1 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.

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1 1 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Natal-RN - Setembro de 2011

2 2 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - Créditos Adicionais - Outras Alterações Orçamentárias

3 3 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva * Constituição Federal * Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - LRF * Lei 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. * Lei 12.309, de 09/08/2010 – LDO 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. * Lei 12.381, de 09/02/2011 (LOA 2011) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. * Portaria SOF/MP nº 7, de 01/03/2011 Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício vigente. BASE LEGAL

4 4 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva MECANISMOS RETIFICADORES DO ORÇAMENTO O orçamento anual é um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para execução no exercício seguinte. Durante a execução do orçamento, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da Proposta Orçamentária e que devem ser absorvidas no exercício. Essas situações indicam omissões ou erros na elaboração da Proposta Orçamentária que devem ser corrigidos, bem como, fatos que promovam remanejamentos ou reforço de dotações. Assim sendo, os créditos adicionais e demais alterações são chamados de mecanismos retificadores do orçamento.

5 5 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva CLASSIFICAÇÃO A Lei 4.320/64, Artigo 41, classifica os créditos adicionais em: Suplementares - reforçam as dotações orçamentárias que foram insuficientemente previstas na Lei Orçamentária, isto é, corrigem distorções e erros. Especiais – destinam-se a despesas para as quais não houve dotação orçamentária específica aprovada na Lei Orçamentária. Extraordinários – atendem despesas urgentes e imprevistas (ex.: guerra, comoção interna ou calamidade pública).

6 6 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS A Lei 4.320/64 determina que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, exceto no caso de créditos extraordinários. São considerados recursos para a abertura de créditos: Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Provenientes de excesso de arrecadação; Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em lei; Produto de operações de crédito autorizadas.

7 7 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.” FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Constituição Federal, Art. 167

8 8 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva PORTARIA STN Nº 196, DE 29.03.2011, DOU de 30.03.2011 Divulga o relatório resumido da execução orçamentária e financeira do Governo Federal com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública Tabela 18 – Demonstrativo do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2010 www.stn.fazenda.gov.br

9 9 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Incisos I e II: I – Créditos dependentes de autorização legislativa (PL): 1º decêndio de abril e setembro; II – Créditos autorizados na LOA (Decreto): 1º decêndio de abril, setembro e novembro. OBS: UO – abertura do SIMEC anterior a estes prazos (+ - 15 dias) Inciso II, Parágrafo 1º: “Para o atendimento dos prazos previstos neste artigo, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal ou equivalentes, poderão estabelecer prazos para as suas UO’s subordinadas ou vinculadas elaborarem as respectivas solicitações de crédito.” PORTARIA SOF Nº 07, DE 01/03/11 - Prazos – Artº 5º

10 10 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Tipos de Créditos mais usados no MEC (por Instrumento Legal) Instrumento LegalTipo de Crédito Decreto 100 101 102 103 107 110 112 150 152 157 175 Projeto de Lei 120 200 Medida Provisória500 Portaria (SOF)600 Não se aplica. Efetuado somente intrasistemas (SIOP/SIAFI) 910

11 11 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 100 (Decreto) – Suplementação de subtítulos de projetos, atividades e operações especiais até o limite de 10% do respectivo valor constante da LOA. – Anulação de até 10% de dotações de outros subtítulos constantes da LOA, à conta de quaisquer fontes de recursos. – Excesso de arrecadação de receitas próprias.

12 12 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 101 (Decreto) – Reforço de dotações destinadas ao atendimento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Ativo, Inativo e 09HB). - Solicitado diretamente no SIMEC, sem limite %. - Anulação das dotações consignadas no mesmo GND (1). - Anulação de dotações dos GND’s 3, 4 e 5 constantes do mesmo Subtítulo até 50% da soma dessas dotações (não é usual no MEC). OBS1: A SPO analisa a solicitação do crédito solicitado pela UO com base em suas projeções e nas projeções da SOF. OBS2: Contratação Temporária: Se substituição de servidores e empregados públicos – GND 1 (Art. 87 LDO 2011).

