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Auditoria nos Conselhos de Assistência Social. Objetivo da Auditoria Avaliação da atuação dos conselhos de assistência social no que tange à verificação.

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Apresentação em tema: "Auditoria nos Conselhos de Assistência Social. Objetivo da Auditoria Avaliação da atuação dos conselhos de assistência social no que tange à verificação."— Transcrição da apresentação:

1 Auditoria nos Conselhos de Assistência Social

2 Objetivo da Auditoria Avaliação da atuação dos conselhos de assistência social no que tange à verificação do uso dos recursos públicos federais

3 Dados da Auditoria TC / Período de execução: abril a junho/2003 Acórdão nº 700/2004, aprovado pelo Plenário em 09/06/2004. Relator: Ministro Adylson Motta

4 Itens Verificados - de que forma é exercido o controle da aplicação dos recursos federais na esfera de atuação do conselho; - adequação dos métodos utilizados; - condições de funcionamento dos conselhos; - desdobramentos das fiscalizações exercidas pelos conselhos.

5 Principais Constatações Controle da Aplicação dos Recursos Federais – os conselhos municipais de assistência social realizam, em sua maioria, inspeção nas entidades beneficentes quando de sua inscrição; – as fiscalizações focalizam aspectos operacionais das entidades beneficentes; – a destinação e o uso dos recursos federais repassados não são acompanhados pelos conselhos.

6 Principais Constatações Adequação dos Métodos Utilizados – fiscalizações não observam critérios ou rotinas; – ausência de planos de fiscalização.

7 Principais Constatações Condições de Funcionamento – baixa qualificação dos conselheiros no que se refere a conhecimentos contábeis e orçamentários; – insuficiência de recursos para custeio dos conselhos; – tempo reduzido dos conselheiros para dedicação às atividades do Conselho.

8 Principais Constatações Resultados Decorrentes de Fiscalizações – os conselhos, em geral, verificam as condições de funcionamento das entidades, caracterizando aspecto relevante em suas fiscalizações.

9 Principais Constatações Outros Dados – 34% dos conselhos realizam controle sobre o FMAS; – 64% têm conhecimento do volume de recursos transferidos para o FMAS e 59% dispõem da informação dos recursos repassados às entidades beneficentes;

10 Principais Recomendações Encaminhamento de sugestões de alteração da LOAS à Câmara dos Deputados, no que se refere: – ao provimento dos meios necessários para o funcionamento do conselho pelo órgão responsável pela coordenação da Política de Assistência Social; – às eleições anuais, com recondução ao cargo de Presidente apenas uma vez; – à definição em lei das competências dos conselhos estaduais e municipais.

11 Principais Recomendações Ao MDS, em articulação com as Secretarias Estaduais de Assistência e Ação Social, para que orientem os conselhos a: – acompanharem as atividades das entidades beneficentes; – acompanharem e avaliarem a gestão dos recursos do fundo de assistência social; – verificarem se os recursos repassados pelo poder público federal às entidades beneficentes foram aplicados nas ações planejadas.

12 Principais Recomendações Ao MDS, em articulação com o CNAS, reforçem as iniciativas de capacitação dos conselheiros municipais de assistência social, incluindo temas como: exercício da competência de fiscalização; controle e avaliação da gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados; questões orçamentárias e contábeis.

13 Principais Recomendações Ao MDS, para que elabore módulo de controle social para cada programa de assistência social;

14 Principais Recomendações Monitoramento pelo TCU das recomendações - 6, 12 e 24 meses a partir da publicação do Acórdão; Determinação para publicação pelo Tribunal (em articulação com o MDS e o CNAS) de instrumento de orientação aos membros dos conselhos.

15 Contatos 4ª Secretaria de Controle Externo Secretária Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa Fone: (61) Endereço: SAF Sul, Quadra 4, Lote 1, Anexo 1, sala Brasília/DF - CEP Homepage:


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