Portaria MTE1510 Ponto Eletrônico Audiência Pública Câmara dos Deputados 15 de dezembro de 2010.

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1 Portaria MTE1510 Ponto Eletrônico Audiência Pública Câmara dos Deputados 15 de dezembro de 2010

2 REGULAMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO Durante 20 anos as empresas desenvolveram sistemas informatizados com investimentos significativos, sem interferência do MTE A portaria 1510 ignora esses sistemas e impõe um novo equipamento jamais pensado ou discutido. Impõe custos adicionais às empresas e desconforto aos trabalhadores Em sua maioria absoluta os sistemas eletrônicos têm funcionado muito bem.

3 SISTEMAS INFORMATIZADOS Grandes Investimentos Sistemas certificados pela ISO 9000 e outras certificadoras reconhecidas Sistemas certificados por perícias judiciais Sistemas aprovados por acordos coletivos Sistemas seguros, rastreáveis e acessíveis

4 OCORRÊNCIAS DE PONTO Grande parte (mais de 90%) das ocorrências irregulares de ponto é decorrente de trabalho após a marcação. Equipamento não resolve Outra parte das ocorrências é decorrente do não pagamento de horas extras registradas – solução na JT – equipamento não resolve O número de ocorrências por alteração de ponto eletrônico é traço nessa estatística e é o único foco da portaria 1510

5 CONCLUSÕES A solução para os problemas de ponto estão no campo da fiscalização, da justiça do trabalho e principalmente das atitudes Sistemas informatizados seguros, acessíveis e rastreáveis devem ser reconhecidos pela portaria Deve ser de livre escolha das empresas o uso do equipamento ou de sistema informatizado, desde que este atenda os requisitos de segurança quanto aos direitos dos trabalhadores

6 CONCLUSÕES As empresas podem escolher entre: – livro de ponto –ponto mecânico (cartão) –equipamentos de registro (de vários tipos) –sistemas informatizados De todos esses sistemas os mais seguros são os informatizados porque são rastreáveis.

7 CONCLUSÕES Os sistemas informatizados oferecem espelhos de ponto para verificação periódica Nenhum trabalhador vai guardar milhares de registros unitários de entrada e saída O MTE se informatiza com o Sistema Mediador, Homolognet, Cadastro Sindical e descredencia sistemas informatizados de registro de ponto