho Fiscal;  Convoca extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral, caso haja necessidade.

25 Competências  Acompanhar e fiscalizar a execução financeira, orçamentária e os atos de gestão;  Examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações financeiras;  Solicitar à Diretoria a contratação de assessoria (contador por exemplo), sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;  Propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes, prestação de contas;

26 Competências  Examinar a qualquer tempo, os livros de escrituração e exigir a apresentação dos documentos necessários.  Analisar, na Primeira quinzena do mês de maio de cada ano, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial anual: os demonstrativos de despesas, verificar o patrimônio social. Encontrar qualquer irregularidade, notificar as diretorias a respeito de falhas. ( Ex: data 90 dias)

27 Competências  Recomendar à Diretoria o aprimoramento e correções necessárias ao bom desempenho nos setores contábil e financeiro;  Solicitar a realização de perícias contábeis, sempre que houver necessidade;  Verificar se a entidade estabelece privilégios financeiros ou não a detentores de cargos, colaboradores, empregados e terceiros;  Verificar se o recebimento dos crédito$ da entidade é feito com regularidade e dentro da Regra da SSVP;

28 Competências  Conferir o saldo dos numerários existente (caixa e bancos);  Certificar se existem exigências e ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem como junto a outros órgãos, empregados e terceiros;  Certificar se a Diretoria do Conselho ou obra unida vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição, solicitando imediata providência para sua regularização;  Informar à Diretoria sobre as conclusões de seu trabalho;

29 Competências  Informar à Assembléia Geral as irregularidades constatadas;  Verificar se os livros exigidos pela fiscalização federal, estadual e municipal estão em condições legais e atualizados;  Verificar se todos os contratos de compra e venda estão devidamente assinados e registrados, bem como se estão dentro das exigências legais e Regra da SSVP; Artigos 41 e 42 da Regra.

30 Competências  Examinar os documentos do caixa e verificar se estão de acordo com as exigências legais.  Uma boa prática que pode facilitar, substancialmente, o trabalho do Conselho Fiscal é solicitar ao contador que entregue, no dia da reunião semestral, as certidões negativas de débito – CND, dentre elas: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito com o INSS, de Tributos Federais e da Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito junto a Receita Estadual e Prefeitura Municipal.

31 Prestação de Contas a Assembléia Geral pelo Conselheiros Ficais  O relato para a Assembléia Geral deverá ser elaborado de forma a sintetizar a atuação do Conselho Fiscal no decorrer e ao final do exercício social da entidade, culminado com a sua recomendação, de aprovação ou não, para os associados sobre a prestação de contas.  Este relato deverá constar integralmente da ata da reunião de deliberação do Conselho Fiscal.

32 Modelo de Parecer do Conselho Fiscal PARECER DO CONSELHO FISCAL N° EXERCÍCIO DE 20......... (ou do..... trimestre de.........). O Conselho Fiscal do(a)............................................................, (citar a unidade vicentina) vinculada conselho...................................................(citar o Conselho) da Sociedade de São Vicente de Paulo, com base nos artigos............., inciso............., e artigos..................................... do Estatuto Social do(a)............................................................, examinou o seguinte documentação do exercício de 20............... (ou do......... trimestre.....................): (relacionar o documentação analisada) (se necessário, detalhar ações de ajustes) Assim, à vista destas ponderações e dos documentos apresentados e análises procedidas este Conselho Fiscal se manifesta favorável à aprovação das contas do exercício de 20...............(ou do..... trimestre de.........) e é de opinião que os referidos documentos sejam levados à consideração da Assembléia Geral sem nenhuma anotação, exceto..........(cite aqui ou inclua anexo alguma sugestão de ordem contábil).......................................,.......... de................ de 20.......... Assinatura Nome do Conselheiro Presidente CF Assinatura Nome do Conselheiro Membro Assinatura Nome do Conselheiro Membro

33 O PAPEL DO CONSELHO FISCAL NAS UNIDADES DA SSVP Obrigações Legais e Fiscais dos Conselhos e Obras Unidas que devem ser observadas pelo Conselho Fiscal

34 DOCUMENTOS  Estatuto  Atas de Eleição e Posse  Atas de Assembléia Geral Aprovação Contas  Atas de reuniões ordinárias que aprova alienação de imóveis, doações e outros.  Regimento Interno  Resoluções e Circulares  CNPJ  Inscrição Municipal  Alvará de Funcionamento Sanitário  Contratos

35 CONTRATAÇÃO Terceirização  Terceirização é quando uma determinada atividade deixa de ser desenvolvida pelos funcionários de uma empresa (pessoa jurídica) e é transferida para o outra empresa, então chamada de “terceira’.

