PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28.

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1 PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

2 1.Dever de Reconversão: Art.º 3.º Lei AUGI I. A todos compete… II. Administração Central III. Administração Local IV. Comproprietários e proprietários V. Então, porque até hoje não foi regulamentado o Art.º 56.º da Lei AUGI? VI. Então, porque não vai ser aceite a redução do IVA das obras de urbanização das AUGI, em sede da 5.ª revisão da Lei AUGI? PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

3 2. AUGI delimitadas em Sesimbra: Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 PMAUGI José Alexandrino MODO DE RECONVERSÃO / ÁREAS / OUTROS INDICADORES LOCALIDADE AUGI DELIM. AUGI A DELIM. MODALIDADE RECONVERSÃO ÁREA (ha) LOTES N.º FOGOS POP. ESTIMADA PROJ. APROV. ALVARÁS Quinta do Conde 40 Loteamentos / P. P. R.** 812 0002 68311 700PPR 2 2 Casal Sapo, Courelas da Brava e Fontainhas 70 Loteamentos (iniciativa municipal)** 2804 010 12 000LOT. 5 1 Alto das Vinhas20 Loteamentos (iniciativa municipal)** 12220 700LOT. 1 1 AIANA2(?)Loteamentos10162 450LOT. 2 2 Lagoa de Albufeira 47 (*)?Lot.s** / P. P. R.*2693 1063 30010 325 LOT. 45 e PPR 1 32 TOTAL62***(?) 607,759 49810 37535 17556 38 (*) 3 P. P. R. - Conferência de Serviços / Concertação ** P. P. R. e 17 Loteamentos de iniciativa municipal, dos quais 7 com apoio da Administração Conjunta (AC) e 10 sem apoio da AC. *** 10 AUGI já cessaram a Administração Conjunta.

4 3.Custos de Reconversão: Lagoa de Albufeira I. Despesas de funcionamento; II. Custos Técnicos; III. Taxas Urbanísticas; IV. Obras de Urbanização; V. Divisão da Coisa Comum. a)Área total de construção ± 800.000 m2 b)Custo médio m2/STP ± € 110,00 c)Custo estimado: € 88.000.000,00 (proprietários) PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

5 4.Investimento municipal : Lagoa de Albufeira I. Captação, Adução e Rede de distribuição de água II. Sistema de esgotos III. Vias estruturantes IV. Mercado V. Marginal da Lagoa € 5.280.000,00 PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

6 3.Custos de Reconversão: PU do Casal do Sapo I. Despesas de funcionamento; II. Custos Técnicos; III. Taxas Urbanísticas; IV. Obras de Urbanização; V. Divisão da Coisa Comum. a)Área total de construção ± 648.000 m2 b)Custo médio m2/STP ± € 85,00 c)Custo estimado: € 55.080.000,00 (proprietários) PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

7 4.Investimento municipal – PU do Casal do Sapo I. Rede de distribuição de água II.Sistema de esgotos III.Outros € 3.180.000 PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

8 5. A Divisão da Coisa Comum: I. Por acordo de uso II. Por via judicial – exemplo: AUGI 8 - Lagoa PMAUGI José Alexandrino AUGI 8 Espaços Verdes AUGI 8 Espaços Verdes Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

9 6.Os efeitos da reconversão: Lagoa de Albufeira I. A construção… ilegal… Dever de Reconversão – conformar o lote e as construções com o titulo de reconversão… PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

10 6.Os efeitos da reconversão: Lagoa de Albufeira …Mas, e a construção… legal e histórica não se recupera? PMAUGI José Alexandrino Casa do Infantado 1992 – ICN Casas p/ pescadores? Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

11 6.Os efeitos da reconversão: Lagoa de Albufeira I. A construção… legal… Dever de Reconversão – conformar o lote e as construções com o titulo de reconversão…as legalizações e a obra nova… II.Até à presente data, cerca de dois terços das construções “ilegais” foram legalizadas (1230). PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

12 6.Os efeitos da reconversão: Lagoa de Albufeira I. A construção… legal… Dever de Reconversão – conformar o lote e as construções com o titulo de reconversão…a obra nova… PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

13 7. Constrangimentos: Lagoa de Albufeira IGT – Instrumentos de gestão territorial: I. UOPG 18 – Lagoa (POOC Sintra/Sado - 2003 ) a)Desassoreamento da Lagoa; b)Reconversão dos Viveiros (Aquacultura) c)Casa do Infantado II. PULA – Plano de Urbanização da Lagoa: Dezassete anos para ser revisto (1996-2013) III. Planos de Pormenor das AUGI 1, 2 e 3 Há dezassete anos em apreciação… (1998-2015) PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

14 8.Constrangimentos: Casal do Sapo e Fontainhas I. O edificado existente. II. Os CPCV existentes entre AXL e a não realização de escrituras (avos). III. A existência de novos CPCV entre o primitivo comprador e outros. IV. A especificidade da estrutura familiar – elevado escalão etário - de escassos recursos financeiros, por vezes sem descendentes e sem capacidade de realizar receita, pois as reformas são mínimas. V. AXL – loteador ilegal – detém mais de um terço dos cerca de 4000 lotes previstos em PU e está, praticamente em situação de insolvência, por isso não cumpre com o seu dever de comparticipação. VI. No caso das AUGI do Casal do Sapo e Fontainhas, o descrito em V., inviabilizará a reconversão. PMAUGI José Alexandrino Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28 Seminário AUGI e Construção Ilegal Apelação Loures 2015 Maio 28

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