ESTATUTO DA CIDADE Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Diretrizes Gerais da Política Urbana.

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1 ESTATUTO DA CIDADE Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Diretrizes Gerais da Política Urbana

2 Processo de Urbanização Brasileiro Crescimento vertiginoso da população:  1960: 44,7% urbana – 55,3% rural  1970: 55,9% urbana – 44,1% rural  2000: 81,2% urbana – 18,8% rural  1960 - 31 milhões de habitantes  2000 - 169,5 milhões de habitantes Aumento de 5,5 vezes em 40 anos

3 Municípios por faixa de população urbana 1970 a 2000

4 Características da Urbanização  Reprodução das injustiças e desigualdades no interior de cada município  Áreas centrais e certos espaços escolhidos: legalizados, ricos, com infraestrutura, equipamentos, acessibilidade, postos de trabalho, equipamentos de lazer e cultura  Periferias: ilegais, pobres, precárias

5 À exclusão social e econômica se superpõe a exclusão espacial Maior parte da população não tem acesso à Cidade  Crescimento por expansão horizontal e não por adensamento  Ocupação de áreas periféricas, distantes e/ou ambientalmente frágeis  Ocupação de áreas com impedimentos legais que dificultam a regularização e o acesso à terra  Dificuldades de reivindicação de equipamentos urbanos devido a irregularidade dos loteamentos

6 Ação do Poder Público  O aparato de planejamento, regulação e controle do uso e ocupação só dialoga com a cidade formal  Os investimentos públicos se concentram nas áreas centrais, aumentando o valor da terra nessas áreas  O resultado é um movimento cíclico progressivo e auto- alimentado de periferização irregular em áreas não urbanizadas e/ou ambientalmente frágil

7 Efeitos nefastos para quase todos  Ocupação das áreas de preservação ambiental  Enchentes, erosão, poluições  Grandes deslocamentos para o trabalho  Caos no sistema de circulação e transporte  Insegurança, etc.

8 Falta de planejamento? Zoneamento, Planos Diretores e políticas públicas definem para as classes médias e altas áreas devidamente urbanizadas bem maiores do que podem absorver Vazios Urbanos Sub-utilização Especulação Baixa densidade Escassez de localização para mercado de baixa renda Revalorização diferencial e seletivamente planejada

9 Ações entorno da Irregularidade e Ilegalidade  As melhorias conseguidas através de reivindicações nas áreas mais distantes resultam em revalorização, gerando novas ondas de expropriação urbana  De maneira seletiva o poder público implanta ações de –Regularização – Urbanização – Infraestrutura - Serviços e equipamentos  No entanto, nunca é eliminada a precariedade da ocupação, revelando as diferenças socioespaciais e a fragmentação do território urbano  Essa forma seletiva resulta em alta rentabilidade política Favores x Negócios

10 Década de 80  Redemocratização + crise fiscal do Estado  Crítica aos modelos de Política e Planejamento Urbano como objeto técnico e autoritário Frente Nacional pela Reforma Urbana Constituição Federal de 1988

11 A construção de uma nova ordem urbanística, redistributiva e includente  O Estatuto da Cidade e os novos instrumentos de gestão  A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e o Conselho das Cidades

12 O que é o Estatuto da Cidade? Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001  Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da Política Urbana  Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental - Art..1º  Define as regras para a política urbana nacional, válida para todas as cidades acima de 20.000 hab., turísticas ou em região metropolitana.  Todos os municípios podem incorporar seus avanços.

13  Construído coletivamente, integra planejamento, gestão e controle social  Reconhece e legaliza a cidade real  Reconhece que a cidade é produzida por multiplicidade de agentes que devem ter suas ações coordenadas  Organização simples Estatuto da Cidade

14 As novas regras  regra nº 1: o interesse coletivo está acima do interesse individual ou de um grupo. função social da propriedade urbana e da cidade  regra nº 2: a melhoria da cidade é responsabilidade de todos gestão democrática da cidade  regra nº 3: vale o que está escrito no plano diretor

15  ordenação e controle do uso do solo;  justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;  adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano e  regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda  simplificação da legislação urbanística municipal Algumas Diretrizes Gerais

16  Parcelamento, edificação e utilização compulsória  IPTU progressivo no tempo  Desapropriação com pagamento em títulos  Consórcio Imobiliário  Outorga onerosa do direito de construir  Direito de Superfície  Transferência do Direito de Construir Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano

17  Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)  Usucapião especial de imóvel urbano (unifamiliar e coletiva)  Concessão de uso especial para fins de moradia (MP 2220/01)  Concessão de Direito real de uso (DL 271/67)  Fica assegurada a assistência judiciária gratuita Instrumentos de Regularização Fundiária

18  Lei aprovada pelos Vereadores com participação ativa da comunidade.  Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, determinado a função social da propriedade urbana.  Após a discussão dos problemas e da explicitação dos interesses divergentes ou conflitantes, estuda-se as alternativas e constroi-se o pacto que corresponde ao interesse coletivo. Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 hab

19 Instrumentos de Gestão Democrática da Cidade  Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal  Debates, audiências e consultas públicas  Conferências sobre assuntos de interesse urbano nos níveis nacional, estadual e municipal  Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano  Gestão orçamentária participativa  Gestão Metropolitana participativa  Estudo de Impacto de Vizinhança (cap II)

20 Que tenhamos cidades mais lindas e justas