LEGISLAÇÃO E CONFLITO ECTS: 5 Horas de contacto: 15 T + 30 TP + 5 OT Horas de trabalho total: 135.

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1 LEGISLAÇÃO E CONFLITO ECTS: 5 Horas de contacto: 15 T + 30 TP + 5 OT Horas de trabalho total: 135

2 LEGISLAÇÃO E CONFLITO DOCENTE Docente: Maria João Escudeiro E-mail: maria.escudeiro@ipleiria.pt Cacifo: D-36 Gabinete: DS.02.32 Aulas: Teóricas e Teórico-Práticas Horário de Orientação Tutorial (OT) e Atendimento: Terça Feiras das 18h às 18:30h e das 20h às 20:30h. (com agendamento prévio via email, ou outros a combinar)

3 LEGISLAÇÃO E CONFLITO OBJETIVOS GERAIS OBJETIVOS - Conhecimento dos princípios, conceitos e terminologia próprios do Direito. - Conhecimento do regime legal que regula o sector automóvel. - Capacidade de elaborar documentos (defesas escritas, reclamações, entre outros) - Capacidade de resolução de litígios numa perspetiva extra-judicial. ENQUADRAMENTO Os estudantes deverão adquirir conhecimentos especializados para enquadrar e acompanhar as matérias relacionadas com a legislação e conflito, designadamente quanto à aquisição de veículos automóveis, garantias, responsabilidade civil e mediação, visando a correta aplicação das normas jurídicas aos casos concretos.

4 LEGISLAÇÃO E CONFLITO PROGRAMA I – Introdução Noções gerais de Direito, organização política do estado português e procedimento legislativo. II– Parte Geral 1) O sistema legislativo nacional e internacional 2) Regime legal civil, comercial, laboral e do consumo. III– Parte Especial Regime legal do sector automóvel. IV- A Resolução Alternativa (Extrajudicial) de Litígios Mediação e Arbitragem no sector automóvel

5 LEGISLAÇÃO E CONFLITO METODOLOGIA DE ENSINO ● Nas aulas teóricas (T) serão apresentados os conteúdos teóricos essenciais da disciplina, enquanto que nas aulas teórico- práticas (TP) serão solucionadas hipóteses práticas cujas exigências acompanharão os conteúdos lecionados. ● Nas orientações tutoriais/horários de atendimento (OT) haverá oportunidade para atender a pedidos de esclarecimentos de dúvidas, de correção de trabalhos, de aconselhamento e/ou ajuda, esclarecimentos gerais, verificação do cumprimento de objectivos pré-definidos, entre outros.

6 LEGISLAÇÃO E CONFLITO BIBLIOGRAFIA João de Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito. Editor Pedro Ferreira, 3.ª Edição, 2010. Manuel Afonso Vaz, Raquel Carvalho, Catarina Santos Botelho, Inês Folhadela, Ana Teresa Ribeiro, Direito Constitucional – O sistema constitucional português. Coimbra Editora, 2012 Mário Brito, Acesso ao Direito e aos Tribunais, O Direito, Ano 127, n.º 3-4, 1995. Notas/apontamentos disponibilizados pelo docente. Outra a indicar.

7 LEGISLAÇÃO E CONFLITO LEGISLAÇÃO (e outros atos normativos) Constituição da República Portuguesa Código Civil Legislação Automóvel (vária, a indicar) Outra a indicar.

8 LEGISLAÇÃO E CONFLITO AVALIAÇÃO Regulamento n.º 352/2013, de 5-9 MÉTODO DE AVALIAÇÃO: Avaliação Periódica Elementos de Avaliação: 60 % da nota final - Uma prova escrita 40 % da nota final – Elaboração e apresentação de um trabalho escrito. Nota: Em ambos os elementos será exigida nota mínima (classificação parcelar) de 8 valores sem arredondamentos. MÉTODO DE AVALIAÇÃO: Avaliação por Exame Final Elementos de Avaliação: Uma prova escrita (100 %).