36  Na contratação de empresa terceirizada, as instituições devem tomar alguns cuidados para que não venham assumir obrigações da prestadora de serviços. Nesta contratação têm-se algumas vantagens como também alguns perigos. Vantagens: (a) A instituição que contrata não terá que estar administrando os serviços diretamente; (b) Não recai sobre ela o compromisso de lidar com os empregados, muitas vezes, é desgastante; (c) Sempre tem empregado a sua disposição, pois nos meses do gozo de férias a terceirizada encaminha um substituto. Riscos: Convém destacar a tomadora de serviço, a instituição, é solidária quanto às obrigações trabalhistas encargos sociais. Cuidados na Contratação de Empresas Terceirizadas

37  Para algumas atividades definidas pela Secretaria da Receita Federal e Prefeituras o tomador serviços terá que reter na contratação de pessoa jurídica o IRRF e ISSQN. Passa a ser de sua responsabilidade este procedimento; não o fazendo, responderá por isso.

38 Cuidados na Contratação de Empresas Terceirizadas  Deverá também ser retido do valor dos serviços na data dos seus pagamentos os valores equivalente a 11% para a previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição, obrigação esta que é da responsabilidade da instituição. Tal importância retida também deverá ser recolhida Juntamente com os demais encargos da instituição no prazo de lei. Art. 31 e seus parágrafos da Lei n 8.212/91, especialmente o 40, assim definido: Art.31.[...l 4 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços (Redação dada pela Lei 9.711, de 20-11-98):  limpeza,conservação e zeladoria:  vigilância e segurança;  empreitada de mão-de-obra;  contratação de trabalho temporário na forma da Lei 6.019, de 31-74. § 5 O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante (Redação dada pela Lei nr. 9.711, de 20-11-98).

39 Ações necessárias  Observar se as décimas estão sendo repassadas corretamente.  Exigir contrato de comodato e de aluguel com Famílias em geral que more em qualquer imóvel pertencente a SSVP.  Em Obras Unidas ou qualquer unidade Vicentina, ordenar os contratos de voluntariado.

40 Serviços Voluntários  Por força da Lei n 9.608, de 18-2-98 (Dou de 19-2-98). considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social

41 Serviços Voluntários Ressarcimento das despesas  O art. 30 da Lei n 9.608/98 dispõe que o voluntário poderá ser reembolsado pelas despesas realizadas que,comprovadamente. realizar no desempenho das atividades voluntárias. Essas despesas deverão estar expressamente autorizadas pelas entidades a que forem prestados serviços voluntários, nos limites estabelecidos pela entidade, para coibir abusos do prestador de serviços..

42 Serviços Voluntários Termo de adesão  O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de um termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício. A adesão é requisito fundamental para a configuração do trabalho voluntário, ou seja, ausente essa formalidade, o trabalho deixa de ser disciplinado pela Lei nr. 9.608/98.

43 RECURSOS HUMANOS Conceitos de Empregado, Trabalhador Autônomo (Prestador de Serviços) e Trabalho Temporário Empregado  A definição de empregado encontra-se no art. 32 da CLT: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Os requisitos básicos para que haja vínculo trabalhista são; pessoalidade. subordinação, obediência de jornada de trabalho e habitualidade.

44 RECURSOS HUMANOS Conceitos de Empregado, Trabalhador Autônomo (Prestador de Serviços) e Trabalho Temporário Trabalhador Autônomo (Prestador de Serviços)  É aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas (pessoa jurídica), sem relação de emprego.  Um dos requisitos básicos para estabelecer o trabalhador é que o seu trabalho - está sujeito à subordinação tratando-se de trabalhador autônomo, não há o poder de direção sobre sua assiduidade.

