Audiência Pública Senado Federal Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – Pronater Brasília.

Apresentação em tema: "Audiência Pública Senado Federal Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – Pronater Brasília."— Transcrição da apresentação:

1 Audiência Pública Senado Federal Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – Pronater Brasília – DF, 16/07/2015.

2 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (CGU) CONTROLE EXTERNO (Congresso Nacional, TCU ) CONTROLE INTERNO Órgãos e Instituições SISTEMA DE CONTROLE DO GOVERNO FEDERAL Prevenção da Corrupção e Transparência OuvidoriaCorreiçãoAuditoria FUNÇÕES DA CGU

3 Controladoria-Geral da União (Valdir Moysés Simão) Secretaria Federal de Controle Interno (Francisco Eduardo de Holanda Bessa) Diretoria de Auditoria da Área de Produção e Comunicações (Cláudio Antônio de Almeida Py) Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Agrário (Cristiano Paulo Soares Pinto)

4 Cobertura da Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Agrário - CGU Orçamento MDA 2015 – Ações (67,28% de cobertura do orçamento) 0359 – Contribuição ao Fundo Garantia-Safra 210O – Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar 210V – Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar 152M – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Infraestrutura Municipal Orçamento INCRA 2015 – Ações ( 82,72 % de cobertura do orçamento) 211B – Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária 0427 – Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas 211A – Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

5 Evolução das metas físicas e financeiras ATER – 2012 a 2014

6 Principais ações de controle no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

7 1 - Auditoria Anual de Contas – AAC, exercício 2014 (em andamento) Escopo delimitado em conjunto com o Tribunal de Contas da União – TCU: Verificação do atingimento dos resultados quantitativos e qualitativos da Ação 210O – Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar, especialmente sobre a avaliação do Siater, avaliação do rendimento quantitativo em comparação ao ano anterior e média histórica e a avaliação da evolução após a emissão do Acórdão TCU n° 2.395/2013. Avaliação da consistência e sistemática de coleta, armazenamento e utilização dos indicadores apresentados no relatório de gestão.

8  Acompanhamento do Acórdão nº 2395/2013 – TCU - Plenário – TC 016.398/2012-2 Ainda serão objeto de monitoramento pela CGU as seguintes deliberações: -Item 9.1.1 - desenvolver alternativas capazes garantir efetivamente a natureza de continuidade do serviço de Ater; -Item 9.1.9 – na elaboração das próximas chamadas públicas: 9.1.9.1. ajustar o tamanho dos lotes, tanto em número de famílias quanto em número de municípios, de modo a melhorar a eficiência da prestação do serviço de Ater; 9.1.9.2. incluir mecanismos de incentivo à realização de atividades de mobilização (atividades iniciais prévias à realização do diagnóstico das famílias) e à inclusão das famílias em programas e serviços públicos, principalmente aqueles relacionados com a área agrícola, mas também nos de saúde, educação e assistência social; 9.1.9.3. determinar o número total de atividades a executar nos contratos de Ater, estabelecendo número mínimo de cada tipo de atividade (individual ou coletiva) e definindo novos e aperfeiçoados procedimentos de controle de execução dessas atividades; Status das DeliberaçõesQuantidade Implementadas6 Parcialmente implementadas6 Não implementadas2

9 -Item 9.1.8 - consultar os estados-membros antes das chamadas públicas, de modo a aperfeiçoar a lista dos municípios a serem atendidos e das famílias beneficiárias; -Item 9.2 - recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ao Ministério da Integração Nacional que busquem realizar as ações de Ater da forma mais articulada possível com os programas e ações de fornecimento de água. -Item 9.1.3 - aperfeiçoar os Sistemas Siater e Siga Livre BSM, para que apresentem maior integração, melhor desempenho, ferramentas para uso gerencial das informações e vinculação de mais de um técnico a um único grupo de famílias; -Item 9.1.9.4 – na elaboração das próximas chamadas públicas, revisar o questionário de diagnóstico aplicado nas chamadas do PBSM, de modo a simplificá-lo e adaptá-lo à linguagem e à realidade do público-alvo, bem como as ferramentas disponíveis para acompanhamento, por meio de indicadores e outros instrumentos, da situação inicial e final de todos os beneficiários após a execução dos contratos de Ater.

