O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM SANTA CATARINA (Privação e Restrição de Liberdade) Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

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1 O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM SANTA CATARINA (Privação e Restrição de Liberdade) Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!”

2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA (DEASE) É um órgão subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC) ao qual cabe a implantação e implementação do Sistema de Atendimento Socioeducativo Catarinense referente à execução das MSE de restrição e privação de liberdade, em consonância com o que preconiza a Constituição Federal (1988), o ECA (Lei n 8069/90), o Sinase (Lei n 12594/12) e as normativas e resoluções vigentes. Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!”

3 PANORAMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS:

4 CASE (Internação) Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” Unidades SocioeducativasNúmero de Vagas 1. Case Chapecó *60 2. Case Lages35 3. Case Joinville **70 4. Case Grande Florianópolis **40 TOTAL185 * Unidade em construção ** Operando com 25 vagas

5 CASEP (Internação Provisória) * Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” Unidades SocioeducativasNúmero de Vagas 1. Casep Blumenau25 2. Casep Caçador10 3. Casep Chapecó10 4. Casep Concórdia10 5. Casep Criciúma*20 6. Casep Curitibanos18 7. Casep Itajaí *30 8. Casep Joaçaba12

6 * * Unidade em reforma Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” Unidades SocioeducativasNúmero de Vagas 9. Casep Joinville19 10. Casep Lages10 11. Casep Rio do Sul18 12. Casep São José do Cedro10 13. Casep Tubarão10 14. Casep Xanxerê06 TOTAL208

7 PAI / CIF Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” Unidades SocioeducativasNúmero de Vagas 1. Plantão de Atendimento Inicial15 (internação provisória masculina) 2. Centro de Internação Feminina12 (internação e internação provisória feminina)

8 CASAS DE SEMILIBERDADE * Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” Unidades SocioeducativasNúmero de Vagas 1. CSL Araranguá10 2. CSL Blumenau12 3. CSL Caçador10 4. CSL Chapecó10 5. CSL Concórdia12 (unidade inoperante) 6. CSL Criciúma08 7. CSL Florianópolis23 (unidade inoperante) 8. CSL Joinville14 9. CSL Lages12 TOTAL111

9 QUANTIDADE DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM JUNHO/2015. Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” SexoQuantidade Feminino29 Masculino447 Não Informado2

10 IDADE MÉDIA DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” IdadeQuantidade 124 135 1419 1565 16106 17176 1882 1915 204 212

11 TIPOS DE ATOS INFRACIONAIS MAIS COMETIDOS Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!”

12 TIPOS DE ATOS INFRACIONAIS MAIS COMETIDOS Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” Tipos de InfraçõesQuantidade ROUBO173 TRÁFICO DE DROGAS99 ASSALTO71 HOMICÍDIO36 FURTO29 TENTATIVA DE HOMICÍDIO21 PORTE ILEGAL DE ARMAS18 LATROCÍNIO17 LESÃO CORPORAL10 AMEAÇA9 OUTRAS CONTRAVENÇÕES CONSUMADAS8 TENTATIVA DE ROUBO8 ESTUPRO6 PROVOCAR INCÊNDIO6 CRIME PREVISTO NA LEI DO TRÂNSITO4 OUTRAS CONTRAVENÇÕES TENTADAS4 DESACATO À AUTORIDADE3 FORMAÇÃO DE QUADRILHA3 RECEPTAÇÃO3 CONTRAVENÇÃO PREVISTA NA LEI DO TRÂNSITO2 POSSE DE DROGAS2 TENTATIVA DE LATROCÍNIO2 PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA1 TENTATIVA DE ESTUPRO1

13 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS FAMÍLIAS Renda FamiliarQuantidade Entre 01 e 02 SM128 Entre 02 e 03 SM73 Entre 03 e 05 SM13 Entre 05 e 07 SM3 Entre 07 e 10 SM3 Ignorada17 Não Informada241

14 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!” REGIÕES QUE CONCENTRAM MAIOR NÚMERO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Cidade de ResidênciaQuantidade FLORIANOPOLIS88 CHAPECO81 JOINVILLE46 BLUMENAU21 CRICIUMA17 BALNEARIO CAMBORIU15 TUBARAO14 LAGES13 PALHOCA13 SAO JOSE13 ITAJAI11 CAMBORIU9 CAMPOS NOVOS8 GUARAMIRIM7

15 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!”

16 INTERSETORIALIDADE O SINASE enfatiza a intersetorialidade entre políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e do sistema de Justiça para assegurar os direitos constitucionais dos adolescentes em conflito com a Lei. Determina também que o acesso aos serviços públicos, no caso de adolescentes em privação de liberdade, deve ser feito em núcleos externos às unidades, em integração com a comunidade, a fim de se trabalhar o preconceito contra o adolescente em conflito com a lei. Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!”

17 ÁREA DE SAÚDE DO PAI

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20 ÁREA DE SAÚDE DO CASE GRANDE FLORIANÓPOLIS

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25 Contatos gabinete@dease.sc.gov.br (48) 2107-2972 ou 2107-2974 aspe@dease.sc.gov.br (48) 2107- 2992 ou 2107-2993 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE “Sistema humanizado, cidadania respeitada!”