45 RECURSOS HUMANOS Conceitos de Empregado, Trabalhador Autônomo (Prestador de Serviços) e Trabalho Temporário Trabalho Temporário  O trabalho temporário tornou-se no Brasil atividade reconhecida legalmente com Lei nº 6.019, de 3-1- 74, sendo regulamentada pelo Decreto nº 73.841., de 13-3-74, para atender à demanda extraordinária de mão-de-obra por curtos períodos, ocasionada pela elevação do volume de trabalho nas áreas técnicas e de produção, administrativa e comercial, e para não criar uma imagem irreal de alta rotatividade.

46 Registro de Empregado  A Instituição regida pela CLT, ao admitir um empregado, deverá registrá-lo no livro, ou ficha ou no sistema eletrônico, o livro ou ficha serão autenticados pelo fiscal do trabalho, quando da fiscalização no estabelecimento empregador, não sendo necessária a autenticação para as Instituições que optarem pelo sistema eletrônico de registro de empregados, conforme Portaria nº 3.626/91 com a nova redação dada pela Portaria nº 739, de 29-8-97 (Dou de 5-9-97). O prazo para o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social é de 48 horas, conforme preceitua o art. 29 da CLT.  O empregado entregará a CTPS, mediante recibo, a Instituição, ao devolvê-la, passara novo recibo que comprove a devolução.

47 Registro de Empregado  Documentação Carteira de Trabalho e Previdência Social. Cédula de identidade. Título de eleitor. Certificado de reservista. “Menor estudante”: declaração da escola que confirme estar freqüentando algum curso (o empregador é obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para freqüência às aulas — art. 427 da CLT). Cadastro de Pessoa Física (CPF). Exame médico admissional Fotografias. Certidão de casamento Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, necessária para o pagamento do salário-família. Informar os dependentes para declaração de encargos de familia para fins de Imposto de Renda, conforme legislação da Receita Federal. Caderneta de Vacinação e comprovação escolar: até seis anos de idade caderneta de vacinação, e a partir de sete anos de idade, comprovação semestral de freqüência à escola para pagamento do salário-família.

48 Registro de Empregado  Com os dados e documentos mencionados, é possível preencher a carteira de trabalho e previdência social.  Os documentos de identificação pessoal, ainda que apresentados por fotocópia autenticada ou pública- forma, como a carteira de trabalho e previdência social, cédula de identidade, título de eleitor, certificado de reservista, cadastro de pessoa física (CPF), certidão de casamento, certidão de nascimento, após extraídos os dados necessários, deverão ser devolvidos logo em seguida.

49 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO)  De acordo com o art. n 168 da CLT e Norma Regulamentadora n 27 da portaria n 3.214/78, por ocasião da admissão de empregado é necessário que o candidato faça exame médico.  O art. 168 da CLT, com alteração dada pela Lei n 7855, de 24- 10-89, preceitua:  Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: - admissão - demissão; - periodicamente.

50 Contrato de Experiência Conceito  O contrato de experiência é também um contrato individual de trabalho por prazo determinado, conforme preceitua o art. 443, § 2. alinea c, da CLT.  O limite máximo do contrato de experiência é de 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, desde que essa prorrogação não ultrapasse 90 dias.

51 Controle do Horário de Trabalho com Registro Manual, Mecânico ou Eletrônico  Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso  Quando a jornada for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também na ficha, papeleta ou registro de ponto que fíca em poder do empregado.  Não serão descontadas nem computadas como horas extras as variações de até dez minutos diários no registro de ponto do empregado.

52 FINANCEIRO Rotinas e Procedimentos  A primeira providência a ser tomada é conferir os saldos da tesouraria contas, recibos. Em seguida confira os saldos dos bancos, aplicações financeiras, certificando dos valores tendo como base os extratos bancários fornecidos pelo banco e atualizados na data da entregue no período em que esta sendo analisado, confira o saldo do caixa, dinheiro, vales de caixa, cheques a depositar, talões de cheques em branco.

