CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 TRANSPORTE ESCOLAR.

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1 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 TRANSPORTE ESCOLAR

2 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Principais ocorrências Fracionamento do Objeto; Direcionamento de Licitação; Restrição à Competitividade. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

3 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Documentos a serem requisitados para análise Edital de licitação do serviço, inclusive com anexos; Propostas e Planilhas dos participantes do certame; Contrato e Termos Aditivos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Principais ocorrências Superfaturamento nos preços; Superdimensionamento do quantitativo (quilometragem); Não prestação do serviço licitado e contratado. DANO AO ERÁRIO

5 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Documentos a serem requisitados para análise Edital de licitação do serviço, inclusive com anexos; Projeto Básico; Contrato e Termos Aditivos; Planilhas de Medições; Notas de Empenho, Notas de Liquidação e Notas Fiscais (Prestação de contas por meio de documentos hábeis). DANO AO ERÁRIO

6 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Verificações Prévias Superfaturamento nos preços: Inicialmente poderá ser feita um pesquisa de mercado por Oficial da Promotoria com outros transportes escolares. Encaminhar contrato de prestação de serviços, dos exercícios anteriores e/ou posteriores ao investigado. Superdimensionamento da quilometragem: Inicialmente poderá ser feito um acompanhamento da rota do transporte escolar por Oficial da Promotoria ou outro profissional, objetivando a simples constatação da área percorrida e se está condizente com o licitado. Emitir certidão com as informações. DANO AO ERÁRIO

7 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Verificações Prévias Não prestação do serviço licitado: Inicialmente poderão ser solicitadas declarações de alunos e pais acerca da prestação do serviço (qualidade, assiduidade, freqüência). DANO AO ERÁRIO

8 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Não atendimento ao objeto licitado (quilometragem contratada é diferente da quilometragem licitada, criação/aumento de outras linhas e rotas não especificado no edital de licitação); Ausência de documentação hábil para comprovação da despesa; Indícios de combinação ou conluio dos concorrentes do certame; POSSÍVEIS IRREGULARIDADES

9 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Não observância da economicidade ou vantagem para a administração pública nos casos de prorrogação dos contratos. (Art. 57 – A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. (Lei 8.666/93)) POSSÍVEIS IRREGULARIDADES

10 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Em relação à Prestação de Serviço de Transporte Escolar, as irregularidades podem estar no procedimento licitatório, nos preços praticados no contrato, nos termos aditivos e nas medições dos serviços realizados. Desse modo, deve ser especificada qual irregularidade deve ser investigada, objetivando um trabalho pericial mais direcionado e eficiente. CONSIDERAÇÕES FINAIS