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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECEX-MA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECEX-MA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2 1- As obras são a parte mais aparente das políticas públicas. 2- Os recursos públicos envolvidos são elevados. 3- A parte não-visível das obras é de difícil fiscalização. 4- Há um confronto constante entre a parte documental e as observações de trabalhos de campo. 5- Existe um estigma negativo por parte da sociedade. 6- O fator tempestividade é crucial. 7- Deve haver o respeito ao desenvolvimento sustentável. IMPORTÂNCIA DO TEMA

3 Obras inacabadas Auditoria nas obras prioritárias 1997 a 2004 (previsão nas LDOs) HISTÓRICO DAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO TCU

4 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Valor liquidado no exercício anterior Valor fixado para o exercício Regionalização do gasto Histórico de irregularidades pendentes Denúncia ou representação

5 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO BASE LEGAL DA COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: omissis; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; omissis.

6 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO Auditoria Inspeção Levantamento Acompanhamento Monitoramento

7 ASPECTOS A FISCALIZAR Legalidade Eficácia Eficiência Economicidade Efetividade

8 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS OBRA Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. SERVIÇO Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;

9 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS EXECUÇÃO DIRETA A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios. REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA - Empreitada por preço global - Empreitada por preço unitário - Empreitada integral - Tarefa

10 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS PROJETO BÁSICO Conjunto de elementos com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento ambiental, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

11 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS PROJETO EXECUTIVO Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Registro feito no CREA local, previamente à execução de quaisquer serviços de engenharia, que vincula o responsável técnico ao serviço por ele prestado.

12 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS EIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97) - Diagnóstico ambiental da área de influência da obra; - Análise dos impactos ambientais; - Elaboração do RIMA.

13 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS RIMA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - Descrição, objetivos e justificativas do projeto; - Especificação das alternativas técnicas e locacionais; - Descrição dos prováveis impactos ambientais; -Definição das medidas mitigadoras; - Elaboração do programa de acompanhamento; - Soluções alternativas.

14 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS É a relação dos insumos necessários para a execução de uma unidade de serviço, inclusive, os encargos sociais sobre a mão-de-obra. BDI - BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS É um percentual que, aplicado sobre o custo da obra, eleva-o ao seu preço final.

15 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS SINAPI Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. (acesso público: SIASG Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais. (consulta pública:

16 ETAPAS SEQÜENCIAIS DAS OBRAS PÚBLICAS PROJETO BÁSICO LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO PROJETO EXECUTIVO EXECUÇÃO

17 LIMITES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO E DISPENSA PARA OBRAS PÚBLICAS CONCORRÊNCIAqualquer valor TOMADA DE PREÇOSaté R$ ,00 CONVITEaté R$ ,00 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, I, da Lei de Licitações) até R$ ,00

18 É VEDADO LICITAR SEM: - Projeto básico; - Orçamento detalhado de custos; - Previsão orçamentária; - Observância do PPA, quando for o caso; - EIA/RIMA, quando for o caso. VEDAÇÕES NO PROCESSO LICITATÓRIO

19 VEDAÇÕES NA EXECUÇÃO DA OBRA É VEDADO(A): - o retardamento injustificado da execução; - a participação, direta ou indireta, do autor do projeto básico ou do projeto executivo; - a participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

20 CONSTATAÇÕES Irregularidades graves - IG/P - IG/C Outras irregularidades Sem indícios de irregularidades

21 CARACTERÍSTICAS DAS IRREGULARIDADES GRAVES Potencialidade para ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; Ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; Contratos ou convênios que não atendam ao disposto no art. 18 da LDO/2004.

22 EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NO PROJETO BÁSICO Detalhamento técnico insuficiente; Ausência de orçamento detalhado; Ausência de EIA/RIMA, quando for o caso; Ocorrência de sobrepreço.

23 EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NA LICITAÇÃO Inadequação da modalidade de licitação; Burla ao caráter competitivo; Ausência de critérios de reajustamento e de aceitabilidade de preços unitários; Dispensa/inexigibilidade indevidas.

24 EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NOS CONTRATOS E ADITIVOS Acréscimo do valor contratual acima do limite de 25%; Reajustamento irregular; Descumprimento de deliberação do TCU; Ausência de registro no SIASG; Superfaturamento.

25 EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NA EXECUÇÃO DA OBRA Alteração indevida de projetos; Aplicação de material de qualidade inferior ao previsto; Execução em quantidade inferior ao previsto; Execução de serviços não previstos no contrato; Inobservância do cronograma físico-financeiro.

26 IRREGULARIDADES GRAVES COMUMENTE DETECTADAS PELO TCU EM AUDITORIA DE OBRAS Ausência ou deficiência de projeto básico e/ou executivo; Superficialidade orçamentária ou sobrepreço; Inexistência de ART; Irregularidades na licitação; Irregularidades nos contratos e aditivos; Irregularidades na execução; Irregularidades na prestação de contas.

27 NOVO ENFOQUE DAS FISCALIZAÇÕES DO TCU NA QUESTÃO AMBIENTAL...uma oportunidade de colocar um pouco de responsabilidade social nas auditorias de obras públicas; uma oportunidade de deixar sementes de efetividade para além dos quesitos de legalidade e aparente eficiência da execução das obras públicas...

28 MOTIVOS QUE ENSEJARAM UMA VISÃO AMBIENTAL MAIS AMPLA NAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS Adiantado estado de degradação ambiental do planeta; Ocorrência de diversas obras públicas que tiveram conseqüências danosas ao meio ambiente; Nova visão do binômio desenvolvimento- preservação.

29 OBJETIVOS Aumento do foco para além da questão documental de licenciamento; Conscientização que conduza ao meio ambiente como patrimônio público; Definição de critérios de contabilidade ambiental; Inclusão de quesitos ambientais em tomadas e prestações de contas e processos de fiscalização;

30 TÉCNICAS DE PLANEJAMENTO A INCLUIR NA AUDITORIA DE OBRAS Estudo do cenário socioeconômico da região (turístico, histórico, recursos naturais, paisagens e lazer). Estudo dos insumos e produtos da obra, inclusive indiretos, como ruídos e aspectos visuais, que possam causar impactos ambientais com reflexos na qualidade de vida.

31 Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo no Maranhão – SECEX-MA Avenida Vitorino Freire nº 48 – Areinha CEP: São Luís-MA Fone/fax: (98)


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