10 2 - Auditoria de Avaliação dos Resultados da Gestão : (encaminhado ao gestor)  Objetivo: Avaliar o processo de acompanhamento e fiscalização do Pronater e analisar o processo de contratação de três empresas para apoio à fiscalização dos contratos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).  Resultados dos trabalhos: a) Insuficiência dos recursos empregados no acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos contratos de Ater: - Recursos de TI (Siater e SigaLivre) - Ausência de módulo para inserção de dados levantados em campo pelas entidades executoras em relação aos beneficiários e à produção, e de módulo para sistematização dos dados levantados nas fiscalizações in loco realizadas pelo MDA - Recursos Humanos - Escassez de servidores na Unidade.

11 b) Contratação de empresas para subsidiar as fiscalizações da execução dos contratos de Ater - Procedimento adotado pelas empresas não está normatizado pelo Manual de Acompanhamento de Contratos de Ater; - Uso da modalidade pregão para contratação de empresas “subsidiárias”; - Ausência de delimitação da atividade a ser executada por cada profissional; - Fragilidades nos controles quanto à equipe técnica que executou os trabalhos; - Falha no planejamento do tempo de execução dos trabalhos pelas contratadas; e - Pagamento por etapas que não geraram produtos passíveis de medição quanto à execução c) Controle Social da Ação - Impossibilidade de acesso aos dados sobre as especificidades do contrato (objeto, valores, atividades, vigência, etc.) - A busca no Sistema ocorre somente por meio do nome do Beneficiário. - Não está disponível na página do MDA o relatório de execução do Pronater (incluindo nome, CNPJ e endereço das Entidades Executoras, bem como valor dos respectivos contratos e a descrição sucinta das atividades desenvolvidas conforme determina a Lei de Ater)

12 d) Aprovação pelo fiscal do MDA da prestação do serviço de Ater e do serviço de subsídio à fiscalização por empresas contratadas - Necessidade de parâmetro de qualidade objetivo/específico para aceitação por parte dos fiscais do MDA dos serviços de Ater prestados pelas entidades executoras e pelas empresas contratadas para apoio às atividades de fiscalização. e) Indicadores de qualidade para avaliação do Programa - Carência de indicadores de qualidade e de efetividade específicos do Programa de Ater

13 Avanços: a) Utilização do Manual de Acompanhamento dos contratos de Ater, b) Utilização do sistema Siater para monitoramento à distância. Aprimoramentos Propostos: a) Aprimorar o manual de acompanhamento de contratos de Ater, sistematizando o processo de trabalho das empresas de apoio à fiscalização e incluindo procedimentos de acompanhamento à distância da qualidade do trabalho realizado pelas entidades executoras. b) Criar sistema informatizado ou módulo de registro de informações de campo das entidades de Ater e dos fiscais de Ater. c) Implementar rotinas de controle mais rígidas quanto ao trabalho das empresas de apoio à fiscalização. d) Construir indicadores de qualidade e de eficiência do programa de Ater.

14 3 - Avaliação da Execução de Programa de Governo – AEPG (planejada para 2015/2016) A ação de controle tem como objetivo geral responder as seguintes questões estratégicas: 1) Em que medida o processo de credenciamento de Entidades de ATER, realizado pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar (CEDRS) e, subsidiariamente, pelo MDA, possui controles adequados e suficientes para mitigar o risco de irregularidades e/ou impropriedades? 2)Em que medida a metodologia de elaboração das chamadas públicas é adequada para evitar falhas na prestação dos serviços de ATER? 3)Em que medida o processo de análise da proposta é adequado para selecionar a entidade de melhor capacidade técnica para o tipo de serviço a ser executado, obedecendo aos princípios da eficiência, isonomia e impessoalidade?

15 3. Avaliação da Execução de Programa de Governo – AEPG (planejada para 2015/2016) 4) Em que medida o procedimento de acompanhamento e monitoramento da execução dos serviços de ATER é adequado e suficiente para que as condições contratuais sejam cumpridas? 5) Em que medida o procedimento de fiscalização in loco da execução dos serviços de ATER é adequado e suficiente para que as condições contratuais sejam cumpridas? 6) Qual a adequabilidade do sistema de avaliação do programa de ATER para identificar em que medida os objetivos da Pnater estão sendo alcançados?

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17 CLÁUDIO ANTÔNIO DE ALMEIDA PY Diretor de Auditoria da Área de Produção e Comunicações Secretaria Federal de Controle Interno Controladoria-Geral da União Tel: (61) 2020-7001 E-mail: claudio.py@cgu.gov.br