CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HISTÓRICO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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1 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 HISTÓRICO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 PROTEÇÃO SOCIAL COM FORTE INFLUÊNCIA DA IGREJA

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5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL

6 ART. 194. A seguridade compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

7 SAÚDE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL

8 ART. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais.

9 SAÚDE PREVIDÊNCIA SEGURIDADE SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

10 É UMA POLÍTICA NÃO CONTRIBUTIVA, QUE VISA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SEGMENTOS POPULACIONAIS QUE VIVENCIAM SITUAÇÃO DE RISCO, POBREZA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL. É PORTANTO, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, ASSIM COMO A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO. DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO DE AÇÕES, EXECUTADAS TANTO PELO PODER PÚBLICO COMO PELA SOCIEDADE CIVIL PARA GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS NÃO VIVAM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA. O QUE É ASSISTÊNCIA SOCIAL?

11 LEI N° 8742 07 de Dezembro 1993

12 A LOAS, CONSTITUI-SE NUM INSTRUMENTO QUE TRANSFORMOU A ASSISTÊNCIA SOCIAL EM POLÍTICA PÚBLICA. SUA FUNÇÃO É DE ASSEGURAR E REGULAMENTAR O QUE ESTÁ PREVISTO NOS ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CAMPO PRÓPRIO DA ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL.

13 ART. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III – Plano de Assistência Social

14 NOTA: Acrescenta-se no artigo 30 o Parágrafo único, conforme determinado pela Lei N° 9720, de 30 de novembro de 1988: “Art 30......................................................... Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.” (NR)

15 O QUE NÃO É ASSISTÊNCIA SOCIAL: REALIZAR ATIVIDADES COM OBJETIVO DE CONSEGUIR VOTOS OU EM TROCA DE QUALQUER OUTRO TIPO DE FAVOR;REALIZAR ATIVIDADES COM OBJETIVO DE CONSEGUIR VOTOS OU EM TROCA DE QUALQUER OUTRO TIPO DE FAVOR; FAZER CARIDADE; FAZER CARIDADE; TRABALHO EXECUTADO PARA ACALMAR SENTIMENTOS DE CULPA POR PARTE DE ALGUMAS PESSOAS MAIS PRIVILEGIADAS. TRABALHO EXECUTADO PARA ACALMAR SENTIMENTOS DE CULPA POR PARTE DE ALGUMAS PESSOAS MAIS PRIVILEGIADAS.

16 COMBATE À FOME, PROVOCOU UM PROCESSO DE DISCUSSÃO NACIONAL, COM DEBATES EM DIVERSOS ESTADOS, QUE CULMINOU COM O ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO, POR PARTE DE VÁRIOS ATORES DA POLÍTICA (SECRETARIAS E CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, FÓRUNS, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES, ETC.).

17 POLÍTICA NACIONAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

18 A GRANDE NOVIDADE DA PNAS É A PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA POLÍTICA: O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), UMA DAS PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2003.

19 CONFORME A PROPOSTA DA POLÍTICA ELABORADA PELO MINISTÉRIO, O " SUAS, CUJO MODELO DE GESTÃO É DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO, CONSTITUI-SE NA REGULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DA REDE DE SERVIÇOS SOCIO- ASSISTENCIAIS". CONFORME A PROPOSTA DA POLÍTICA ELABORADA PELO MINISTÉRIO, O " SUAS, CUJO MODELO DE GESTÃO É DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO, CONSTITUI-SE NA REGULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DA REDE DE SERVIÇOS SOCIO- ASSISTENCIAIS".

