“O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e as Condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas.

Apresentação em tema: "“O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e as Condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas."— Transcrição da apresentação:

1 “O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e as Condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas” Clarice Salete Traversini Diretora de Currículos e Educação Integral MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ MEC Audiência Pública na Comissão de Educação do Senado Federal

2 Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) PLC 37, de 2013 Semana Nacional de Políticas sobre Drogas - anualmente, na 4ª semana de junho -intensificação dos debates públicos, difusão de informações, mobilização para ações de Prevenção Ações educativas - dever de instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres de assegurar medidas de conscientização e prevenção. - obrigação de as instituições de ensino promoverem ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção. SUBSTITUTIVO Acrescenta princípios e diretrizes para as ações de prevenção divulgação de informações sobre a atenção à saúde do usuário ou dependente divulgação de iniciativas que estimulem a reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas, sem estigmatizá-las ou discriminá-las

3 PREVENÇÃO NA EDUCAÇÃO A prevenção com parte da formação dos sujeitos dentro do ambiente escolar. AVANÇOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA CONSTRUÇÃO DE UM TERRITÓRIO DE DIREITOS

4 Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, dispõe no seu Art. 7º “A criança e o adolescente têm o direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 dispõe no seu Art.2º “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

5 Art. 15. Com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, no exercício de sua autonomia e na gestão democrática, o projeto político pedagógico das unidades escolares, deve traduzir a proposta educativa construída coletivamente, garantida a participação efetiva da comunidade escolar e local, bem como a permanente construção da identidade entre a escola e o território no qual está inserida. § 1º Cabe a cada unidade de ensino a elaboração do seu projeto político- pedagógico, com a proposição de alternativas para a formação integral e acesso aos conhecimentos e saberes necessários, definido a partir de aprofundado processo de diagnóstico, análise e estabelecimento de prioridades, delimitação de formas de implementação e sistemática de seu acompanhamento e avaliação. § 2º O projeto político-pedagógico, na sua concepção e implementação, deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO 2012 Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Do projeto político-pedagógico e dos sistemas de ensino

6 Art. 16. O projeto político-pedagógico das unidades escolares que ofertam o Ensino Médio deve considerar: XIX - atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, e prevenção do uso de drogas. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Do projeto político-pedagógico e dos sistemas de ensino

7 ESCOLA COMO TERRITÓRIO PÚBLICO DE PROTEÇÃO Política Pública Contemporâneas : Tecendo Conceitos para Educação Integral Território de Responsabilidade Intersetorialidade Vivência Cotidiana Cuidado ao Longo do Tempo Proteção Integral ►delineamentos de caminhos possíveis de proteção social firmados a partir do reconhecimento do papel da escola-escol[h]a em auxiliar o desenvolvimento da autonomia das crianças e do cidadão jovem

8 Intersetorialidade: O sentido da co- responsabilidade O conceito de intersetorialidade surge como uma estratégia possível para integrar políticas públicas e responder com vigor aos problemas e vulnerabilidades de um determinado território. A intersetorialidade é a “articulação de saberes e experiências no planejamento, realização e avaliação de ações para alcançar efeito sinérgico em situações complexas visando o desenvolvimento, superando a exclusão social” Trata-se de romper com o isolacionismo e com a presunção de achar que um setor sozinho dá conta de questões tão multicausais como as que se apresentam na atualidade: violência, desigualdade social, desemprego e outras.

9 Território Escolar como Fator de Prevenção ao Uso de Drogas A compreensão do território escolar como locus de promoção da saúde e prevenção ao uso de drogas, de desenvolvimento da cultura de paz e de garantia de direitos está atrelada ao desenho intersetorial convergente; Cabe à escola criar um ambiente favorável à saúde mental para que os estudantes possam efetivar escolhas saudáveis na vida; Capacitação permanente dos profissionais de educação, de saúde, de assistência social, conselhos, comunidade e outros; Articular Programas e Projetos locais; Territorialidade: O sentido de “pertencimento” Por meio desse conceito é possível compreender o sentido de “pertencer” a um lugar, de ser parte, responsabilizar-se por ele, construí-lo coletivamente.