53 FINANCEIRO Conhecendo a legalidade dos documentos  Na minha experiência profissional tenho deparado com um quadro deplorável de apresentação de documentos, não me refiro ainda ao estado de conservação deles, mas sim à validade de certos documentos que estão dando suporte a tantos tesoureiros, e não sabem eles que estes documentos para nada servem, pois estão desprovidos de qualquer aspecto legal. Surge então a pergunta: O que é um documento legal? Não é muito difícil responder a esta indagação; na pergunta, temos a indução para a resposta, qualquer documento que não respeite os ditames da lei, não apresentando qualidades de forma e de conteúdo exigidos por legislação não merece ser idôneo para o fim a que ele se apresenta, logo, não tem amparo legal para servir de comprovação perante os órgãos fiscalizadores.

54 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  NOTA FISCAL É um documento obrigatório que deve ser emitido pelos estabelecimentos sempre que estes promovam a saída de mercadorias. Existem vários modelos de nota fiscal, aqui queremos destacar alguns que constam do Regulamento do ICMS (MG); cada Estado tem a sua legislação própria. Nota Fiscal, modelo 1 e a NF Eletronica, são usadas nas operações entre estabelecimentos; é o nosso caso, somos pessoa jurídica, portanto em todas as operações de compra de mercadoria, como móveis, materiais de construção, produtos alimentícios, combustíveis, cestas básicas, materiais de limpeza, literatura, enfim, qualquer compra de mercadorias, o modelo a ser pedido para cumprimento de exigência legal deve ser este.

55 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Nota Fiscal de Serviços é um documento que deve ser emitido por todas as empresas cujo ramo de negócios seja prestaçáo de serviços. De igual forma, nesta nota devem constar todos os dados da Instituição, nome, sede, CNPJ. Esta nota fiscal deve ser exigida por você sempre que contratar os serviços de transportes (retiros, acampamentos, viagens), empreiteiros de obras, pintores, eletricistas, engenheiros, encanadores etc.

56 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  RECIBO É um documento no qual a pessoa que assina declara haver recebido alguma coisa ou importância em cheque ou moeda corrente de outrem.

57 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  RECIBO DE ALUGUEL DE IMÓVEL É um instrumento que o proprietário (locador) do imóvel dá ao seu inquilino (locatário) toda vez que recebe o valor correspondente ao aluguel.

58 FINANCEIRO Alguns tipos de Documentos  RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO (RPA) Como o próprio nome deste documento apresenta, é o instrumento que o trabalhador autônomo dá ao seu tomador de serviços toda vez que este recebe valores determinados em contratos.obs: verificar se foi recolhido o INSS retido (11%)do autônomo e a parte da instituição.

59 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  CHEQUE É uma ordem de pagamento a vista. A instituição deve manter seus recursos depositados em estabelecimentos bancários, e somente manter em caixa valores pequenos ou o montante previsto no Estatuto, os pagamentos através de cheque, sua emissão deverá ser sempre nominal indicado no seu corpo o nome da pessoa que deverá recebê-lo.

60 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  VALE DE PEQUENAS DESPESAS É o comprovante que a tesouraria pode utilizar para se documentar quando tem que dispor de recursos para pequenas despesas, como: uma passagem de ônibus, metrô, ficha telefônica, selos em pequena quantidade, um táxi, apesar que o motorista de táxi, quando você solicita, já emite recibo, enfim são despesas de valores nada significativos.

61 FINANCEIRO Alguns Tipos de Documentos  VALES DE CAIXA É o documento que será assinado por qualquer pessoa que retira do caixa qualquer importância para posterior acerto; exemplo: um adiantamento de salário de funcionário, um adiantamento para a aquisição de alguma literatura para um departamento da Conselho ou Obra, ou alguma despesa aprovada que ainda não se concretizou, devendo em todos os casos ser apresentado posteriormente o comprovante definitivo para a contabilidade, este documento é o comprovante do tesoureiro até que a prestação de contas.

