DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO DIREITO PENALTURMA: 1º. Ano Matutino MINISTRANTE: Prof. MSc. ALESSANDRO NEPOMOCENO UNIDADE 9.

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2 DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO DIREITO PENALTURMA: 1º. Ano Matutino MINISTRANTE: Prof. MSc. ALESSANDRO NEPOMOCENO UNIDADE 9 : ANTIJURIDICIDADE

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4 UNIDADE 9 – ANTIJURIDICIDADE

5 1 - ANTIJURICIDADE TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE

6 2 – CONCEITO Conceito: A tipicidade possui indícios de antijuricidade. A antijuridicidade é a negação do ordenamento jurídico ocorrida quando da prática da conduta típica, a qual se torna ilícita.

7 3 – EXCLUDENTES DE ILICITUDE CONCEITO As causas de exclusão de ilicitude tornam as condutas típicas possíveis de ser praticadas. Por isso, as excludente de ilicitude, são chamadas de tipos permissivos AS ILICITUDES Ilicitude Formal: é a contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito). Se não presentes as causas legais de justificação, ocorrerá a antijuridicidade, não importante o juízo de censurabilidade social. Ilicitude Material: é a contrariedade do fato ao sentimento ético de justiça da coletividade. Pertence à tipicidade, tal como acontece nas situações envolvendo condutas típicas insignificantes, ou as condutas socialmente positivas. ESPÉCIES LEGAIS: são as quatro excludente previstas no tipo permissivo (art. 23 do CP). SUPRALEGAIS: para alguns as excludentes supralegais afastam a tipicidade material, em que já foi avaliado o conteúdo axiológico da conduta. Em suma, as causas supralegais exigiriam. –Bem jurídico disponível. –Livre consentimento por parte da vítima na aceitabilidade do dano.

8 4 – ESTADO DE NECESSIDADE A Controvérsia do Furto Famélico nos Tribunais A fome pode ser excludente de ilicitude, pois a vida é o bem jurídico de maior valor na hierarquia axiológica Recepção Art. 23, I do CP Art. 24 do CP

9 4 – ESTADO DE NECESSIDADE Conceito É o conflito entre bens jurídicos semelhantes, permitindo-se o sacrifício de um deles de igual ou menor valor, a fim de que o bem de igual ou maior valor continue intacto. Elementos Perigo atual, não causando voluntariamente pelo agente, inevitável Direito próprio ou de terceiro a ser preservado Inexigibilidade do sacrifício do bem exposto ao perigo Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo Hierarquia Axiológica Art. 5º., caput da CF: VIDA – LIBERDADE – IGUALDADE – SEGURANÇA - PATRIMÔNIO

10 5 – LEGÍTIMA DEFESA Conceito: É a reação de alguém contra a ação ilegítima de outrem Elementos Agressão injusta, atual ou iminente Direito do agredido ou de terceiro a ser preservado (legítima defesa de terceiro) Moderação no uso dos meios necessários à repulsa Recepção Art. 23, II do CP Art. 25 do CP

11 6 – ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL Conceito: É a conduta típica praticada pelos agentes públicos ou alguém que cumpre determinação de mandado oriundo de autoridade competente ou da própria legalidade Recepção Art. 23, III (1ª. parte). do CP Art. 25 do CP

12 7 – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Conceito: É a justificativa legal daquele que permite uma conduta típico que está permitida em outra norma não penal Situações Regulares Intervenções Médicas e Cirúrgicas Violência Desportiva Ofendículos (ofendiculas ou offensaculas) Penhor Legal (CC), etc Recepção Art. 23, III (2ª. parte). do CP

13 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

14 (Extraído do Concurso Público para Juiz de Direito – MG – 2008) (Extraído do Concurso Público para Juiz de Direito – MG – 2008) Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA. A) Na legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir o injusto. B) Pela legítima defesa o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso. C) Através da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico. D) Na legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.

15 RESPOSTA A

16 Leia o texto abaixo e responda ao que for questionado. Havia um muro cheio de ofendículos. Liberdade havia de se pular aquele muro. (Manoel de Barros) Segundo Aragão, Pierre Verger no livro “Notícias da Bahia”[1] já relatava que em alguns muros das casas da cidade de Salvador, curiosamente, começavam a brotar cacos de vidro com a finalidade de impedir que amantes sorrateiros pulassem os muros. Para ele, “ofendículos indicam barreiras, bloqueios, abismos, algo que impede o contínuo, o caminho, o natural”." [1] Acesso: http://www.flickr.com/photos/goga/672603930/, em 24 de abril de 2008 http://www.flickr.com/photos/goga/672603930/ Relacione o texto acima com a dogmática penal, demonstrando se existe previsão legal para o uso dos ofendículos. Após isso, crie uma situação fática em que os ofendículos fogem dos limites legais. [1][1] Pierre Verger (1902 -1996 - Paris). Fotógrafo francês que viveu no Brasil. Entre os seus trabalhos mais históricos, destacam-se Notícias da Bahia - 1850, de 1981; Fluxo e Refluxo, de 1987; e Os libertos, sete caminhos na liberdade de escravos da Bahia no século XIX, de 1992. Fonte: Fundação Pierre Verger ehttp://www.pierreverger.org/br/pierre_verger/publicacoes_apresentacao.htm A) [1]

17 FIM DA UNIDADE 9