1/6/20161 RESERVA LEGAL Art. 193 da Lei 6.404/76 – não modificado pela Lei 11.638 de 27 de dezembro de 2007 e Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 Professor:

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1 1/6/20161 RESERVA LEGAL Art. 193 da Lei 6.404/76 – não modificado pela Lei 11.638 de 27 de dezembro de 2007 e Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 Professor: José Raymundo Sobrinho

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3 3 Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

4 1/6/20164 § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

5 1/6/20165 § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

6 1/6/20166 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

7 1/6/20167 c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

8 1/6/20168 § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

9 1/6/20169 § 3° Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3° do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

10 1/6/201610 § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

11 1/6/201611 Finalidade: assegurar a integridade do capital social Utilização: para aumentar o capital social ou absorver prejuízos contábeis Base de cálculo: 5% do Lucro líquido, e deve ser constituída antes da formação de qualquer outra reserva ou da distribuição de dividendos. Não precisará ser constituída quando atingir os limites estabelecidos pelo (art. 193 da Lei das S/A): RESERVA LEGAL

12 1/6/201612 1º Limite: o seu saldo atingir a 20% do valor do Capital Social; a Reserva Legal não poderá exceder este limite, cuja observância, pela companhia, é obrigatória; 2º Limite: o seu saldo, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social (corrigido; a companhia poderá deixar de constituir a reserva caso este limite seja atingido, cuja observância é, pois, facultativa. LIMITES

13 1/6/201613 Patrimônio líquido – saldo em 31-12-X5 em R$ Capital Social.............................................. 60.000,00 Reservas de Capital......................... 10.200,00 Reserva Legal............................................. 8.000,00 Outras Reservas de Lucros......................... 6.000,00 CONSIDERE OS DADOS ABAIXO

14 1/6/201614 Dados Adicionais: Resultado Positivo na Equivalência Patrimonial.... 11.400,00 Lucros em Vendas de Longo Prazo (ARLP) 7.600,00 Lucro líquido do Exercício (antes da constituição das reservas e dos dividendos).............................. 50.000,00 EXEMPLO 1 Capital Social................................................. 60.000,00 Valor máximo da Reserva............................. 2.500,00 (5% de 50.000,00 lucro líquido do exercício)

15 1/6/201615 20% de R$ 60.000,00 = 12.000,00 R$ 8.000,00 + R$ 2.500,00 = R$ 10.500,00 ( portanto, não foi atingido) Patrimônio líquido – saldo em 31-12-X5 em R$ Capital Social.............................................. 60.000,00 Reservas de Capital......................... 10.200,00 Reserva Legal............................................. 8.000,00 Outras Reservas de Lucros......................... 6.000,00 Capital Social................................................. 60.000,00 Valor máximo da Reserva............................. 2.500,00 (5% de 50.000,00 lucro líquido do exercício) 1º LIMITE

16 1/6/201616 Patrimônio líquido – saldo em 31-12-X5 em R$ Capital Social.............................................. 60.000,00 Reservas de Capital......................... 10.200,00 Reserva Legal............................................. 8.000,00 Outras Reservas de Lucros......................... 6.000,00 Capital Social................................................. 60.000,00 Valor máximo da Reserva............................. 2.500,00 (5% de 50.000,00 lucro líquido do exercício) 30% de R$ 60.000,00 = R$ 18.000,00 Reserva Legal + Reservas de Capital = R$ 8.000,00 + R$ 10.200,00= R$ 18.200,00 ( portanto, o 2º limite foi atingido). 2º LIMITE

17 1/6/201617 O 2º limite foi atingido Neste caso, a empresa não é obrigada a constituir Reserva legal relativa ao lucro do período, uma vez que o 2º limite foi atingido. Porém se resolver constituí-la, deverá fazê-lo pelo valor máximo da Reserva de R$ 2.500,00, já que o 1º limite não foi atingido.

18 1/6/201618 Lucro líquido do exercício200.000 Capital social400.000 Saldo da Reserva Legal em 31-12/X5 antes do cálculo da parcela do exercício findo60.000 Saldo das Reservas de Capital57.000 Calcular e contabilizar a parcela da Reserva Legal a ser constituída em 31 de dezembro de 19X5, considerando as seguintes informações:

19 1/6/201619 Cálculo da parcela do exercício 5% de R$ 200.00010.000 CÁLCULO DOS LIMITES DA RESERVA LEGAL a) Limite obrigatório: 20% de R$ 400.00080.000 (-) Saldo do exercício anterior-60.000 Limite para o exercício20.000 O valor da parcela do exercício é R$ 10.000 logo, poderemos constituir a Reserva Legal nesse valor

20 1/6/201620 CÁLCULO DOS LIMITES DA RESERVA LEGAL b) Limite opcional Saldo anterior da reserva legal60.000 (+) Saldo da Reserva de Capital57.000 Total117.000 30% de R$ 400.000120.000 Reserva Legal + Reservas de Capital-117.000 Limite opcional para o exercício3.000 Embora o limite obrigatório indique a parcela da reserva legal no valor de R$ 10.000, nesse exercício a empresa poderá constituí-la apenas por R$ 3.000