62 CONTABILIDADE  Balanço Patrimonial encerrado (NBC T 3, editada pela Resolução 686 do CFC, combinado com NBC T 10.19.3.1)  Demonstração do Resultado (NBC T 3, editada pela Resolução 686 do CFC, combinado com NBC T 10.19.3.1)  Demonstração de Lucros ou Prejuizos Acumulados (NBC T 3, editada pela Resolução 686 do CFC, combinado com NBC T 10.19.3.1)  Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (NBC T 3, editada pela Resolução 686 do CFC, combinado com NBC T 10.19.3.1)

63  Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos (NBC T 3, editada pela Resolução 686 do CFC, combinado com NBC T 10.19.3.1) substituída pela DFC Demonstração do Fluxo de Caixa;  Notas explicativas (veja NBC T 10.19.3.3, editada pela Resolução 877 do CFC, combinado com NBC T 6.2, editado pela Resolução 737 do CFC);  Inventário dos bens patrimoniais (Regulamento da SSVP, art. 108, VI - página 148). CONTABILIDADE

64  Certidões negativas de debito do INSS, FGTS, TRIBUTOS Federais, Estaduais e Municipais.  DACOM - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais;  DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;  DIPJ - Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica;  DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte;  RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;  CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;  CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS;  CUMPRIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOTRABALHO.

65 Referência:  Conselho Nacional do Brasil - Regra da SSVP, 1987 ;  Conselho Fiscal do Conselho Nacional do Brasil, apresentação de 17 Julho de 2011.

66 SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (TRIMESTRAL)  Tendo em vista o Estatuto Social da Unidade Vicentina vinculada ao.................................. Especialmente aos art..................., inciso............... a reunião deste Conselho Fiscal ficou agendada para o dia..................., para análise da da documentação do seguinte trimestre.  Especialmente para esta reunião agendada é necessário que se providencie a disponibilização ao Conselho Fiscal dos seguintes documentos: - Livro Caixa; - Livro conta corrente p/ controle de contas bancárias; - Balancete Mensal; - Extratos Bancários das contas correntes e aplicações financeiras; - Documentos de Receitas e despesas com cópias de cheques; - Certidões Negativas de: FGTS, INSS, Municipal e Federal; - Registro de Empregados e Livro de ponto.

67 SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (ANUAL)  Tendo em vista o Estatuto* Social da Unidade Vicentina vinculada ao.................  Especialmente aos art...., inciso.... A reunião deste Conselho Fiscal ficou agendada para o dia..............., para análise da documentação do ano......  Especialmente para esta reunião agendada é necessário que se providencie a disponibilização ao Conselho Fiscal dos seguintes documentos: - Livro Diário e Livro Razão; - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Superávit ou défict, Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Social, Demonstrativo das Origens e Aplicações dos Recursos, Notas Explicativas; - Declaração de Imposto de Renda da Unidade; - Livro Caixa; - Livro conta corrente p/ controle de contas bancárias; - Balancete Mensal; - Extratos Bancários das contas correntes e aplicações financeiras; - Documentos de receitas e despesas cm cópias de cheques; - Certidões negativas de: FGTS, INSS, Municipal e Federal; - Inventário dos bens Patrimoniais; - Registro de Empregados e Livro de Ponto; - Relatório de atividades do Ano; - Plano de Atividades para o próximo Ano. * D ocumento que dá origem à sociedades anônimas e que a rege durante seu funcionamento.

68 SUGESTÕES DE ÍTENS A SEREM AVALIADOS PELO CONSELHO FISCAL  O saldo do caixa e c/c (escriturado pelo tesoureiro) são compatíveis com os valores informados no balancete ou balanço patrimonial (escriturado pelo profissional de contabilidade) no grupo Ativo Circulante (contas Caixa, banco e aplicações financeiras)?  Os bens Imóveis (casas, lojas, e terrenos), móveis (mesas, cadeiras, armários) e Utensílios da unidade vicentina, apurados em inventário dos bens patrimoniais, estão bem representados no grupo Ativo Permanente do balancete ou balanço patrimonial?  Os valores de Receitas e despesas registradas nos livros caixas e ou C/C são compatíveis com os escriturados na contabilidade?  A Unidade vicentina mantém estoque o estoque disponível é compatível com o escriturado no grupo Ativo Circulante? (aplicações temporárias de disponibilidades financeira, recursos rotativos)  As dívidas da entidade estão evidenciadas no balanço ou balancete? (fornecedores contas a pagar, impostos e contribuições a recolher).

