CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 ENGENHARIA.

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2 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 ENGENHARIA

3 a) Superfaturamento de Obras ou Serviços de Engenharia Principais ocorrências Construção de edificações: escolas, centros de saúde, presídios, prédios públicos Infraestrutura: asfaltamento e encascalhamento de vias, pontes, eletrificação rural e urbana Serviços: limpeza urbana DANO AO ERÁRIO

4 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Superfaturamento de Obras ou Serviços de Engenharia Documentos a serem requisitados do contratante Edital de licitação da obra, inclusive com anexos Projetos da obra (preferencialmente em meio eletrônico - AutoCAD). Caso sejam enviada cópias em papel, observar se as cópias correspondem ao tamanho original do papel e não apenas a folha de rosto. Propostas e Planilhas somente da empresa vencedora. Contrato e Termos Aditivos, com planilhas Medições dos serviços Notas fiscais e notas de empenho Em caso de Convênio, solicitar cópia do mesmo, incluindo a prestação de contas aprovada ou não pelo órgão repassador DANO AO ERÁRIO

5 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Superfaturamento de Obras ou Serviços de Engenharia Documentos a serem requisitados do contratado Propostas e Planilhas da empresa vencedora (solicitar as planilhas em meio eletrônico – Excel) Planilhas dos termos aditivos (em meio eletrônico – Excel) DANO AO ERÁRIO

6 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 b) Obras não executadas ou executadas parcialmente Principais ocorrências Construção de edificações: escolas, centros de saúde, presídios, prédios públicos Infraestrutura: asfaltamento de vias, pontes DANO AO ERÁRIO

7 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 b ) Obras não executadas ou executadas parcialmente Inicialmente poderá ser feita vistoria por Oficial da Promotoria*, objetivando a simples constatação da existência ou não da obra. Emitir certidão com fotos. Caso seja necessária vistoria posterior pela CEAT, enviar os mesmos documentos utilizados na investigação de Superfaturamento de Obras. Na eventualidade da constatação de não-execução das obras, o valor poderá ser atualizado pelo site da PGJ, na aba Institucional – Central de Apoio Técnico – Contabilidade. * Resolução PGJ nº 24/2006: ressarcimento de combustível e diárias (deverá ser solicitado previamente) DANO AO ERÁRIO

8 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 c) Aquisição ou Permuta de Imóvel com valor divergente do mercado Principais ocorrências Imóvel adquirido para instalação de sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal Imóvel adquirido para instalação de conjunto habitacional (Minha Casa Minha Vida) Permuta de imóveis com particulares para construção de conjunto habitacional (Minha Casa Minha Vida) Aquisição de área pelo Município para implantação de reserva ambiental DANO AO ERÁRIO

9 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 c) Aquisição ou Permuta de Imóvel com valor divergente do mercado Documentos a serem requisitados: Lei ou decreto que autorizou a aquisição ou permuta Escritura dos imóveis (cartório) Projeto ou levantamento arquitetônico das benfeitorias (verificar junto aos proprietários se existem esses documentos) Mapa com localização do imóvel (solicitar à Prefeitura que identifique o imóvel) Laudo de avaliação utilizado para estipular o valor do imóvel DANO AO ERÁRIO

10 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Falta ou Falha de Projeto Básico O que é Projeto Básico Projeto básico não significa necessariamente um desenho. “Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços.” Pode conter desenhos, especificações técnicas, planos de trabalho, memorial descritivo e planilhas. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

11 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Falta ou Falha de Projeto Básico Principais ocorrências Licitação que ocorre somente com o projeto arquitetônico, sem os projetos complementares (elétrico, hidrossanitário, telefonia, combate ao incêndio, etc) Planilha que contem itens orçados em “verba”, inviabilizando o orçamento Projeto básico incompleto ou deficiente levando a termos aditivos para reajustes de quantitativos e alteração de preços (jogos de planilha) Ausência de plano de trabalho definindo com clareza quais são os serviços de limpeza urbana contratados IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

12 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Falta ou Falha de Projeto Básico Documentos a serem requisitados Os mesmo listados no caso de Superfaturamento de Obras. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

13 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Direcionamento de Licitação Principais ocorrências Solicitação de atestados de capacidade técnica operacional (da empresa), em desconformidade com a Lei 8.666/93 Solicitação de atestados de capacidade técnica profissional com exigência de quantidades mínimas, em desconformidade com a Lei 8.666/93 Solicitação de imóveis (garagens, usinas de asfalto, etc) localizados em determinado município ou em distância máxima estabelecida no edital IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

14 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 a) Direcionamento de Licitação Documentos a serem requisitados Os mesmo listados no caso de Superfaturamento de Obras, incluindo documentos de qualificação técnica apresentados pelas empresas licitantes e as atas de julgamento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

15 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Em todos os casos, apontar quais as irregularidades devem ser objeto de análise dos Engenheiros, de preferência com quesitos. Exemplo Denúncia de que o asfaltamento das ruas de um determinado município estão em péssimo estado. Caso não seja determinada quais as ruas devem fazer parte da análise pericial, é impossível que o perito faça vistoria em todas as ruas daquele município. CONSIDERAÇÕES FINAIS

16 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Engenharia Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Exemplo Denúncia de irregularidades em licitação para obras de engenharia. As irregularidades podem estar no procedimento licitatório, nos preços praticados no contrato, nos termos aditivos, nas medições dos serviços realizados e na qualidade da obra. Solicitar do denunciante que especifique qual irregularidade foi verificada, objetivando um trabalho pericial mais direcionado e eficiente. CONSIDERAÇÕES FINAIS