Regulamentação da Lei 12651/12: pontos e problemas Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Câmara dos Deputados.

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2 Regulamentação da Lei 12651/12: pontos e problemas Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Câmara dos Deputados (22/5/2014) Raul Silva Telles do Valle – Advogado, Coordenador Programa de Política e Direito - Instituto Socioambiental (ISA)

3 Regulamentos do NCF Decreto 7830/12: disciplina regras gerais do PRA, do funcionamento do CAR e preenche lacunas decorrentes dos vetos Decreto 8235/14: disciplina regras gerais, complementares, aos PRA e CAR; contradições com Decreto 7830/12 Instrução Normativa MMA n o 2/14: estabelece regras gerais para o funcionamento do CAR

4 Decreto 8235/14: aspectos gerais Define que os PRAs deverão ter termos de compromisso e mecanismos de acompanhamento das obrigações + extinção da punibilidade (art.4 o ) Informações do TC devem estar no SICAR (art.6 o ) Descumprimento do TC abre processo administrativo para punir desmatamentos “consolidados” pelo NCF (art.9 o )

5 Decreto 8235/14: aspectos gerais áreas prioritárias para compensação Define as áreas prioritárias para compensação de RL em outro estado (áreas prioritárias MMA/Estados; UCs; sítios com espécies em extinção) “Programa Mais Ambiente Brasil” Cria o “Programa Mais Ambiente Brasil”, de apoio à regularização (educação ambiental, assistência técnica, produção sementes e mudas, capacitação de gestores)

6 Decreto 8235/14: problemas jurídicos vegetação nativaalteradas degradadas uso antrópico Classifica áreas de vegetação nativa alteradas (perturbada, mas com capacidade de regeneração natural) e degradadas (perturbada, mas sem capacidade de regeneração natural) como de uso antrópico (art.3o, §4o). métodos de restauro Contraria Decreto 7830/12: diferenciação para fins de métodos de restauro Pode desmatar? revoga pousio(5 anos – art.3o, XXIV Lei 12651/12)?Pode desmatar? Se sim, revoga o tempo máximo admitido de pousio (5 anos – art.3o, XXIV Lei 12651/12)? 165 mil km 2 (22% das áreas abertas) só na Amazônia165 mil km 2 (22% das áreas abertas) só na Amazônia

7 Área antropizada - desmatamento

8 Floresta Alterada

9 PRA: meras formalidades? jurídica realRegularização jurídica X regularização real do passivo ambiental Nenhum incentivo ou apoio econômicoNenhum incentivo ou apoio econômico à restauração ou conservação ambiental Mais Ambiente Brasil: falta de transversalidade = falta de prioridade IN 56 MAPA: obstáculo intransponível à produção de sementes e mudas de floresta nativa

10 Revisão dos TACs: insegurança jurídica deverão ser revistos Art.12: “termos de compromissos ou instrumentos similares (…) firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei no12. 651, de 2012” não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, STJ: “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis” (RESP 1.240.222 – 19/12//2012)

11 Decisões de tribunais sobre retroatividade da lei para TACs

12 Decisões de Tribunais de Justiça - modificação TACs

13 IN 2 MMA: pontos centrais Proíbe cadastramento fracionadoProíbe cadastramento fracionado de imóveis (art.2 o, I): harmonia com SNCR e Estatuto da Terra número únicoRegistro com número único para o país (art.7 o ) Permite cadastramento sem apoio de técnico qualificado

14 IN 2 MMA: pontos centrais ProtocoloProtocolo de cadastro é suficiente para acessar crédito bancário (art.41) área públicos nãoDados sobre a área (polígono imóvel, APP, RL, consolidadas) serão públicos; sobre proprietário não (art.12) Passa a contar o prazo para adesão ao PRA

15 IN 2 MMA: questões importantes em aberto MapatabelaO que significa “relatório” das informações (art.12, §1 o )? Mapa ou tabela? Certidão de Regularidade AmbientalNão fala da Certidão de Regularidade Ambiental: impossibilita criação de incentivos econômicos e PSA Termo de Compromisso informações não validadas após a validaçãoTermo de Compromisso assinado com base em informações não validadas (§2o, art.3o Decreto 8235) ou apenas após a validação (art.48 IN 2 MMA)?

16 Socioambiental é uma palavra só Socioambiental se escreve junto Equilíbrio socioambiental. Pense bem antes de mexer.

17 www.socioambiental.org Lutando para que o desenvolvimento valorize a diversidade de nossos povos e nossos ambientes