69 SUGESTÕES DE ÍTENS A SEREM AVALIADOS PELO CONSELHO FISCAL  A unidade tem apresentado déficit ou superávit (no grupo patrimônio liquido?).  Os pagamentos estão comprovados com Notas Fiscais ou Cupom Fiscal?  Os impostos e contribuições descontados da folha de pagamento dos funcionários foram repassados para os órgãos competentes (INSS, IR, FGTS etc.)?  Houve contratação de serviços de autônomos? Neste caso, houve emissão do respectivo RPA ( Reg. de pagamento) com os descontos dos tributos devidos?  As atividades desenvolvidas estão compatíveis com os objetivos constantes do estatuto social e com o nosso regulamento?  Todos os funcionários estão registrados?  A unidade já recebeu visita da vigilância sanitária? Tem pendências?  Existe alguma demanda judicial envolvendo a unidade vicentina?  Como esta a conservação dos imóveis? Fonte: DENOR/ECAFO - CMB

70 PARECER DO CONSELHO FISCAL Nº___ Exercício de 20........(ou do............ trimestre de...........). O Conselho Fiscal do(a)................, (citar a unidade vicentina) vinculada ao Conselho................ (citar o Conselho) da Sociedade de São Vicente de Paulo, com base nos artigos 4........, inciso........., e artigos e...................... do Estatuto Social do(a)...................................., examinou a seguinte documentação do exercício de 20......... (ou do........... Trimestre..........): ( relacionar a documentação analisada) (se necessário, detalhar ações de ajustes) Assim, à vista destas ponderações e dos documentos apresentados e análises procedidas este Conselho Fiscal se manifesta favorável à aprovação das contas do exercício de 20..... (ou do................. Trimestre de................) e é de opinião que os referidos documentos sejam levados à consideração da Assembléia Geral sem nenhuma anotação, exceto.......................(cite aqui ou inclua anexo alguma sugestão de ordem contábil)..............................................,..........de..........de 20............................................................................................................................................ Conselheiro Conselheiro Conselheiro Presidente do CF Mandato _____/_____. Fonte: DENOR/ECAFO - CMB

71 MODELO DE ATA DE ASSEMLÉIA GERAL Ata nº....... da Assembléia Geral do(a)...........................................................(citar a unidade vicentina,) vinculada ao Conselho............................................ (citar o Conselho), da Sociedade de São Vicente de Paulo, realizada dia........... de março de............., às........... Horas, em sua sede, na...............................,........., bairro.................................., cidade de............................................ LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO! A Assembléia Geral foi iniciada pelas Orações Regulamentares, dirigidas pelo confrade (ou Consócia)..........................................., presidente; que, em seguida fez uma Leitura Espiritual, intitulada “..........................................................”, extraída do livro “........................................................................................”, com breves comentários de todos os presentes. A seguir, foi esclarecido o motivo da Assembléia Geral, que foi especialmente convocada, dia......... de março de 20......, para apreciar o Relatório Anual da Diretoria, e discutir e homologar as contas e o balanço relativos ao exercício de 20......, nos termos dos artigos 7................ e............, inciso I, do Estatuto Social. Estes documentos já foram previamente aprovados pelo Conselho Fiscal, dia..............................., nos termos do artigo 8..........., parágrafo 1º, do Estatuto Social. O Presidente apresentou a documentação, e fez apresentação dos demonstrativos. Os membros associados presentes resolveram, então, homologar a prestação de contas do exercício de 20............ Não tendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada com as orações finais regulamentares. E para constar, lavrei a presente ata que dato e assino................................................................................. (local e data),........... de março de 20......,........................................................................, secretário (a). Fonte: DENOR/ECAFO - CMB