20 SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO PRESIDENCIAL N° 5074 11 de Maio 2004

21 O QUE É SUAS? POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFICIALIZADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL OFICIALIZADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N° 5074, 11 de Maio 2004

22 PRINCIPAL OBJETIVO DO SUAS MODELO DE GESTÃO : DESCENTRALIZADO PARTICIPATIVO; MODELO DE GESTÃO : DESCENTRALIZADO PARTICIPATIVO; PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL; PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL; OS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFíCIOS PARA A FAMÍLIA; OS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFíCIOS PARA A FAMÍLIA; TERRITÓRIO – BASE DE ORGANIZAÇÃO; TERRITÓRIO – BASE DE ORGANIZAÇÃO;

23 CO – FINANCIAMENTO CO – FINANCIAMENTOUNIÃOESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS PARTICIPAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, CONTROLE SOCIAL E CONSELHO

24 COMO O SUAS SERÁ ORGANIZADO?

25 DIAGNÓSTICOSOCIAL FAMILIAR DIAGNÓSTICO SOCIAL FAMILIAR

26 CRASS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASA DA FAMILIA CRASS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASA DA FAMILIA

27 PADRÃO DE ATENDIMENTO PADRÃO DE ATENDIMENTO

28 DESCENTRALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO

29 PREVINIR SITUAÇÕES DE RISCO; POPULAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL; POPULAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL; ACOLHIMENTO, PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO; ACOLHIMENTO, PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO; PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / FAMILIA

30 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL MAUS TRATOS FÍSICOS; MAUS TRATOS PSÍQUICOS; ABUSO SEXUAL;

31 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE SÃO SERVIÇOS QUE OFERECEM ATENDIMENTOS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS, MAS CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES NÃO FORAM ROMPIDOS. SÃO SERVIÇOS QUE OFERECEM ATENDIMENTOS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS, MAS CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES NÃO FORAM ROMPIDOS. SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR PLANTÃO SOCIAL ABORDAGEM DE RUA CUIDADO NO DOMICÍLIO

32 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL – MORADIA, ALIMENTAMENTAÇÃO, E HIGIENIZAÇÃO. FAMILIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA, NECESSITANDO ROMPER VINCULO FAMILIAR. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL – MORADIA, ALIMENTAMENTAÇÃO, E HIGIENIZAÇÃO. FAMILIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA, NECESSITANDO ROMPER VINCULO FAMILIAR. ATENDIMENTO INTEGRAL INSTITUCIONAL; ATENDIMENTO INTEGRAL INSTITUCIONAL; CASA LAR; FAMÍLIA SUBSTITUTA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE;

33 NORMA OPERACIONAL BÁSICA RESOLUÇÃO N° 27 de 24 Fevereiro de 2005 do Conselho Nacional de Assistência Social

34 A NOB, É UM CONJUNTO DE DEFINIÇÕES, CONCEITOS E PROCEDIMENTOS, QUE VAI REGULAR O FUNCIONAMENTO DO SUAS E TAMBÉM VAI DEFINIR COMO O SISTEMA VAI SER FINANCIADO, GERIDO E QUAL PAPEL DOS QUE COMPÕEM O SUAS – ESTADO, MUNICÍPIO E UNIÃO.

35 O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? É UM ÓRGÃO OU INSTÂNCIA COLEGIADA DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO.

36 INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; TEM SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS EM LEI;TEM SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS EM LEI; CONSUBSTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.CONSUBSTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

37 COMO FUNCIONA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? O CONSELHO É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO, CONSULTIVO E PERMANETE. O SEU CARÁTER DELIBERATIVO, NÃO IMPLICA PORÉM, QUE O PREFEITO OU O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEJA UM MERO EXECUTOR DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. O CONSELHO, COMO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, DELIBERA FIXANDO DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE A SECRETARIA OU DEPARTAMENTO DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CABE, NO ENTANTO, TAMBÉM AO CONSELHO AUXILIAR O CÂMARA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE LEIS E O PREFEITO NA SUA EXECUÇÃO

38 COMO DEVE SER ESTRUTURADO O CONSELHO? DEVE CONTAR COM UM PLENÁRIO, INTEGRADO POR TODOS OS CONSELHEIROS E COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA. A SECRETARIA DEVE TER SUAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGIMENTO OU DELEGADAS PELO PLENÁRIO E, ENTRE OUTRAS RESPONSBILIDADES, DEVE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO E SERVIR DE APOIO ADMINISTRATIVO A SUAS ATIVIDADES.

