TEORIA DO ESTADO PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR. João Paulo de Souza Cavalcante.

Apresentação em tema: "TEORIA DO ESTADO PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR. João Paulo de Souza Cavalcante."— Transcrição da apresentação:

1 TEORIA DO ESTADO PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR. João Paulo de Souza Cavalcante

2 O ESTADO: CONCEITO: É A SOCIEDADE, POLÍTICA E JURIDICAMENTE ORGANIZADA, DOTADA DE SOBERANIA, DENTRO DE UM TERRITÓRIO, SOB UM GOVERNO, PARA A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM DO POVO.

3 DIVISÃO ORGÂNICA DOS PODERES: PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÁRIO

4 DIVISÃO ORGÂNICA DOS PODERES SISTEMA DE GOVERNO: PARLAMENTAR (O PARLAMENTO REPRESENTA O ESTADO E A FUNÇÃO DE 1º MINISTRO É UM CARGO DE CONFIANÇA, SENDO QUE ESTE PODE SER DESTITUÍDO PELO PARLAMENTO) PRESIDENCIAL (O PRESIDENTE REPRESENTA O ESTADO DURANTE SEU MANDATO E NÃO PODE SER DESTITUÍDO DE SEU CARGO ALEATORIAMENTE PELO CONGRESSO)

5 DIVISÃO TERRITORIAL DO PODER (FORMAS DE ESTADO) ESTADO UNITÁRIO: (NÃO HÁ DIVISÕES, APENAS O GOVERNO NACIONAL) ESTADO FEDERADO: (REUNIÃO DE VÁRIOS ESTADOS OU PROVÍNCIAS PARA FORMAR O ESTADO)

6 O Estado Brasileiro:

7 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: ART. 1º DA CF/88: A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

8 UNIÃO FEDERAL: art. 21 da CF/88. Competências Exclusivas administrativas - Relações internacionais - Defesa nacional - moeda, câmbio e juros - telecomunicações - transportes - eletricidade - recursos hídricos  Legislativas - Direito Civil, comercial, penal, processual, eleitoral. - Nacionalidade, cidadania. - Populações Indígenas - Licitações

9 ESTADOS: art. 23 e 24 da CF/88. Juntamente com União e Municípios  Administrativas - Saúde - Patrimônio Histórico e Cultural - Cultura, Educação, Ciência - Meio Ambiente - Habitação Gás  Legislativas - Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico - Assistência Jurídica e Defensoria

10 MUNICÍPIOS art. 30 da CF/88. Exclusivamente  Administrativas - Serviços Públicos de Interesse Local, especialmente o Transporte Coletivo. - Educação Infantil e Ensino Fundamental. - Saúde - Ordenamento Territorial  Legislativas - Assuntos de interesse local - Suplementação à legislação federal e a estadual

11 DISTRITO FEDERAL art. 32 da CF/88. Exclusivamente  Administrativas Competências idênticas às de Estados e Municípios  Legislativas Competências idênticas às de Estados e Municípios PROIBIÇÃO DE DIVISÃO EM MUNICÍPIOS