10 Cabe à escola despertar no estudante A vontade de fazer a gestão cotidiana de seus destinos Criar um espaço para o estudante pensar seu projeto de vida desenvolvendo: AUTORIA e AUTONOMIA POR UMA ESCOLA REPUBLICANA...

11 POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA RELAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE PROGRAMA ENSINO MÉDIO INOVADOR MEC

12 Parceria SENAD, MEC e UNIVERSIDADES Curso de PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS para Educadores de Escolas Públicas Formação para os profissionais de educação com 30% de reserva social de vagas para profissionais de saúde, de assistência e outros

13 CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 2014 ANÁLISE SITUACIONAL - CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Dez/2014 Universidade Vagas Ofertadas (meta) Valor dos projetosValor bolsasSecretariaSistema UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul3000R$ 200.195,30R$ 561.500,00SEB / DICEISISFOR UFS - Fundação Universidade Federal de Sergipe550R$ 28.972,00R$ 148.810,00SEB / DICEISISFOR UFV - Fundação Universidade Federal de Viçosa200R$ 22.000,00R$ 48.160,00SEB / DICEISISFOR UFPI - Fundação Universidade Federal do Piauí275R$ 120.000,00R$ 161.290,00SEB / DICEISISFOR UFAL - Universidade Federal de Alagoas325R$ 200.300,00R$ 140.960,00SEB / DICEISISFOR UFG - Universidade Federal de Goiás10000R$ 1.500.000,00R$ 1.115.100,00SEB / DICEISISFOR UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais500R$ 126.769,64R$ 163.200,00SEB / DICEISISFOR UFPE - Universidade Federal de Pernambuco150R$ 49.948,50R$ 77.520,00SEB / DICEISISFOR UFC - Universidade Federal do Ceará10000R$ 1.591.014,08R$ 1.021.565,00SEB / DICEISISFOR UFES - Universidade Federal do Espírito Santo200R$ 72.000,00R$ 89.760,00SEB / DICEISISFOR UFPA - Universidade Federal do Pará350R$ 235.000,00R$ 162.090,00SEB / DICEISISFOR UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte10000R$ 627.320,00R$ 1.617.200,00SEB / DICEISISFOR UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri250R$ 76.497,00R$ 210.500,00SEB / DICEISISFOR UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro220R$ 70.000,00R$ 118.410,00SEB / DICEISISFOR UnB - Universidade de Brasilia50.000SENADR$ 7.645.200,00SEB / DICEISGB UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina10.000SENAD R$ 818.400,0 0SEB / DICEISGB UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora10.000SENAD R$ 1.982.400,0 0SEB / DICEISGB 106.020R$ 4.920.016,52R$ 13.281.265,000

14 INVESTIMENTO DO MEC NO CURSO CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EM 2014 Total de vagas ofertadas pelo MEC em 2014106.020 Total enviado para custeio dos projetos - LOAR$ 4.920.016,52 Total a ser pago em bolsas (em andamento)R$ 13.281.265,00 Total investido pelo MEC no cursoR$ 18.201.281,52

15 DADOS DO CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CUMPRIMENTO DA META ESTIPULADA PELO PROGRAMA CRACK E POSÍVEL VENCER – 210 MIL EDUCADORES ATÉ 2014 anovagas Ofertadas 201370.000 2014106.020 total176.020 2014 Cumprimento da meta estipulada pela Casa Civil - 84% (177.740 vagas ofertadas em todo território Nacional) OFERTA DO CURSO DE PREVENÇÃO DE 2004 A 2014 anovagas Ofertadas 2004 - 1ª Edição5.000,00 2006/07 2ª Edição20.000,00 2009 3ª edição24.583,00 2010/11 4 ª edição23.294 2013 - 5ª Edição70.000,00 6ª Edição - 2014106.020,00 Total geral de oferta de vagas no curso de Prevenção 248.897

16 ...Por um mundo onde caibamos todos Território Escolar

17 MISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE CURRÍCULOS E EDUCAÇÃO INTEGRAL Professora Clarice Salete Traversini Diretora de Currículos e Educação Integral Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo II, Sala 300, CEP 70047-900- Brasília / DF Obrigada!