72 RELATÓTIO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRIGAÇÕES Unidade Vicentina ___________________ Código: 13. ___.___.___ DADOS GERAIS DA UNIDADE Nome da Unidade:_______________________________________________________ End.:_______________________________________________________ Nº:____________ Bairro: _____________________________________________________CEP: ________________ Cidade _________________ UF: _______ Telefone: (___) ______________ Fax: (___) ______________ E-Mail: ________________________________________________________________________ Data de Fundação: ____/____/____ Estado registrado em: ____/____/____ CNPJ: __________________________-_______________ Utilidade Pública Municipal – Lei nº _________________________________, de ____/____/____ Utilidade Pública Estadual – Lei nº _________________________________, de ____/____/____ Utilidade Pública Federal – Lei nº _________________________________, de ____/____/____ Certificado de Filantropia nº _____________________________________, de ____/____/____ Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Municipal nº _______________________________, de ____/____/____ Finalidade da Obra / Unidade: ____________________________________________________ Nº de beneficiários: ____________________________________ DIRETORIA Presidente: ___________________________________________________________________ - Telefone: (___) ____________________ Participa da Conferência ____________________________________________________, do Conselho Particular : ___________________________________________________ Vice-Presidente: ______________________________________________________________ - Telefone: (___) _____________________ Participa da Conferência ____________________________________________________, do Conselho Particular : ___________________________________________________ Secretário: ___________________________________________________________________ - Telefone: (___) _____________________ 2º Secretário: _________________________________________________________________ - Telefone: (___) _____________________ Tesoureiro: ___________________________________________________________________ - Telefone: (___) ____________________ 2º Tesoureiro: _________________________________________________________________ - Telefone: (___) ____________________ Outras funções: __________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ - Telefone: (___) _____________________ DADOS DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA UNIDADE Nome do contador: _____________________________________________________, End.: _____________________________________________________, Nº: ___________ Bairro: _____________________________________________, CEP: ________________________, Cidade: ___________________________________, UF: _______________ Telefone: (___) __________________, Fax: (___) ________________, E-MAIL: _______________________________________________________________________________ Nome da empresa de contabilidade: __________________________________________________, End: _________________________________________________________, Nº: ___________, Bairro: ____________________________________, CEP: __________________________, Cidade: ______________________________, UF:____________, Telefone: (___) ________________, Fax: (___) ___________________, E-MAIL: _____________________________________________________________________________ Registro no Conselho Regional de Contabilidade CRC / _________________ nº: ____________________________ Data de preenchimento desta ficha: _____/_____/_____. Fonte: DENOR/ECAFO - CMB

73 RELATÓTIO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRIGAÇÕES continuação... NOTA: Este “Relatório de acompanhamento de Obrigações” deverá ser encaminhado trimestralmente ao Conselho Fiscal, junto com os seguintes documentos: “Balancetes mensais”; “Extratos Bancários das contas de movimento e aplicações financeiras”; “Documentos de receita e despesas (cópias de cheques)”; “Relatório de Atividades desenvolvidas” e outros documentos que forem solicitados. Fonte: DENOR/ECAFO - CMB

74 PATRIMÔNIO 1)Os bens patrimoniais de qualquer Unidade Vicentina deverão ser conservados e administrados sempre a serviço das respectivas finalidades sociais e específicos da SSVP, não se permitindo seu uso particular de forma gratuita por associados Confrades e Consócias ( artigo 41 da Regra e 37 dos Estatutos).  Verificar no livro caixa e/ou extratos bancários valores referentes à entrada de dinheiro de venda de imóveis e a saída de dinheiro para compra de imóveis e em função destes lançamentos checar a existência dos títulos de transação imobiliária.  Verificar se existem as avaliações devida, tanto para compra como para venda de imóveis e também a existência de uma ata onde consta a aprovação da transação imobiliária pela diretoria da Unidade Vicentina.

75 CONTRATOS OU CONVÊNIOS As Unidade Vicentinas deverão obter autorização prévia e expressa do seu Conselho Metropolitano em negócios de quaisquer natureza, principalmente com empresas privadas e Órgãos Públicos ( artigo 44 da Regra e também 44 dos Estatutos).  Verificar se existe homologação do Conselho Metropolitano autorizando a realização de contratações e convênios.

76 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convocados os Senhores Membros do Colegiado para a Assembléia Geral que será realizada em ____/____/____, às......................hs na sede desta Unidade Vicentina situada a......................, destinada ao exame e deliberação sobre as contas e os relatórios do ano..................... Deste Conferência/Conselho / Obra Unida, cujo parecer do Conselho Fiscal referente ao período de.................... Já se encontra elaborado tudo em conformidade com os artigos 30 e 31 da Regra da SSVP e artigos..................... do Estatuto Local e data Atenciosamente Nome da Unidade Vicentina Presidente: Mandato _____/_____.