39 A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE TER COMO PRIMÍCIAS: A PARIDADE DO NÚMERO DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA COM NÚMERO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO;A PARIDADE DO NÚMERO DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA COM NÚMERO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO; OS REPRESENTANTES DEVEM TER PLENA CONDIÇÕES PARA SEREM OS LEGÍTIMOS DEFENSORES DO SEGMENTOS QUE REPRESENTAM.OS REPRESENTANTES DEVEM TER PLENA CONDIÇÕES PARA SEREM OS LEGÍTIMOS DEFENSORES DO SEGMENTOS QUE REPRESENTAM.

40 QUEM SÃO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS? SÃO OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES QUE ATUAM NO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTANTO SERVIÇO, ATENDENDO A POPULAÇÃO. SE NÃO HOUVER NA LOCALIDADE ENTIDADES QUE ACLUTINEM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS CONSELHEIROS DEVEM SER ESCOLHIDOS EM REUNIÕES CONVOCADAS PARA ESSE FIM. EX: REPRESENTANTES DE CRECHES, APAES, ALBERGUES;

41 QUEM SÃO OS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS? SÃO OS REPRESENTANTES DE ORGANISMOS OU ENTIDADES PRIVADAS, OU DE MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS ORGANIZADOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, QUE LUTAM NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EX.: REPRESENTANTES: ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CLUBES DE MÃES, SINDICATOS, PASTORAIS.

42 OS CONSELHEIROS PODEM SER SUBSTITUÍDOS ANTES DO TÉRMINO DE SEUS MANDATOS? QUALQUER DAS ENTIDADES DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODE SUBSTITUIR SEU REPRESENTANTE, POR MOTIVOS QUE NÃO CABE AO GESTOR OU DEMAIS CONSELHEIRO DISCUTIR. O PRÓPRIO CONSELHO PELA LEI OU POR REGIMENTO INTERNO PODE FIXAR MOTIVOS PARA A PERDA DE MANDATO DE SEUS MEMBROS.

43 QUAIS AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? ATUAR NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;ATUAR NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DELIBERAR SOBRE O PLANEJAMENTO LOCAL RESULTANDO NO PLANO MUNICIPAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL;DELIBERAR SOBRE O PLANEJAMENTO LOCAL RESULTANDO NO PLANO MUNICIPAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL; FISCALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;FISCALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

44 DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO TEMPO PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

45 FORTALECER E RESGATAR O PAPEL DOS CONSELHOS; ELABORAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMA A REPRESENTAR A REALIDADE SOCIAL, CULTURAL E POLÍTICA DO MUNICÍPIO; ELABORAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMA A REPRESENTAR A REALIDADE SOCIAL, CULTURAL E POLÍTICA DO MUNICÍPIO; REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIAPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL; REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIAPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL;

46 EXAMINAR PROPOSTAS E DENÚNCIAS SOBRE A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; EXAMINAR PROPOSTAS E DENÚNCIAS SOBRE A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; SOMAREM-SE AO PODER EXECUTIVO NA CONSECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; SOMAREM-SE AO PODER EXECUTIVO NA CONSECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACOMPANHAR E AVALIAR OS SERVIÇOS PRESTADOS, A NÍVEL LOCAL, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACOMPANHAR E AVALIAR OS SERVIÇOS PRESTADOS, A NÍVEL LOCAL, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FISCALIAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FISCALIAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

47 A ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL;A ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL; MOBILIZAR A POPULAÇÃO EM TODO O PROCESSO;MOBILIZAR A POPULAÇÃO EM TODO O PROCESSO; DESENVOLVER TRABALHO INTENSO NA CONSTRUÇÃO DA INTERSETORIARIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA NO CONJUNTO DAS OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;DESENVOLVER TRABALHO INTENSO NA CONSTRUÇÃO DA INTERSETORIARIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA NO CONJUNTO DAS OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

48 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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