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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO XXXXXX FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO XXXXXX FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS HISTÓRICO F Obras Inacabadas F Auditoria nas obras prioritárias F1997 a 2004 (previsão nas LDO) Fiscalizações nas principais obras do OGU Informações sobre outros processos Bloqueio PTs

3 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FMaterialidade FValor Liquidado no Exercício Anterior FValor Fixado para o Exercício FHistórico de Irregularidades Pendentes FObras incluídas no Anexo VIII da LOA

4 OBRAS FISCALIZADAS/IRREGULARES

5 FISCALIZAÇÕES OBRAS SECEX/SE

6 DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO TCU EM 2004 LEI Nº /2003 (LDO/2004)

7 DISPOSIÇÕES DA LDO/2004 FEnvio ao Congresso Nacional (art. 94): informações sobre a execução físico- financeira das obras; informações referentes aos indícios de irregularidades graves.

8 RESULTADO DA AÇÃO BLOQUEIO das obras e serviços com indícios de irregularidades graves (art. 94, § 5º).

9 INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE FOcasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; FEnsejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; FContratos ou convênios que não atendam ao disposto no art. 18 da LDO. (art. 93, § 2º)

10 CADASTRO DE CONTRATOS - SIASG FTodos os contratos e convênios firmados devem estar registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. (art. 18)

11 SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS FOs custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. (art. 101)

12 PRINCIPAIS IRREGULARIDADES PRINCIPAIS IRREGULARIDADES

13 DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO FCompromete o planejamento da obra, inclusive o financeiro; FProvoca até mesmo a mudança do objeto licitado; FEdição de aditivos, podendo resultar em superfaturamento ou atraso da obra.

14 NA LICITAÇÃO FNão-parcelamento do objeto da licitação. FInexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. FExigências que restringem a competitividade

15 DURANTE O CONTRATO FAlterações indevidas de projetos. FPagamento por serviços não executados FFalta de licença ambiental

16 DURANTE O CONTRATO FExecução e pagamento de serviços não previstos no contrato. FReajustamento irregular de preços. FAplicação de material de qualidade inferior à prevista.

17 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SERGIPE SECEX/SE PEDRO JOSÉ SUFFREDINI


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