13 13 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 102 (Decreto) – Remanejamento de dotações para o atendimento de despesas classificadas nos Grupos de Natureza de Despesa 3, 4 e 5, até o limite de 50%. – Anulação de dotações dos referidos GND’s no âmbito de cada UO, até o limite de 50% da soma das dotações. – Beneficiados: IFES, Institutos Federais, Fundaj, Ines, IBC, CPII, HU’s.

14 14 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 103 (Decreto) – Suplementação dos Grupos de Natureza de Despesa 3, 4 e 5, mediante a incorporação de excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro(*) referente a essas receitas, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2010. (*) Diferença entre Ativo Financ. e Passivo Financ. – Solicitado diretamente no SIMEC sem limite %. – Excesso de arrecadação: avaliação bimestral da Rec. Própria. – Beneficiados: IFES, Institutos Federais, Fundaj, Ines, IBC, CPII, HU’s. – Superávit: Portaria STN 196, de 29/03/2011/Contabilidade.

15 15 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva 107 (Decreto) – Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes do mesmo Programa, até o limite de 20%, do respectivo valor constante da LOA. – Anulação de 20% das dotações dos subtítulos integrantes do mesmo programa objeto de suplementação, no âmbito da mesma UO. – Dotações que não estejam ressalvadas da limitação de Empenho – Seção II Anexo IV DA LDO 2011(ex.: despesas referentes à distribuição de alimentos destinados ao combate à fome). TIPOS DE CRÉDITO

16 16 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 110 (Decreto) – Remanejamento de recursos entre os Grupos de Natureza de Despesa 3, 4 e 5 do mesmo subtítulo, até o limite de 25%. – Cancelamento de até 25% da soma das dotações dos Grupos de Natureza de Despesa 3, 4 e 5, do mesmo subtítulo/localizador de gasto.

17 17 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 112 (Decreto) – Atendimento de despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado. – Inclui débitos periódicos vincendos e despesas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação.

18 18 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 150 (Decreto) - Suplementação de dotações de subtítulos financiados com recursos de operações de crédito constantes da LOA (variação monetária/cambial das mesmas operações de crédito, desde que alocadas nos mesmos subtítulos). 152 (Decreto) – Suplementação de subtítulos aos quais possam ser alocados recursos de doações e convênios (doações de entidades nacionais e internacionais e transferências de convênios; superávit financeiro desses recursos, apurados no balanço patrimonial do exercício de 2010).

19 19 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva 157 (Decreto) – Suplementação de dotações destinadas ao atendimento dos benefícios (Auxílio-Alimentação, Ass. Médica e Odontológica, Aux. Pré-Escolar, Auxílio- Transporte e Exames Periódicos). – Este crédito substituiu o 109 e passou a não existir mais o limite de 30%. – UO solicita direto no SIMEC. – Obrigatório o preenchimento do Anexo II da Portaria nº 05 da SOF/MP para solicitações que estejam fora das projeções da SPO/SOF. TIPOS DE CRÉDITO

20 20 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva PROJEÇÃO DE DESPESAS COM BENEFÍCIOS ANEXO II DA PORTARIA SOF/MP Nº 5

21 21 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva 175 (Decreto) – Suplementação de dotações no âmbito do MEC, classificadas nos GND’s 3, 4 e 5, até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31/12/2010 nos referidos GND’s, desde que para aplicação nos mesmos Subtítulos em 2011. – Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial - receitas vinculadas à Educação. – Convencionou-se apelidar este crédito de “Recomposição de saldos não empenhados de fontes vinculadas à Educação”, fontes 12, 13, 93 e variações (ex: 112, 113, 312, 313...). TIPOS DE CRÉDITO

22 22 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 120 (PL) – Suplementação acima dos limites autorizados na LOA. – S uperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; – Excesso de arrecadação de receitas/anulação de dotações orçamentárias. – Recursos de operações de crédito internas e externas.

23 23 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 200 (PL) – Inclusão de categoria de programação não contemplada na Lei Orçamentária. – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior. – Excesso de arrecadação de receitas/anulação de dotações orçamentárias. – Recursos de operações de crédito internas e externas.

