XXX Fórum Permanente de Controle Interno 29/08/2013.

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2 XXX Fórum Permanente de Controle Interno 29/08/2013

3 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 Marcelo Monteiro

4 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13)

5 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 RECURSOS FINANCEIROS Ementa Art. 1º, inciso III Art. 2º, incisos II, III, XIII Art. 3º Art. 6º, §1º e § 2º Artigos 18, 20, 23, 25, 32 - § único, 33, 35, 51

6 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 EXCEÇÕES (Art. 1º, § 4º e incisos)  Transferências legais e constitucionais (obrigatórias)  Sistema Único de Saúde (SUS)  Contratos de gestão (Organizações Sociais)  Contratos de rateio (Consórcios Públicos)  Subvenção habitacional  Subvenção econômica e termos de concessão de auxílio à pesquisa

7 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PELO INTERVENIENTE (Art. 2º, XIII) Obrigatoriedade de que tenha sido submetido às mesmas exigências do convenente

8 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 ETAPAS MÍNIMAS DO PROCESSO (Art. 3º) I - Divulgação de Programas; II - Cadastramento de Parceiros; III - Seleção de Plano de Trabalho; III - aprovação ou seleção de Plano de Trabalho; IV - Celebração do Instrumento; V - Execução e Fiscalização; V - execução, acompanhamento e fiscalização; VI - Prestação ou Tomada de Contas.

9 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS NA LDO (Art. 8º e 10)  Observar as condições e exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias  Aprovação ou seleção de Plano de Trabalho  Setor Público ou Privado

10 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 VISTORIA FÍSICA (Art.8º, §2º)  Pessoas jurídicas de direito privado  Planos de Trabalho aprovados ou selecionados  Comprovação do seu regular funcionamento

11 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO (Art.23)  Atraso na liberação dos recursos financeiros  Cronograma de desembolso do Plano de Trabalho  Motivado exclusivamente pelo concedente  Ensejará a prorrogação de ofício  No prazo correspondente ao período do atraso  Limitado à vigência do orçamento ou PPA

12 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 AÇÕES DENTRO DA VIGÊNCIA (Art.28, §1º) É vedado o pagamento de despesas referentes a ações executadas antes ou após a vigência do convênio ou instrumento congênere

13 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 RESPONSABILIZAÇÃO E TCE (Art.48)  Responsabilização dos agentes  Procedimentos de Tomada de Contas Especial  Estabelecidos em Regulamento (decreto)  Poder Executivo

14 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 NORMAS APLICÁVEIS EM 2013 (Art.57) CELEBRAÇÃO  LDO 2013 EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS  IN Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº1/2005  Decreto nº28.841/2007 (PCF)  IN Conjunta SECON-SEFAZSEPLAG nº3/2008

15 Alterações da Lei Complementar Estadual nº119/2012 REGULAMENTAÇÃO (Art.58) Até 1º de janeiro de 2014  Divulgação de Programas  Cadastramento de Parceiros  Aprovação ou seleção de Plano de Trabalho  Celebração do Instrumento Até 31 de março de 2014  Execução, acompanhamento e fiscalização  Prestação ou Tomada de Contas

16 IMPLANTAÇÃO DO NOVO MACROPROCESSO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

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