Responsabilização do Menor Infrator. Hoje a restrição da liberdade é de, no máximo, três anos, o que incentiva a prática criminosa; A redução da maioridade.

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1 Responsabilização do Menor Infrator

2 Hoje a restrição da liberdade é de, no máximo, três anos, o que incentiva a prática criminosa; A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas; Parte das quadrilhas é chefiada por jovens, que são mais violentos. ARGUMENTOS A FAVOR DA REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL

3 O Brasil está dentro dos padrões internacionais Educar é mais eficiente do que punir; Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa; ARGUMENTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

4 Pesquisa revela que 87% dos brasileiros querem redução da maioridade penal. Segundo Datafolha, número é o maior já registrado em 12 anos! PESQUISA DE OPINIÃO

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7 Entidades com trabalhos importantes no mundo inteiro já se posicionaram CONTRA a proposta de Redução da Maioridade Penal. ENTIDADES CONTRA A PROPOSTA DE REDUÇÃO ONUUNESCOUNICEF OABCNBB

8 IDADE PENAL EM OUTROS PAÍSES

9 Alemanha e Espanha, reduziram a maioridade penal e tiveram como conseqüências o oposto do esperado, ou seja, ao invés de ocorrer uma diminuição nas taxas de crimes cometidos, o que aconteceu foi um crescimento da criminalidade, tanto que os países voltaram atrás na sua decisão e acabaram voltando à situação jurídica anterior, portanto, a redução foi revista, e a maioridade voltou a ser de 18 (dezoito) anos, além do fato de terem implantado medidas sócio-educativas para aqueles que tenham idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos. CASOS ALEMANHA E ESPANHA

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11 Dados oficiais de atos infracionais praticados por menores em São Paulo, entre os meses de janeiro e abril deste ano. DADOS DE CRIMINALIDADE NA CIDADE DE SP ATOS INFRACIONAISQTDE Homicídio doloso16 Homicídio culposo1 Tentativa de homicídio70 Latrocínio3 Estupro393 Extorsão mediante sequestro19 Lesão corporal3300 Roubo1933 Furto2019

12 A sociedade precisa conhecer e apoiar uma proposta mais realista e menos radical para que a atual proposta da redução da maioridade penal não seja a única opção. VÍTIMA X ASSASSINO

13 As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes; Os direitos e garantias individuais. PROJETO ARI FRIEDENBACH Cláusula Pétrea

14 RESPONSABILIZAÇÃO DO MENOR QUE COMETE CRIMES GRAVÍSSIMOS SEQUESTRO ESTUPRO HOMICÍDIO LATROCÍNIO

15 TRATAR DIFERENTE OS DIFERENTES

16 Após a prática do crime o menor deve passar por um exame, realizado por uma junta composta por psiquiatras, juízes, psicólogos, etc. Ela avaliará se ele tem consciência do ato praticado. Caso comprove que sim, o juiz, por meio de uma alteração legal e não constitucional, deve ter a possibilidade de emancipar esse menor para que ele seja julgado e, se condenado, cumprir pena numa unidade prisional especial da Fundação Casa. JUNTA INTERDISCIPLINAR

17 Internos em sala de aula na Fundação Casa de SP

18 Quando condenado, caso não seja doente, o menor infrator será abrigado em uma unidade especializada. A Fundação Casa, aqui em São Paulo, é um dos exemplos positivos de unidade especializada. O índice de reincidência nos presídios comuns brasileiros é de 70%. Enquanto que na Fundação Casa esse percentual é de 15%. Proporcionalidade da pena APLICAÇÃO DA SANÇÃO Artigo 26 do Código Penal - Inimputáveis É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

19 Agravar a pena dos maiores que usarem menores em delitos; Resgatar a ficha do jovem que reincidir; Internação por período pré determinado pelo juiz conforme o caso; Fim das visitas íntimas. OUTRAS MEDIDAS SIMPLES PARA AJUDAR NO COMBATE AO PROBLEMA

20 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é omisso no assunto psicopatia juvenil. O que é psicopatia? Psicopata é um indivíduo clinicamente perverso, que tem personalidade psicopática, com distúrbios mentais graves. Quem é psicopata tem diagnóstico do transtorno de personalidade antissocial. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

21 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Liberdade; Estudo; Brincadeira; Convívio Social.

22 Dúvidas? Site: www.arifriedenbach.com.br Facebook: www.facebook.com/ari.friedenbach.vereador Twitter: @arifriedenbach Instagram: ari.friedenbach