24 24 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva TIPOS DE CRÉDITO 500 (MP) – Atender despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública). – Quaisquer fontes de recursos. – Crédito Extraordinário.

25 25 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Outras Alterações Orçamentárias Item V Portaria SOF/MP nº 07/2011 Não configuram reforço de dotação, por isso não são consideradas como créditos adicionais.

26 26 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO ÂMBITO DO MEC -600 – Troca de Fonte -610 – Alteração de Modalidade de Aplicação -700 – Alteração do Id de Resultado Primário -710 – Alteração de metas, produtos e u.m. -910 – Alteração do Id de Operação de Crédito -920 – Transposição de Dotações

27 27 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ALTERAÇÕES 600 (Portaria SOF) – Remanejamento de fontes de recursos entre dotações orçamentárias, mantendo-se os demais atributos de programação. – Ex.: Troca da Fonte 169 de Inativos para a Fonte 100 (Pagto. de Auxílio Funeral), em atendimento à determinação do TCU, acórdãos 404/2005 e 2.169/2008, que veda o uso das fontes 51, 53, 56 e 69 para pagamento de Benefícios Assistenciais – realizado no SIMEC. – Alteração do Identificador de Uso, mantendo-se os demais atributos da programação (se há contrapartida ou não de empréstimos).

28 28 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ALTERAÇÕES 610 – Alteração da Modalidade de Aplicação, mantendo-se os demais atributos da programação. – Modalidade de Aplicação: destina-se a indicar como os recursos serão aplicados (ex.: transferência financeira, inclusive para outras esferas de governo ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições, ou diretamente pela Unidade detentora do crédito). – Portaria do dirigente máximo do órgão (ex.: emendas) ou diretamente no SIAFI.

29 29 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ALTERAÇÕES 700 – Alteração do Identificador de Res. Primário, mantendo-se os demais atributos de programação. – Resultado Primário: indica a classificação da despesa (se financeira, se primária obrigatória, etc.). – Portaria SOF.

30 30 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ALTERAÇÕES 710 – Alteração de metas, produtos e unidades de medida. – Erro material de ordem técnica ou legal. – Portaria SOF.

31 31 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ALTERAÇÕES 910 (Efetuado diretamente nos sistemas SIOP/SIAFI). – Ajuste (SIOP) relativo à alteração de Identificador de Operação de Crédito (IDOC), mantendo-se os demais atributos de programação. – Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC, remanejadas para outro IDOC. – Não há publicação. A alteração é efetuada intrasistemas (SIOP/SIAFI).

32 32 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva CADASTRAMENTO SIMEC http://simec.mec.gov.br

33 33 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO SIMEC

34 34 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO SIMEC

35 35 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO SIMEC

36 36 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO SIMEC

37 37 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

38 38 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

39 39 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

40 40 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

41 41 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

42 42 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

43 43 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

44 44 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

45 45 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

46 46 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

47 47 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO SIMEC

48 48 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva JUSTIFICATIVA DE CRÉDITOS SIMEC

49 49 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva JUSTIFICATIVAS NO SIMEC Informações Necessárias: 1) Valor do Crédito 2) Justificativas 3) Fonte para o Crédito 4) Limites para Abertura 5) Memória de Cálculo 6) Programação no Orçamento

50 50 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ANÁLISE DE SITUAÇÃO Justificativa 1: Indique a necessidade de alteração orçamentária: (Descrever a situação atual, ou situação-problema, com as razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária detectada, incluindo a variação dos parâmetros atuais em relação aqueles originalmente utilizados, se for o caso). Exemplo: Em decorrência da expansão e democratização do acesso ao ensino superior público e de inclusão social, houve um crescimento no número de alunos matriculados na Instituição. Tal fato resultou num aumento de benefícios para os estudantes de graduação desta Instituição. No entanto, não há dotação orçamentária suficiente para esse crescimento. Será necessário incremento de recursos a fim de suprir o aumento quantitativo dos benefícios para atender o acesso destes alunos ao ensino superior.