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78 TESOURARIA - Conferência Apresentar em todas as Reuniões o Relatório Financeiro, ou sempre que solicitado pelos órgãos de hierarquia superior;  Artigo 73 da Regra da SSVP. Compete aos Tesoureiros de Conferências, entre outros direitos e deveres: Zelar pelas contas, vistoriar os documentos do CAIXA, anotando as receitas e as despesas em Livro próprio, arquivando os comprovantes e toda a documentação de interesse; Elaborar em conjunto com os secretários os Mapas Mensais e Anuais;

79 TESOURARIA – Conferência  os tesoureiros calcularão em cada reunião a décima -10% (dez por cento) devida ao conselho particular.  Principais fontes de receitas efetivas (art. 45):  Incidem décimas (art. 48): coletas das reuniões; doações recebidas: em dinheiro (eventuais); em dinheiro por meio de contribuições de subscritores (não eventuais); outras receitas – resultado de iniciativas promovidas por Unidades Vicentinas: almoços, rifas, bazares, etc.

80 TESOURARIA – Conselhos e Obras Unidas Encaminhar, mensalmente, ao Conselho a que estiver vinculada, por meio do presidente ou a quem for designado para representar a Conferência na Reunião do Conselho, os Mapas e as contribuições do mês anterior. Competências:  Artigo 111 da Regra da SSVP. Compete aos Tesoureiros de Conselhos e de Obras Unidas: Arrecadar e escriturar em Livro Caixa, rendas de qualquer tipo, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração com os devidos comprovantes;

81 TESOURARIA – Conselhos e Obras Unidas Pagar as contas autorizadas, depois de as despesas estarem devidamente comprovadas e tenham recebido o visto do presidente, guardando nas dependências do Conselho os comprovantes e documentos contábeis; Movimentar as contas bancárias, sempre em conjunto com o Presidente (Art. 108, Inciso IV); Depositar em Bancos, em nome do Conselho, todas as importâncias recebidas; Para as despesas de pequeno valor o Tesoureiro poderá ter um “Caixa Rotativo” no valor equivalente a um salário mínimo do qual prestará contas mensalmente;

82 TESOURARIA – Conselhos e Obras Unidas Apresentar em todas as reuniões da Diretoria um Relatório Financeiro, ou sempre que solicitado; Em caso de Unidade Vicentina com personalidade Jurídica, apresentar semestralmente ao Conselho Fiscal o balancete, devidamente assinado por profissional habilitado; Publicar o Balanço Patrimonial anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do período, quando for o caso; Controlar e providenciar, em tempo hábil, recebimentos de rendimentos de juros, dividendos, aluguéis e outros rendimentos;

83 TESOURARIA – Conselhos e Obras Unidas Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos a tesouraria, inclusive contas bancárias e os livros contábeis, que devem ser conferidos a analisados pelo Conselho Fiscal, ou por 3 (três) pessoas qualificadas, nomeadas pelo Conselho, quando se tratar de Conselho sem personalidade jurídica; Providenciar em até 30 (trinta) dias antes do termino do mandato, quando for o caso, Certidões negativas de Débitos (CND), quanto ao INSS, FGTS e Tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e Municipal; Alvará de Licença de funcionamento da Secretaria de Saúde e Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social, Certidões de Imunidade ou isenção, se aplicadas;

84 TESOURARIA – Conselhos e Obras Unidas Enviar ao Conselho a que estiver vinculado o Mapa Mensal, o Mapa Estatístico Anual e o Relatório anual de Atividades; Recolher, mensalmente, a contribuição financeira regulamentar a que o Conselho estiver sujeito juntamente com as parcelas oriundas das Obras Unidas e repassar, anualmente, a Coleta de Ozanam (Artigo 69) e a Contribuição da Solidariedade (Artigo 18, Inciso VIII);

85 “A perfeição não consiste na multiplicidade das coisas feitas, mas no fato de serem bem feitas”.