51 51 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ANÁLISE DE SITUAÇÃO Justificativa 2: Conseqüências do não-atendimento do pleito: (Apresentar as repercussões negativas no desenvolvimento das ações do órgão/unidade caso a alteração solicitada não seja atendida ou a seja parcialmente). Exemplo: Para que o estudante possa desenvolver-se em sua plenitude acadêmica, é necessário associar, à qualidade do ensino ministrado, uma política efetiva de investimento em assistência, a fim de obter as necessidade básicas de moradia, alimentação, saúde, esporte, cultura e lazer, inclusão digital, transporte, apoio acadêmico entre outras condições. Para isso, faz-se necessário o atendimento ao pleito.

52 52 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Justificativa 3: Descreva o impacto do cancelamento de dotação: (Demonstrar quais os efeitos dos cancelamentos das dotações propostas na execução da programação, inclusive que não haverá pedido de recursos adicionais nestas dotações canceladas). Exemplo: Haverá anulação parcial da dotação na ação 4004 - Serviços à Comunidade por meio da extensão universitária. Tal anulação será possível em decorrência da queda dos custos de vários projetos de extensão, o que possibilitou o remanejamento sem alteração da meta. ANÁLISE DE SITUAÇÃO

53 53 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Justificativa 4: Quais os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível dos gastos de custeio do órgão e/ou da unidade orçamentária: (Demonstrar o efeito do atendimento da solicitação em relação ao nível do gasto fixo, indicando física e financeiramente o acréscimo). Exemplo: Considerando que o pleito visa às atividades de custeio, estes itens representam o próprio incremento no gasto fixo. Assim, o valor do presente pleito representa a repercussão questionada, inclusive para os anos vindouros. ANÁLISE DE SITUAÇÃO

54 54 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Justificativa 5: Memória de cálculo e outras informações consideradas relevantes : (Apresentar as memórias de cálculo não incluídas nos itens anteriores necessárias à demonstração dos valores propostos, seja na suplementação, seja no cancelamento). Exemplo: Os recursos solicitados serão utilizados para pagamento de auxílio moradia (1.270 alunos); auxílio para material de consumo (2.515 alunos); auxílio transporte (1.964 alunos), incluindo os calouros de 2011/2 e alunos proveniente de reposição de vagas surgidas. Auxílio Moradia = R$ 1.270.000 Auxílio Transporte = R$ 461.540,00 Auxílio Mat.Consumo = R$ 628.750,00 Auxílio Alimentação = R$ 578.710,00 Total das despesas com bolsas de estudo = R$ 2.939.000,00 ANÁLISE DE SITUAÇÃO

55 55 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva SITUAÇÕES ESPECIAIS A SEREM OBSERVADAS Os pedidos de excesso de arrecadação devem ser acompanhados das reestimativas das receitas, efetuadas com base na arrecadação registrada no SIAFI e na tendência do exercício, ou ainda, com o preenchimento de formulário de Base Externa, atestando a evidência de uma determinada receita (como no caso do Vestibular). Obs.: Para efeito da limitação de gastos, será considerada a reestimativa bimestral da receita.

56 56 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva ENCAMINHAMENTO DAS ALTERAÇÕES PARA A SOF Utilização do SIMEC - Sistema Integrado de Planejamento Orçamento e Finanças do Ministério da Educação. O SIMEC transporta os dados para o SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.

57 57 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Unidade Orçamentária Órgão Setorial SOFAnalista SOF Junta de Análise Discussão Depto SOF Pleito e Análise Justificativas Impacto Legalidade Informações Complementares Preparação da Documentação Correção – Mérito Revisão e Legalidade Finalização Depto Secretário SOF SIOP SIOP SIMEC FLUXO INTERNO SOF

58 58 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva SOFMP Presidência da República Congresso Nacional Comissão Mista Casa Civil Secretaria Executiva Presidência da República Parecer Casa Civil/PR e SOF/MP Publicação FLUXO EXTERNO SOF Plenário Consultoria Jurídica

59 59 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Relatórios de créditos no SIMEC

60 60 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

61 61 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

62 62 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

63 63 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

64 64 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

65 65 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

66 66 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva RELATÓRIOS DE CRÉDITOS NO SIMEC

67 67 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva FIM spo.orcamento@mec.gov.br max.elias@mec.gov.br